Ainda no Governo Collor foi promulgada a Lei 8.112, que regulamenta o regime jurídico do servidor público da União, que no inciso X do seu artigo 117 proíbe ao servidor “participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário”.
O Presidente da República é o servidor público “número 1” do país. Está submetido às mesmas regras.
Certamente seria demolidor, indefensável que Luís Inácio Lula da Silva tivesse sido, ao longo de um mandato, sócio gerente de uma empresa, ao arrepio do que diz a lei vigente no país.
Se assim é, assim deve ser para Fernando Henrique Cardoso.
Mas não foi.
Porque ele e seu Ministro das Comunicações afrontaram abertamente a legislação e permaneceram ambos como sócios gerentes de uma empresa.
Desde o início de seu governo, Fernando Henrique aparece nos registros da Junta Comercial do Estado de São Paulo como “sócio gerente” da Agropecuária Córrego da Ponte Ltda., em partes iguais com o seu Ministro das Comunicações, Sérgio Motta, que, em igual condição, exercia a condição formal de formador pela empresa, embora tivesse os mesmos 50% do sócio.
Aqui está a certidão da Junta Comercial do Estado de São Paulo, onde a empresa tinha sede, apesar de ser uma fazenda em Muritis, no cerrado mineiro. Clicando em cada imagem ela se ampliará, para leitura.
Repare que a qualificação de Cardoso é a de sócio gerente e a de Motta, a mesma, com o detalhe de poder assinar pela empresa, apenas, pois o capital, até certo momento era igual.
A empresa não estava sequer inativa, ao contrário. Em jundo de 1996 ambos assinam um termo de alteração contratual incorporando à empresa a fazenda de Buritis e diferenciando o “quantum” de cada um na sociedade.
Fernando Henrique só deixou a condição de sócio gerente em 199, quando transferiu sua parte para os filhos.
Como ele já deixou o cargo, não cabe punição, só condenação moral.
Até porque se no lugar dos nomes de Fernando Henrique Cardoso e Sérgio Motta estivessem os de Lula e Antonio Palloci, o assunto seria primeira página, garantida, nos jornais de amanhã.
Como quem violou a lei foi FHC, não virá ao caso.
PS. Tenho todos os documentos na forma de certidões comigo.
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Não vem ao caso...
FB você é espetácular !
Governo e psdb apunhalam pt e PETROBRÁS ! Onde estão os babacas que querem defender a presiDanta ? Traidora sem vergonha !
Esquecam o que eu fiz !
Uma ficha cadastral prova um ato de gestão?
A ficha cadastral é legalmente reconhecida como instrumento de dados de entrada da Junta Comercial. A ficha cadastral nada mais é do que o espelho do contrato social da firma. É no contrato social da empresa que se designa seu sócios quotistas, e dentre estes, os sócios gerentes da mesma. Portanto, se na ficha consta o nome de FHC como sócio-gerente, é porque assim se fez constar no contrato social a que representa. Em resumo, a sua pergunta foi dúbia, mas a resposta é que a ficha publicada pelo FB prova que o FHC cometeu uma ilegalidade sim!
(ass): Pisquila - Contador
Vai estudar um pouco, besta amestrada do pig!
Sócio-gerente da empresa dona da fazendola. Alguma dúvida?
Vc é o cara, Fernando. E com faz falta o Brizola neste tempos bicudos!
É porque o juízo paranaense não manda prender ou o MP não manda investigar. Ou será que esse juiz só desinteressa por ex-presidente operário?..isso e uma vergonha... Das duas uma ou vamos assistir o desmantelou da soberania nacional ou teremos um levante....pra acabar de vez com esse juiz de bosta
Aí é que está minha inquietação Sr. José. Acredito que qualquer cidadão de bem concorde com investigações em casos de suspeitas de crimes (independente de quem for) mas a lava-jato passou tanto do limite do ridículo que agora já caiu a mascara hipócrita. Como não falar em hipocrisia lendo frases do tipo "é preciso evitar que dinheiro do crime contamine eleições" e saber que essa mesma operação investiga a reforma de uma xácara e a compra de um bote de lata, enquanto um suposto mensalão em Furnas (com um possível mensaleiro "figurão", admirado pelos juízes da lv) é arquivado. Continuando com a hipocrisia, essa mesma investigação da xácara teve coberturas jornalísticas longas e condenatórias pela grande mídia, a mesma mídia que tem como símbolo máximo uma empresa que cresceu através da politicagem e corrupção e é acusada de sonegação, crimes ambientais, vassalagem ao setor financeiro internacional, ameaças, etc...
Claro que você tem toda a razão ao falar que fosse Lula a gerir empresa durante o mandato, isso seria muito diferente.
Coloca tudo em capítulos repassarei para todos para que saibam a coisa linda que ele é
Os integrantes da quadrilha tucana podem fazer qualquer coisa que estão protegidos. Essa é a nossa "Justiça"!
Nossa! Então além de dar dinheiro para a amante depois de deixar o cargo, ele não retirou seu nome de uma sociedade nos primeiros anos em que exerceu o cargo. Estou dizendo, com a descoberta desses crimes tão graves vai ser muito difícil o FHC se eleger em 2018. É capaz dele nem se candidatar ou estar preso até lá.
Ele nem é candidato. O candidato é o Aecim.
FHC o bandido-mor do Brasil.
FHC diz "podem investigar o que quiserem". A sua afirmação se baseia no fato que desde que Cabral surgiu por aqui, a pseudo justiça brasileira formada pelos filhos de coronéis jamais condenou seus irmãos de negócio$ e não será agora que irá fazê-lo. A justiça e a PF são empregados da Globo e a eles lhe devem satisfação e todo o final de semana lhe entregam um relatório para ser repercutido nos seus veículos de comunicação ( tudo pago com altos salários, 2% do PIB). Hoje finalmente um ministro do governo descobriu que o Moro é aliado da oposição e seu real objetivo é depor a Dilma.