00Moro: licença para violar a lei, dizem desembargadores

Atenção advogados, atenção juízes (os que restam), atenção acadêmicos de direitos: não usem mais a antes frequente expressão jurídica de que a lei é erga omnes, a lei vale para todos.

A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF4) decidiu que ela não vale para Sergio Moro.

Por 13 votos a um foi aprovado o relatório do desembargador Rômulo Pizzolatti que isenta Sergio Moro de responsabilidades funcionais por divulgar grampos feitos de forma duplamente ilegal, seja porque captados  já fora da vigência da autorização quanto, sobretudo, por  espionarem a Presidenta Dilma Roussef, que não estava sob a jurisdição do Imperador da Lava Jato.

Diz ele que a Lava Jato “constitui um caso inédito no Direito brasileiro, com situações que escapam ao regramento genérico destinado aos casos comuns.”

“A publicidade das investigações tem sido o mais eficaz meio de garantir que não seja obstruído um conjunto, inédito na administração da justiça brasileira, de investigações e processos criminais, a Operação Lava-Jato, voltados contra altos agentes públicos e poderes privados até hoje intocados”

Está entendido? Dane-se o sigilo telefônico quando ele servir, a critério exclusivo de um juiz, para fazer política.

Ou seja, se Moro, por conta própria, achava que Lula estaria “obstruindo” a Justiça ao, assumindo o cargo de Ministro da Casa Civil, passar à jurisdição do Supremo, tinha o direito de praticar a divulgação ilegal dos grampos. Porque, afinal, justiça é só com ele, o único juiz do Brasil, com o que parecem concordar os desembagadores, ao aprovar o voto que diz que “em tal contexto, não se pode censurar o magistrado, ao adotar medidas preventivas da obstrução das investigações da Operação Lava Jato”.

Portanto, se Moro achar conveniente, pode quebrar a lei.

Já temos a nossa versão do 007, licença para matar.

 

Fernando Brito:

View Comments (49)

  • A justiça vigiando a justiça é como Cunha vigiando sua mulher, FHC vigiando Serra, Alckmin vigiando a PM-SP.
    Agora não há mais dúvidas que nossas instituições se tornaram redutos de coronéis. Se você não tem favores com os coronéis do judiciário, não espere nada melhor que cadeia.

    • Esse juizeco de merda de CÚritiba devia ser executado e pendurado em um poste ou ser guilhotinado nos moldes da revolução francesa. O judiciário é a grande bastilha a ser derrubada, pois sempre fez o papel odiento de proteger as castas superiores de todo o alcance da lei. Mas aqui, especialmente em CÚritiba, ele dá até autógrafos para os bobos da corte.

  • Barbárie jurídica, golpe eleitoral e desobediência civil

    Por Jeferson Miola - Integrante do Instituto de Debates, Estudos e Alternativas de Porto Alegre (Idea), foi coordenador-executivo do 5º Fórum Social Mundial
    23 de Setembro de 2016

    "As instituições do Estado – Ministério Público e Polícia Federal – e um Poder de Estado – o Judiciário – foram manipulados e capturados por militantes partidários", diz o colunista Jeferson Miola, ao comentar a prisão de Guido Mantega, rapidamente revogada, nesta quinta-feira 22; "O justiceiro Sérgio Moro exerce um poder tirânico. Ele é a Lei; é a ordem. Ele é o policial, o investigador, o acusador e, finalmente, é o julgador daqueles que ele próprio investiga, acusa, julga e condena. Ele é, enfim, a encarnação de um poder total, orwelliano e irrecorrível!"
    (...)

    FONTE [LÍMPIDA!]: http://www.brasil247.com/pt/colunistas/jefersonmiola/256712/Barb%C3%A1rie-jur%C3%ADdica-golpe-eleitoral-e-desobedi%C3%AAncia-civil.htm

    • Quem ainda acredita na isenção da Lava Jato?

      Por Pedro Lorenzi Breier – correspondente policial do Cafezinho
      23 de setembro, 2016

      (…)

      FONTE [LÍMPIDA!]: blogue ‘O Cafezinho’

      • Messias, entendemos seu desespero e estamos contigo.Você não acha que aquela familia do Senador bilionário do Paraná dona do banco envolvido no caso Banestado não está por trás disso tudo, talvez financiando esse Tribunal de Exceção de Curitiba? Ele mesmo não disse que iria acabar com a "raça" dos petistas? Acontece que só estamos olhando de longe o problema e deixando nosso poder ir pelos ralos..

        • José Magno,
          ainda bem que você entende o meu desespero!
          Sim, 'nois' estamos (sobre)vivendo numa selva!
          Em nossa contemporânea pré-Idade Média festiva!

  • "Um país que precisa de salvadores não merece ser salvo" - Gilmar Mendes.
    Quando começamos a concordar com G. Mendes é porque chegamos no fundo do fundo da reserva morta do poço e a esperança foi fuzilada num beco!

    • QUEM FOR OTÁRIO QUE ACREDITE NESTA PORRA DE JUSTIÇA!
      É por estas sacanagens &$ outras que o ‘mor(T)o’ de quinta destrói o país em primeira instância a partir da província de CUritiba!
      Hã Justiça!
      Sei!
      Entenda

      $$$$$$$$$$$$$$$$$

      Lava Jato não obedece regras comuns, diz juiz que livra Moro de processo
      SEX, 23/09/2016 – 13:04

      Jornal GGN – Sergio Moro, simbolo da Lava Jato, se livrou de um processo por ter vazado um grampo presidencial envolvendo conversa entre Dilma Rousseff e Lula porque, segundo o juiz da ação, a operação na Petrobras não obedece ao ordenamento comum e o Supremo Tribunal Federal perdoa esse tipo de desvio de conduta quando é para um bem maior.
      O pensamento do desembargador federal Rômulo Pizzolatti foi ratificado pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF4), que manteve, nesta quinta (22), por 13 votos a um, o arquivamento da representação contra Moro interposta por 19 advogados, em abril deste ano.
      Moro vazou a conversa entre Lula e Dilma a GloboNews às vésperas da ex-presidente nomear seu antecessor para a chefia do Ministério da Casa Civil.
      (…)
      O desembargador ainda disse que o Supremo permite, em “casos excepcionais”, a violação de correspondência, para que a garantia constitucional não constitua instrumento de práticas ilícitas.
      “Em tal contexto, não se pode censurar o magistrado, ao adotar medidas preventivas da obstrução das investigações da Operação Lava Jato”, concluiu o desembargador.

      FONTE [LÍMPIDA!]: http://jornalggn.com.br/noticia/lava-jato-nao-obedece-regras-comuns-diz-juiz-que-livra-moro-de-processo

    • espero em breve ouvir mais frases legais assim do gilmar mendes da boca de um medium

  • Lembrando que serão esse mesmos "desembargadores" que irão analisar em segunda instância a iminente condenação do LULA por este canalha a soldo do Dptº de Estado de Washington.

  • ... Se eu já não confiava na Justiça [hã Justiça!], depois deste farsante cínico, desumano e irresponsável, não quero mais conta!...

  • “A publicidade das investigações tem sido o mais eficaz meio de garantir que não seja obstruído um conjunto, inédito na administração da justiça brasileira, de investigações e processos criminais, a Operação Lava-Jato, voltados contra altos agentes públicos e poderes privados até hoje intocados” TRADUZINDO: A Globo e aliados do PIG têm sido o meio mais eficaz para "desobstruir a Ju$tiça Brasileira". Claro desde que as investigações NÃO ENVOLVAM A PRÓPRIA GLOBO...Aí ela -a Globo- tem todo o DIREITO DA FORÇA BRUTA DO CAPITAL DE OBSTRUIR A JU$TIÇA! Entendemos, sr. desembargador... ENTENDEMOS e OBEDECEMOS, afinal , somos SÓ O POVO e o senhor o desembargador...O Morrus, então, nem se fala, ESTÁ ACIMA DA LEI...ALIÁS, ELE FAZ A LEI.

  • "A publicidade das investigações tem sido o mais eficaz meio de garantir que não seja obstruído um conjunto (...) de investigações e processos criminais"

    Aécio Neves: 8 vezes delatado. Andrea Neves: delatada. Temer: delatado. Serra: delatado.

    Tudo público e notório. O que então estaria obstruindo as investigações e processos criminais contra políticos de direita, contra donos de órgãos de mídia pegos com contas no HSBC suíço e e na Zelotes?
    Tudo público.
    O velho "não vem ao caso".
    Prendem sem provas se for da esquerda.
    No mais é a impunidade.

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