A notícia de que o Senado Federal e a Câmara dos Deputados expedirão amanhã um ato conjunto, estabelecendo para a identificação das chamadas “emendas do relator do Orçamento” mas, ao mesmo tempo, recusando-se a dizer quem foram os beneficiários dos milhões até agora distribuídos vai abrir um confronto grave entre Legislativo e Judiciário, pelo descumprimento da ordem dada em liminar pela ministra Rosa Weber e confirmada pelo plenário do STF por 9 votos (oito integrais e um, de Gilmar Mendes, contra a suspensão mas a favor da publicização).
O ato deverá ser votado amanhã, em sessão extraordinária do Congresso e vai alegar que, como não havia determinação que o obrigasse, o congresso não tem condições de rastrear os autores e os detalhes das “emendas secretas” liberadas antes da liminar de Weber.
Se for como publicado, alegando que há ““impossibilidade fática de se estabelecer retroativamente um procedimento para registro das demandas recebidas pelo relator-geral com sugestão de alocação de recursos”, o que “torna a impossível o registro dos nomes”, trata-se, evidentemente, de uma mentira deslavada, porque admitir que se liberem verbas sem um processo que instrua seu uso e registre sua propositura é algo que qualquer um que tenha trabalhado meia hora no serviço público sabe.
O Estadão diz que o dinheiro”é distribuído pelas cúpulas da Câmara e do Senado, que acompanham em planilhas secretas o fluxo de liberação dos recursos e de parlamentares atendidos”.
E que a ministra Rosa Weber não teria engolido a patranha:
“Como assim não conseguem resgatar estes dados? Nem os presidentes das casas, nem a secretaria de governo, nem os ministérios e nem os beneficiários sabem informar? Cabe então ao relator-geral prestar estas informações, afinal ele é o autor oficial das emendas. O que não pode acontecer é continuarmos no escuro”
É um canhonaço que, é claro, vai abrir um imenso tumulto no parlamento, a depender do que aconteça na sessão de amanhã. E, sendo confirmada a encrenca, criar problemas ainda maiores para a votação da PEC dos Precatórios, que já anda meio adernada.
PS. -Depois que escrevi, Rodrigo Pacheco adiou a sessão do Senado para segunda ou terça-feira. Sinal de de que a coisa, de fato, não “bateu bem”, mesmo.