Dilma sanciona lei que vai combater a prática (comum) da tortura

A Presidenta Dilma Rousseff sanciona amanhã lei que cria o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, composto de um conselho e um órgão executivo – formado por peritos – que vai combater, de forma sistemática e com plenos poderes para vistoriar presídios e delegacias de polícia, ouvir depoimentos e requerer às autoridades locais – ou nacionais, quando forem dependências federais – que instaurem  “procedimento criminal e administrativo mediante a constatação de indícios da prática de tortura e de outros tratamentos e práticas cruéis, desumanos ou degradantes”.

O conselho, formado por representantes do Governo Federal e por entidades estudantis,  profissionais e empresariais, além de universidades, movimentos de direitos humanos e outras instituições ligadas ao tema,  ficará subordinado à Ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência, e vai dar as diretrizes para que o órgão executivo – chamado de Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura-MNPCT – atue na prática.

Para isso, o Mecanismo – ô nomezinho! – vai ter livre acesso a qualquer dependência prisional e seus registros, independente de autorização e com apoio da Polícia Federal, tomar depoimentos e determinar a realização de perícias, servindo ambos como prova judicial, atuando com garantia de independência, pois seus integrantes só podem ser demitidos pela Presidenta, em caso de condenaçao criminal ou administrativa.

O ato de Dilma transforma em causa nacional o respeito à integridade da pessoa humana, vilipendiada no Brasil ao ponto de nossa mais alta corte prestar-se ao papel de deixar impune a tortura e o assassinato no regime militar, por uma interpretação tecnicista (?) e desumana.

E, claro, a Presidenta, ela pròpria vítima de tortura durante o regime militar, resgata um compromisso pessoal de evitar que qualquer ser humano, seja que condição tiver, seja submetido àquilo por que ela passou.

Tortura é uma monstruosidade e os monstros que a praticam precisam ser trazidos à luz, com toda a sua fealdade.

Porque estes monstros só são capazes de viver nas trevas.

PS. Sobre o tema, aliás, começa terça-feira, no Centro Cultural do Banco do Brasil, em Brasília, a mostra “Resistir é Preciso“, do Instituto Vladimir Herzog, que reúne manifestações e obras de artistas e intelectuais nos anos de chumbo, quanto ter coragem não era cobrir o rosto com uma camiseta e vandalizar.