Cumprir a lei é “manobra jurídica”, Moro?

Se alguém duvidava que Sérgio Moro é alguém cujos ódios políticos superam o respeito à lei, deixe de achar depois do twitter de hoje do ex-juiz, comentando a decisão – atenção – do Ministério Público Federal reconhecendo que estava prescrita qualquer nova pretensão punitiva do Estado contra Lula, no chamado Caso do Triplex.

Chama a decisão da procuradora da República Marcia Brandão Zollinger, reconhecendo a prescrição de “manobra jurídica”. Ocorre que a prescrição é lei fixada no Código Penal, com prazos muito bem definidos ali, como também é lei que estes prazos contam-se à metade no caso de pessoas com mais de 70 anos na data da sentença, como é o caso do ex-presidente.

Escusar-se de cumprir a lei por conta de quem é o objeto do processo, para fazer uma comparação bem simples, é o mesmo que tirar a venda da deusa da Justiça tão conhecida, para que ela se comporte diferentemente dependendo de quem olhar.

Simples assim.

Mas Moro vai além, mesmo em poucas linhas do Twitter. Diz que “crimes de corrupção deveriam ser imprescritíveis, pois o dano causado à sociedade, que morre por falta de saúde adequada, que não avança na educação, jamais poderá ser reparado”.

Ok, nem vamos discutir isso, até porque, depois da anulação dos processos, seja por incompetência de foro, seja pela parcialidade reconhecida no STF, há suposição de crime, não crime.

Mas, do ponto de vista legal, não interessa nem um pouco o que o senhor Moro acha, mas o que a lei dispõe. Isso pode ser discussão de botequim, mas não é Direito, nem aqui, nem na China. Se um pobre aluno de primeiro ano disser, numa prova, que fulano deve ser condenado porque “acha que deveria ser” e não porque a lei determina, leva um zero destes de sair com as orelhas baixas de burro.

Este método, no Direito, é como a receita de cloroquina de Bolsonaro: ele pode achar que é “tiro e queda”, mas não pode prescrever isso como tratamento paraa Covid.

Mas é assim que Moro, hoje e ontem, trata o “devido processo legal”: é porque eu quero e revoguem-se as disposições em contrário.