Daqui a pouco, o Supremo definirá se serve à Justiça ou a mídia

Começam daqui a pouco os debates e votos sobre a aceitação ou não dos embargos infringentes apresentados por alguns dos réus da ação penal 470, o chamado “mensalão”.

Não sou um jurista e não vou discutir teorias jurídicas. Para quem quiser tratar disso, recomendo a ótima entrevista de Conceição Lemes, no Viomundo, com Celso Antonio Bandeira de Mello, a quem eu, como creio que todos que tiveram interesse em estudar Direito, sempre nos acostumamos a ver como referência na interpretação de textos legais.

Quero apenas manifestar uma esperança, como faz o Dr. Bandeira de Mello.

Que o Supremo Tribunal Federal não nos envergonhe, outra vez, como fez no caso da Anistia, com o “perdão” a quem usou a máquina do Estado para torturar, matar e banir brasileiros.

Para isso, valeram interpretações de que os tratados que este país assina não valem, quando se trata de gente poderosa que desceu à mais sórdida condição, imprópria até dos animais, ao mandar ou fazer pelas próprias mãos um semelhante sofrer dores lancinantes e tirar, sadicamente, sua dignidade e sua vida.

Agora, em sentido semelhante, estão na iminência de cometer outro atropelo jurìdico que nos enxovalhará diante do mundo: o de negar o princípio universalmente consagrado do duplo grau de jurisdição, que o Brasil reconhece desde que, em 1992, consagrou a vigência aqui do Pacto de São José da Costa Rica, que estabelece que toda pessoa tem o ” direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior”. No caso do STF, a ele mesmo.

Se há tanta convicção de que o julgamento baseou-se em provas corretamente analisadas e apenou com equilíbrio e critério aos réus, porque o medo de reexaminar?

É claro que homens experientes como os que o compõem, como magistrados ou advogados, já viram centenas de sentenças, ao serem revistas, mostrarem-se errôneas, desequilibradas ou, simplesmente, injustas.

O que os afasta, então, do reexame da questão – normal, legal, processual – jurídica?

Medo da mídia? Medo de serem praticamente linchados, como foi o ministro Lewandowski, quando ousou dissentir do animus linchandi de Joaquim Barbosa?

Que ele e Gilmar Mendes, outra presença que é nódoa naquela Corte ajam assim, é de se esperar.

Mas resta uma larga maioria que não tem porque, até, voltar atrás do que disse antes para concordar com a tropelia.

Quem acompanha este processo quase chega a sentir que se procura uma saída para servir ao Direito sem cair nas garras impiedosas da mídia.

Até agora, serviu essa habilidade.

Hoje, porém, o Supremo começa a resolver que tamanho terá, afinal.