A Lei da “Irresponsabilidade do Fiscal”. Não foi com Cunha, será com Delcídio que o Congresso para o país

Aí está o que o “civismo” da oposição e a “moralidade” do Tribunal de Contas fizeram.

O Governo Federal tem dinheiro para pagar suas contas, mas não pode pagá-las, porque não tem Orçamento.

Porque a votação de mudanças orçamentárias, diante de uma crise econômica, que já foi um parto no final de 2014, tornou-se este ano um impasse até agora sem saída.

É evidente que nenhuma administração pode realizar despesa sem Orçamento, isso é basilar no  Código de Contabilidade Pública, aprovado em 1964, ainda antes do golpe militar. Aliás, concordam todos, uma legislação tecnicamente avançada, que até hoje segue em vigor e organiza as finanças públicas.

A tão saudade Lei de Responsabilidade Fiscal, editada no Governo Fernando Henrique o que faz é engessar o administrador, transformando em crime toda a flexibilidade que antes se permitia.

Foi feita dentro do padrão norte-americano (um exemplo, o tal “debt-ceiling” que fez o Obama praticamente paralisar o país  quando o Congresso protelou a elevação do teto da dívida pública e que, antes, em 95/96, provocou o “desligamento” – shutdown – do governo americano) e sob as bênçãos do FMI.

Para ter apoio político, saneou-se o endividamento dos Estados ampliando o da União.

E, claro, sob as bênçãos do capital, a quem não importa um pingo se atrase ou suspenda pagamento de servidores, compra de artigos essenciais para escolas e hospitais, ou que cortem gás, luz, telefone de repartições públicas, pois o seu está bem seguro e nababescamente pago no mercado de títulos e seus juros.

Em condições normais, qualquer mudança no Orçamento, para ser aprovada, exige muito esforço e concessões.

Do jeito em que está o Congresso brasileiro, com uma oposição obstinada pelo golpe, por um Eduardo Cunha (e sua tropa) a quem só resta o pedido de impeachment para negociar não apenas a permanência na Presidência da Câmara como o próprio mandato parlamentar e, agora, com figuras apavoradas com a prisão de Delcídio Amaral – literalmente, um de seus pares, a tarefa hercúlea, praticamente irrealizável sem a força de uma grave crise a empurrar a solução simples, razoável e de todos sabida de emendar o Orçamento.

Se Dilma não deixar o país parar, os austerísssimos integrantes do Tribunal de Contas têm os dentes prontos.

Se fizer parar, como inevitavelmente será obrigada mesmo tendo recursos para mantê-lo funcionando, a culpa será da…Dilma.

Os fiscais do Orçamento, o TCU e o parlamento, lançaram-se à  mais histérica politicagem com as despesas públicas, inclusive as mais necessárias.

A Lei da Responsabilidade Fiscal, em suas mãos, tornou-se a Lei da Irresponsabilidade dos Fiscais, que não hesitam em fazer pararem ou capengarem os serviços públicos.

Afinal, quem precisa deles é esta insignificância, o povo.

 

Fernando Brito:

View Comments (18)

  • Será que Dilma, finalmente vai reagir ??? Se um Senador de seu partido, lider do governo no Senado não tem nada haver com seu governo , quem terá???

  • Enquanto isso, na Câmara hoje...
    "A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara driblou a proposta do governo que impedia que a remuneração dos servidores públicos ultrapassasse o teto do funcionalismo público, que é a remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente R$ 33.763. Um substitutivo apresentado pelo deputado André Fufuca (PEN-MA) ao Projeto de Lei 3.123/15, do Executivo, legaliza os chamados supersalários, valores muito além do limite constitucional. O projeto do governo, que faz parte do ajuste fiscal, está na pauta do plenário da próxima semana.

    Caso a versão aprovada pela CCJ seja referendada pelos demais deputados, um servidor de alta função, como um magistrado, por exemplo, poderá receber até mais que o dobro do teto, ou seja, mais de R$ 67,5 mil. Isso porque o substitutivo prevê que, além do vencimento permanente do servidor, será estabelecido o mesmo teto para as chamadas parcelas transitórias, como cargos comissionados e outros pagamentos circunstanciais. Esse valor ainda poderá ser acrescido de verbas indenizatórias, montante sobre o qual o limite constitucional não incidirá. Além disso, pelo substitutivo, um servidor poderá acumular até dois tetos originários da mesma fonte de recursos – prática hoje proibida." (lido no DCM)
    O Congresso, junto com outros setores fiscalizadores, enlouqueceram definitivamente. Contra o país esses senhores não param de conspirar. Nós não podemos pagar a conta da retaliação política e da ambição desvairada dos vendidos. Vendidos e perdidos.

  • Se com a austera Lei de Responsabilidade Fiscal a AUTISTA (segundo seu liderado Delcídio - o que melou a artimanha de melar e Lava-jato e por isso tanta IRA dele ) que prevê até perda de mandato para gesto perdulário 'pedalou' nas contas públicas jogando o país na recessão com a LEI TIJOLECO de prodigalidade com do dinheiro público AÍ sim veremos a 'trotada' nas contas públicas e o país lançando no buraco negro - a chamada venuelização ou cubanização.
    Dá tuas finanças para ela adminstrar e te falir em dois palitos....

    • Opa! Inda tô torcendo por aquele golpe bolivariano que vocês acham que vai acontecer no país! Quero ver o exército do Stédile executando os inimigos do Partido Vremeio Tupiniquim!

    • Quem tem uma plantação de laranjas é o Pixuleco, um banana de pijamas que vai assinar já já um acordo de delação premiada devolvendo 50 bilhões de reais e condenação só de 100 anos de prisão. Contudo, como condição vai exigir um tucano junto com ele, que não seja o Delcídio que só faz burrada nem o FHC que tem o ego maior só porque sabe escrever e levará muitos livros para o xilindró, o seu Banana vai escolher o Serra na intenção já de uma fuga, um garrafa de 51 e um menino do MEP para afogar as mágoas!
      Se liga futuro ex-petista antes do Natal.
      Não vê que não tem cabimento gastar sem limites.
      O governo não pode ser um caartão de crédito sem limites na mão de uma dondoca...
      Quando dilma falou que se faz o diabo para se ganhar a eleição não foi força de expressão do seu nefasto marqueteiro.
      Agora tá na hora de pagar pelo pacto. Que o demo seja compreensivo e justo e só leve a alma de quem com ele assinou.

      • Outro dia estive no lançamento do super interessante livro Como conversar com um fascista.

        Mas confesso que fiquei boa parte do tempo a pensar em outro título: Como um fascista não conversar com você.

        Porque, a rigor, eles não conversam. Monologam. Simples assim.

        Mesmo quando dão uma pequena abertura a você, fingindo ouvi-lo(a), rapidamente se transfiguram e passam, como crianças que não gostam e não vão perder no jogo, a inventar – e a berrar histericamente- números, fatos, etc.

        Tendem à distorção, à desfiguração, à violência, para poder imperar.

        Não importa do que se trate, o Lula e a Dilma são culpados de A e do contrário de A.

        Aqui no site há broncos-broncos e broncos-disfarçados.

        A sofisticação chega ao ponto de disfarçarem-se de esquerda ou de alguém que respeitaria uma esquerda mais pura que não fosse essa atualmente no poder.

        Um desses fascistinhas que posta por aqui conseguiu a façanha de rasgar elogios à Veja e, em seguida, recomendar que Mujica, sim, era uma escolha boa e respeitável à esquerda, mas não o Lula.

        Esse fascista não me engana: fosse ele uruguaio e postasse em El Tijolaço, estaria atacando e dizendo o inverso - Mujica corrupto, ah se pelo menos fosse o Lula...

        No pasarán!

      • FASCISTAS NÃO PASSARÃO! Frente Antifascista pelas Liberdades Democráticas.

        • Liberdade de roubar, de levar o roubo e de se safar esse é o lema da Frente....

          • Vestiu a carapuça de fascista?
            Quando vem o outro seu personagem (o Kloves) - ou outros de sua múltipla personalidade - referendar ou socorrer seus comentários?

      • Poupe suas referências às suas experiências sexuais para os seus coleguinhas craus, ernesto e cloves. Ninguém precisa baixar o nível por aqui, a menos que a sua ideia de um debate seja isso: o confrontamento de insultos

  • Não que se queira aqui justificar o injustificável. Mas acho que tanto na economia quanto na política o PT teve que se haver - e, ao que parece, ainda tem - com aquelas transições tipo mudar de roupa enquanto se pedala a bicicleta.

    Alguns personagens e práticas foram dragados, e se dragaram a si mesmos, do governo e da economia da era tucana para o governo e economia da era petista.

    Os que melhor acompanharam o caso sabem, por ex., quem do "antigo regime" achou um jeito de se inserir e esteve municiando o chamado mensalão petista, que não foi desvio para compra de parlamentares e sim caixa 2 para acertar dividas de campanha.

    Então, o detestável (sempre achei) Delcídio é, na política, um exemplo típico e nefasto desta passagem.

    Quem o acatou (e tolerou) provavelmente pensava nos imperativos da governabilidade, da importância de se ter quórum e alguma liderança com trânsito no Congresso.

    Como Rovai, penso que este último ponto foi uma ilusão, já que o senador cuidava era de si mesmo.

    A respeito dos malfeitos delcídicos, podemos inferir do grampo que, além dos evidentes serviços a prestar ao amigo banqueiro do Aécio (Esteves pagou a lua de mel deste), os seus temores pessoais sobre Cerveró guardam muito mais relação com o que, por efeito da delação premiada, pode vir a transpirar – e mal - da era FHC na Petrobrás.

    É o que senti, embora não descarte ganhos que o Delcídio possa ter auferido em tempos mais recentes através de terceiros relacionando-se, malfeitosamente, com a estatal.

    Um outro ponto, até aqui mal explorado, é a fala de Delcídio em relação a Eduardo Paes.

    Companheirão dos tempos da CPI, pasmem, ele disse.

    Paes é um outro personagem que travestiu-se para os novos tempos.

    De fascista tucano numa CPI liderada pelo petista Delcídio (companheirões, como assim??), Paes mais adiante converteu-se em base aliada do presidencialismo do PT.

    Pelo preço, cuja dimensão real ainda por ser esclarecida, Paes nunca convenceu deste seu novo figurino - embora haja méritos em, depois de tanto tempo, ver o Rio relativamente alinhado nas esferas municipal, estadual e federal (mas parece já não estar).

    Enfim, dois emigrados dos tempos demotucanos para os tempos petistas confraternizando-se no companheirismo em uma CPI enviesada contra o PT? Aí tem algo aí bem esquisito.

    E mais ainda agora, com a família Paes tendo sido sugerida, em gravação de conversa nada republicana, como que estando em ligações perigosas com o polêmico político Romário.

    A ver, os desdobramentos disso.

  • Atente p/ gravidade da situação. O Brasil terá um quadro que os especialistas chamam de "shut down", ou seja, a suspensão de todas as despesas discricionárias. Isso significa que o governo federal não arcará com os pagamentos de investimentos públicos, de todos os serviços de água, luz, telefone, bolsas no Brasil e no exterior, fiscalização ambiental, do trabalho, da Receita Federal e da Polícia Federal. A suspensão também atingirá gastos com passagens e diárias.
    Assim as escolas, creches, Universidades que sobrevivem de auxílio governamental, e principalmente os alunos bolsistas da graduação, mestrado e doutorado no país e no exterior terão seus pagamentos suspensos com todas as consequências advindas desse processo. Devem agradecer efusivamente ao TCU e ao Congresso brasileiro os quais como vemos são inimigos do Brasil.

    • Sou bolsista de doutorado pela UFPR, e subscrevo ao que você disse!

      Isso tudo é parte do esquema destes canalhas! Eles vão causar o shutdown pelas próprias ações, e depois vão tentar pregar a culpa no governo Dilma. Enquanto isso, aumentam seus próprios salários.

  • Obama quando foi submetido a mesma situação foi para a TV e Mídia denunciar a irresponsabilidade do Congresso Americano para o que ocorria. No Brasil não entendi porque o governo antes de promulgar essa medida provisória não procedeu da mesma forma. O povão não entenderá o que está acontecendo e a Mídia brasileira que torce p/ o "quanto pior melhor", dirá que o Governo Dilma não paga as suas obrigações porque o dinheiro do orçamento foi desviado p/ pagar os corruptos que sustentam o governo. Agindo dessa forma todo o legado de conquistas sociais obtida nos últimos 12 anos pelo povo brasileiro estará indo p/ o ralo nas próximas eleições, favorecido pela apatia de se comunicar.

  • Os coxinhas que infestam o blog sequer têm a decência de se manifestar contrários aos desmandos do Congresso. Ruim é a Dilma mudar as metas orçamentárias, agora no dindin dos santos deputados do baixo clero do PMDB e demotucanos ninguém tasca. Quanto mais nos 70k por mês do Sir Moro da Távola Redonda.

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