A PEC do orçamento impositivo (Proposta de Emenda à Constituição 358/13) poderá ser votada em segundo turno já na próxima segunda-feira. A notícia está na capa do site da Câmara.
A PEC torna obrigatória a execução das emendas parlamentares.
Em outras palavras, o Executivo terá de liberar, obrigatoriamente, R$ 16 milhões para cada parlamentar, anualmente, desde que o valor de todas as emendas não ultrapasse 1,2% da receita corrente líquida no orçamento da União.
Muito provavelmente será aprovada, porque interessa ao parlamento, e conta com o apoio entusiástico do novo presidente da Câmara, Eduardo Cunha, que já declarou considerar a proposta uma de suas prioridades.
O lado negativo da medida é tirar um poder até então em mãos do Executivo, através dos ministérios, que escolhiam a dedo quando e que emendas parlamentares seriam liberadas, ou não.
Politicamente, portanto, representa uma perda real de poder do Executivo, o que é justamente uma das razões pelas quais a PEC é vista como prioridade por Eduardo Cunha, defensor de uma Câmara mais independente.
A iniciativa enfraquece a capacidade de barganha da presidenta para pressionar parlamentares a aprovarem este ou aquele projeto de interesse do governo.
Outro aspecto negativo é que a medida dificulta o esforço fiscal do governo para este ano. Esta é razão pela qual o novo líder do PT na Câmara, Sibá Machado, disse que não é adequado que ela seja votada neste momento.
Machado admitiu, contudo, que é favorável à iniciativa, por beneficiar sobretudo os municípios, as entidades mais pobres da federação.
O lado positivo é justamente empoderar mais os parlamentares, que ampliam sua liberdade em relação ao Executivo.
O projeto dá fim a um dos motivos principais das turbulências entre Executivo e Legislativo.
Se tivéssemos uma Câmara de Deputados maravilhosa, talvez fosse uma iniciativa bem vinda.
Não é o caso, infelizmente.
O Senado, autor da PEC, ao menos teve o bom senso de incluir a obrigatoriedade de se gastar metade dos recursos totais dessas emendas em projetos de saúde.
Entretanto, há um ponto que também causa ruído: a mesma PEC estabelece uma ampliação progressiva dos recursos da União destinados à Saúde ao longo de cinco anos, até atingir 15% da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro.
A bancada da Saúde, porém, acha que isso engessaria os gastos, já que ela tem a meta que este percentual chegue a 18%, através de um outro projeto de lei, a Saúde +10.
O valor total das emendas parlamentares, segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015 (LDO – 13.080/15), sancionada pela presidente Dilma Rousseff dia 5 de janeiro deste ano, soma R$ 9,7 bilhões, aproximadamente R$ 16 milhões por parlamentar.
Espera-se que as autoridades competentes criem mecanismos de controle e transparência mais rígidos para supervisionar o bom uso desses recursos, que não pertencem nem ao Executivo nem ao Legislativo, mas ao povo.
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A regulamentação da lei deve ficar a cargo do executivo. Que ele crie então uma regulamentação de prestação de contas, rígida, como fez para as ONG's, que exige NF até para o cafezinho (o que está correto), sob penas rígidas também. Quero ver os deputados prestarem contas adequadamente. Duvido!
Quem diria? Parece que o sonho de FHC tornou=se realidade, com a diferença de que agora, o partido é outro e o eleito para o cargo também. Nessa constituição de 1988 que acabou ficando no papel bonitinha como presidencialismo, mas com realidade de parlamentarismo. a coalisão principal tem seu 1o. ministro! E é o Cunha?!!É mole?
Como já sabemos 16 Milhões para cada "santo" da câmara, servirá para muita falcatrua. Mas tem o lado bom...se o judiciário não participar junto...poderá escancarar -sem novidades- o quão trapaceiros são os trezentos picaretas com anel de doutor! E isto aos poucos mostrará aos ganços globais que não é nem nunca foi só no PT que pode ter ladrão, mas em todas os partidos, e aos poucos estes mesmos ganços globais ajudem a limpar a política e a comunicação neste surrado Brasil.
... Resta saber o dia [próximo!] em que o "imaculado" Eduardo Cunha irá a votação do impeachment da presidente eleita democraticamente pelo povo brasileiro!
Antes ou depois da votação da PEC da Bengala?!
As ruas:
o que nos resta!
Por enquanto!
ajuste desprezível: … Resta saber o dia [próximo!] em que o “imaculado” Eduardo Cunha irá encaminhar a votação do impeachment da presidente eleita democraticamente pelo povo brasileiro!
DA SÉRIE 'TUDO A VER'!
Leitor da 'Folha' ajuda a entender um pouco mais "o supremo" Gilmar Mendes!
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Na esteira do artigo de Conrado Hübner Mendes (O dono da bola), acerca da atuação de Gilmar Mendes, lembro que o ministro deveria declarar-se impedido nas ações que visam ao ressarcimento de perdas acarretadas pelos planos econômicos, já que sua esposa, Guiomar Feitosa, trabalha no escritório de Sergio Bermudes, advogado do Bradesco na ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental) que a Consif (Confederação Nacional do Sistema Financeiro) move perante o Supremo para fazer valer a posição dos bancos.
Gilmar Mendes deveria declarar-se impedido em ressarcimento, diz leitor
LEITOR JOSÉ RONALDO CURI, advogado
DE SÃO PAULO
06/02/2015 02h00
FONTE: http://www1.folha.uol.com.br/p...
Agora teremos um Executivo proibido de administrar, um Judiciário que cria leis, e um Legislativo que executa obras. Mas todos independentes e harmônicos.
Os prefeitos vão adorar este orçamento impositivo.Imagino uma constituinte exclusiva com um congresso desses.
9,7 bilhões de reais para o congresso fazer a festa!!!
Entendi. O Legislativo tem verba garantida, por isso não vai mais querer cargos para seus apaniguados no Executivo. É a tal independência dos poderes. Tá combinado, então!