Conselho Federal de Economistas critica “política econômica” do Governo Temer

A bem dizer, o Brasil não tem uma política econômica.

Tem uma política. Política que, distorcida pela necessidade de legitimação do presidente que  chegou ao poder sem voto e que depende de um “agradar um pouco a todos e muito a alguns, que são decisivos para o impeachment”, que determina uma confusa e já  algo desgastada confusão na economia.

Por isso, vive uma contradição entre as declarações de intenção de corte de gastos e os gestos de expansão das despesas, sem que estes sejam focados no que é a causa de nossa penúria fiscal: a retração da receita por conta da retração da economia e por uma paralisia total nas soluções tributárias que poderiam, ao menos, amenizá-las e ajudar a fazer a travessia de saída da crise.

O “tudo está melhorando e tudo vai melhorar”, embora signifique uma reversão positiva para a economia diante daquele “o Brasil vai se acabar” com que o país foi bombardeado nos últimos dois anos, é insuficiente.

Expansão dos gastos correntes sem foco, contínua retração nos investimentos e um arremedo de política anitiinflacionária pela via cambial, com um efeito perverso sobre a indústria, a ameaçar o setor exportador, o único que vem se mostrando com resultado positivo, tudo isso forma um conjunto que não se vai resolver com “wishful thinking”, pensamento positivo.

Um exemplo, bem concreto. Hoje, a manchete da Folha é que a “Indústria dá sinais de retomada após dois anos”. Vê-se, na matéria, que os “sinais de retomada” são de que ela ficou igual em maio ao mês de abril e isso graças a um crescimento de 4,6% no setor automotivo.

No mesmo jornal noticia-se que, em junho, o setor teve um  crescimento de 2,7% sobre maio, mas que o número diário de veículos emplacados no Brasil caiu, na média diária, de 7.578 veículos, ante os 7.734 de maio. Só o que se sustentava era a produção para a exportação, que se previa alcançar uma expansão de 20% no ano. Com um aumento de 10% no preço, causado pela apreciação do real no mês, será difícil que o alcance.

Tudo isso faz parte das advertências feitas hoje pelos conselheiros do Conselho Federal de Economia, que reproduzo abaixo.

Nota de conjuntura sobre
política macroeconômica brasileira

Passados 50 dias de governo interino, já é possível identificar os rumos propostos para a superação da grave crise econômica vivida pelo País, razão pela qual o Conselho Federal de Economia emite a seguinte apreciação sobre as principais ações de Política Econômica em curso ou propostas.

1. Política Fiscal: O Cofecon entende que a busca do equilíbrio fiscal é importante, todavia, o governo interino, ao estabelecer teto apenas para as despesas correntes não financeiras, secundariza o principal componente dos gastos públicos, que são as despesas correntes financeiras (pagamento de juros da dívida pública), estimadas este ano em 8% do PIB. Ademais, o Cofecon julga tecnicamente equivocada a indexação desses tetos anuais pela variação do IPCA, considerando que o deflator implícito do Produto tem evoluído historicamente em patamar inferior ao IPCA. O mais adequado seria ancorar o crescimento da despesa à variação do PIB nominal. Igualmente, dever-se-ia manter fora desse limite as despesas de capital, de modo a viabilizar um patamar de investimento público adequado ao País.

Por outro lado, na medida em que se reconhece o engessamento dos gastos públicos com pessoal e custeio, e o pequeno espaço de redução adicional além dos cortes já efetuados em 2015, a medida acima proposta permitiria o crescimento das despesas em bases controladas, refletindo a preocupação com a manutenção dos programas sociais, notadamente nas áreas de educação e saúde.

Não obstante a sinalização do compromisso de perseguir uma disciplina fiscal o Cofecon entende que a principal razão do crescimento do déficit primário não foi a elevação dos gastos, mas a forte contração da receita, em decorrência da retração econômica e da elevação da elisão e sonegação fiscais.

2. Política Tributária: A posição do governo interino sobre Política Tributária não traz nenhuma alteração em relação à do governo anterior. Discute-se a possibilidade de retorno da CPMF, de redução das isenções e desonerações concedidas e acena com a necessidade de uma reforma tributária absolutamente genérica e imprecisa, de fato, sem alterar fundamentalmente a estrutura de financiamento do Estado.

O Cofecon enfatiza sua compreensão de que o Brasil precisa de uma mudança em seu modelo tributário, fortemente regressivo, com 72% da arrecadação de tributos se dando sobre o consumo (56%) e sobre a renda do trabalho (16%), ficando a tributação sobre a renda do capital e a riqueza com apenas 28%, na contramão do restante do mundo. Na média dos países da OCDE, por exemplo, a tributação sobre a renda do capital representa 67% do total dos tributos arrecadados, restando apenas 33% sobre consumo e renda do trabalho. Igual atenção deve ser dada também ao combate à sonegação, em especial sobre as receitas previdenciárias.

3. Política Monetária: Há uma clara perspectiva de manutenção da Política Monetária do governo anterior, na medida em que o Banco Central aponta que aguarda uma sinalização de admissão da tendência de queda da inflação para iniciar o processo de redução da taxa básica de juros (Selic), subordinando a condução da Política Monetária ao gerenciamento de expectativas do mercado.

O Cofecon reafirma sua posição de que a tendência já está clara, que os fatores que implicaram na elevação da taxa de inflação no primeiro semestre de 2015 não se fazem mais presentes (forte correção dos preços administrados e repasse cambial), que o quadro recessivo elimina qualquer pressão de demanda e que a taxa básica de juros, portanto, já devia estar em queda desde o segundo semestre de 2015.

Apoiamos a importância que tem sido dada pelo Banco Central ao controle da inflação, mas a política adotada tem trazido perdas exageradas – em termos de investimento, crescimento, empregos e elevação da dívida pública –, parcialmente evitáveis. O uso de um único instrumento, a taxa básica de juros, assim como metas para inflação com horizonte de apenas um ano-calendário, exigem níveis extremamente altos daquela taxa. Instrumentos adicionais, bem como a adoção de um horizonte mais longo para cumprimento das metas, que facilitasse a acomodação de choques de oferta, permitiriam uma suavização da política monetária, com a consequente redução das referidas perdas.

Outro aspecto importante é referente à discussão que tramita no Congresso Nacional sobre o papel do Banco Central e a ampliação de sua autonomia. O Banco Central do Brasil tem como missão institucional a estabilidade do poder de compra da moeda e a solidez do sistema financeiro, e nos posicionamos que sua missão deveria visar também o crescimento econômico e a preservação do nível de emprego, como o fazem bancos centrais de países como os EUA e a Inglaterra. Quanto à ampliação da autonomia, entendemos que a existente já é adequada e que a ação do Banco Central tem que estar em sintonia e coerente com as das demais autoridades econômicas do governo, inclusive com a coincidência dos períodos de mandatos.

4. Política Cambial: Um dos aspectos mais preocupantes da atual conjuntura relaciona-se à trajetória da taxa de câmbio. A rápida valorização observada nas últimas semanas é funcional para a queda da inflação, mas novamente deverá colocar em cheque a indústria doméstica, dificultando a reversão do elevado desemprego.

O regime de câmbio flutuante puro não se adequa à economia brasileira. Em um cenário de elevadas taxas de juros reais e queda acentuada do déficit de transações correntes, estão dadas as condições para uma indesejável sobrevalorização do câmbio, que favorecerá o retorno de grandes desequilíbrios externos e volatilidade na taxa de câmbio em futuro não muito distante.

O Cofecon chama a atenção para a necessidade de praticar uma política cambial ativa, que propicie melhores condições para a expansão das exportações e da produção doméstica de bens comercializáveis, em linha com a retomada do crescimento econômico e a reversão do processo de desindustrialização do País.