Paulo Moreira Leite, em sua coluna na Istoé, faz um balanço do que ganhou o Brasil com a decisão de manter as garantias legais ao processo. Ele lembra que, ontem, o país escapou de uma situação onde ao Supremo tribunal Federal, o único poder não-eleito da República, decidir que leis valem e quando valem. “Equivaleria a uma agressão direta à democracia, capaz de criar uma situação instável e perigosa, ainda que pudesse ter aparência de normalidade porque resolvida por senhores de togas negras(…)”, diz ele.
Os benefícios de uma vitória da democracia
Paulo Moreira Leite
Aprovada por 6 votos a 5, a aceitação dos embargos infringentes para 12 réus da ação penal 470 trará os benefícios saudáveis de uma vitória da democracia.
Ninguém sabe, agora, como o STF irá examinar os pleitos de cada um dos condenados nem quantos poderão receber benefícios que podem ser considerados legais.
Mas o debate sobre os embargos não era uma decisão corriqueira do tribunal. Continha um risco político que não pode ser desprezado.
A simples hipótese do Supremo se recusar a aplicar um direito legal garantido pelo Congresso em deliberação de 1998 iria criar uma situação esdrúxula. Num país onde a Constituição reserva aos parlamentares o direito de elaborar as leis, e à Justiça a missão de aplicar o que os legisladores aprovaram, teríamos um Supremo capaz de se considerar no direito de seguir essa regra apenas quando optasse por fazer isso.
Em outras ocasiões, se dedicariam a reelaborar os ordenamentos do país, mesmo sem dispor de mandato popular para tanto.
O nome disso nem é mais judicialização.
Equivaleria a uma agressão direta à democracia, capaz de criar uma situação instável e perigosa, ainda que pudesse ter aparência de normalidade porque resolvida por senhores de togas negras, cenhos franzidos e linguagem que nem todo mundo entende.
O último voto foi dado pelo ministro Celso de Mello e é preocupante que o saldo final tenha sido marcado por uma diferença tão estreita.
Assuntos mais polêmicos, que tinham menos impacto direito como as garantias fundamentais, e que geravam compreensível polêmica em vários setores da vida social, como cotas raciais e as uniões homoafetivas, foram aprovadas por unanimidade.
Até o último dia, era possível ler apelos nos meios de comunicação para que o ministro ignorasse a legislação em vigor.
Confundindo a realidade com seus desejos, colunistas ameaçavam com “as ruas” e “o monstro.” Nem os cidadãos foram mobilizados.
Nem o ministro ficou acovardado, como se pretendia. Como o próprio Celso de Mello fez questão de demonstrar, nenhum dos argumentos levantados contra os embargos poderia sobreviver a uma análise serena e consistente.
Ele respondeu à tese da “multidão” ao lembrar que a imparcialidade, a isenção e independência de um juiz dependem de sua capacidade para distanciar-se dessas pressões para tomar decisões de acordo com sua consciência e suas convicções, exclusivamente.
A tese de que havia um vazio jurídico perdeu sentido quando se verificou que o assunto fora debatido e resolvido pelo Congresso há mais de uma década e nunca mais se falou disso.
A visão de que os embargos seriam uma porta aberta para a impunidade dos condenados comprovou-se puro absurdo.
O ministro recordou que os condenados não terão direito a um segundo grau de jurisdição – garantia elementar não só das leis brasileiras, mas também da jurisprudência da Corte de Costa Rica, à qual nossa Constituição está subordinada, por decisão do próprio Congresso Nacional.
Numa intervenção precisa, em que se dirigiu de forma explícita ou implícita a cada um de seus adversários, naquele tom de quem tem autoridade para olhar no olho de cada integrante do plenário, Celso de Mello foi simples e profundo quando recordou: “Nada se perde quando se respeitam e se cumprem as leis da Constituição da República.”
O país perderia muito caso o dia tivesse terminado com um ato de desrespeito à democracia.
Se o futuro aguarda por outros desafios da Ação Penal 470, o presente oferece bons motivos para comemorar. Há novo oxigênio em Brasília.
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o que aconteceu ontem nada mais foi que cumprir a lei; é muito preocupante que um fato que deveria ser corriqueiro, ainda mais no ambito do stf, tenha sido objeto de tanta polemica e, muito mais importante, tenha se decidido respeitar a lei somente apos 3 dias de trabalhos no stf; a decisao do congresso nacional em 1998 nao deixa margem a interpretaçoes é clarissima; e agora, como fica a situaçao dos cinco ministros que votaram contra o cumprimento da lei? é muito preocupante que cinco ministros do stf tenham agido assim.
Gilmar Mendes, por suposto, sabia que o Congresso tinha rejeitado, em 1998, a supressão dos embargos infringentes no STF demandada pelo Governo FHC, mas ficou quieto e fez mais, falou um monte de impropriedades típicas de político medíocre para influenciar no voto do colega, passando por cima do direito dos réus. Que exemplo de caráter é esse ministro, que senso de justiça impressionante! Mais uma contribuição do FHC ao Brasil.
Mostra que a qualidade do nosso stf está perigosamente baixa. Também serviu para separar os Ministros nos ministros.
O nome dessa multidão que iria para a porta do STF é "legião". Parece que "legião" incorporou numa vara de porcos e pulou no mar...
Ministro denuncia corrupção de Aécio
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Publicado em Quinta, 19 Setembro 2013 20:17 Escrito por Rodrigo Penna
“Fizeram busca e apreensão no palácio do governo de Minas, demitiram e prenderam servidores. Quando é que foram ouvir o Aécio? A falcatrua está lá”. Publicado no Novo Jornal.
O ainda ministro do Trabalho, Manoel Dias, na corda bamba por causa das denúncias de irregularidades na pasta, ameaça sair atirando se for demitido pela presidente Dilma Rousseff. Em entrevista a reportagem na terça-feira (17), antes de uma conversa prevista com a presidente, mas que não aconteceu, disse que vai fazer uma devassa nos convênios do MTE, desde 1990, e vai
entregar todo mundo envolvido em desvios de recursos oriundos da ministério: governadores, prefeitos, passando pelo próprio PDT até o PSDB do ex-presidente Fernando Henrique. Maneca, como é conhecido pelos correligionários, defende a mulher, Dalva Dias, também investigada em operações suspeitas com recursos da pasta, e diz que ela é “mais correta” que ele. Nesta quarta-feira (18), a Executiva Nacional do PDT deve voltar a se reunir para discutir se entrega o ministério e parte para novos arranjos políticos na disputa de 2014, sem Dilma.
O GLOBO - O senhor pretende entregar o cargo?
Não vou sair como bandido, picareta, a não ser que a presidenta me mande embora. Já cumpri minha missão no ministério, porque acabei com qualquer possibilidade de corrupção nele, ao acabar com os convênios. E agora vou apurar todo mundo.
Quem?
Vai pegar FH, Aécio, Jorge Bornhausen, todos os governadores e prefeitos, e descontentar muita gente. Nós criamos uma força-tarefa; e, por determinação da presidenta, outros ministérios, órgãos do governo e Caixa vão fornecer especialistas em análises, e nós vamos começar a analisar todas as contas desde 90 e pegar toda essa gente. No final, quero ver quantos pedetistas estão envolvidos em denúncias.
Se o PDT entregar o cargo, quem vai assumir?
Ninguém. Vou reunir o partido porque devo explicações, 99% me colocaram aqui e eu ganhei o respeito do partido. Se ela (Dilma) me mandar embora, eu tomo as minhas providências.
Quais providências?
Não sei. São impublicáveis!
Não é só a presidente Dilma que quer a aliança com o PDT para 2014, mas outros partidos também…
Isso, nós vamos decidir depois.
O senhor se considera injustiçado?
Eu cheguei aqui há cinco meses e estou tomando medidas drásticas. Liquidei com todos os convênios; não haverá mais convênios com entidades, com estados e com municípios. No caso dessa entidade, o IMDC, pego na operação da PF, por que não foram lá ouvir o governador de Minas? A falcatrua está lá. Fizeram busca e apreensão no palácio do governo de Minas, demitiram e prenderam servidores.
Quando é que foram ouvir o Aécio? Pois tem uma porção de convênio no governo dele! Quando foram ouvir o Jorge Bornhausen? Os prefeitos? Quem licita e contrata são o estado e o município. Eles têm obrigação de fiscalizar.
O senhor teme novas denúncias?
Vocês podem procurar, mas não vão encontrar nada que possa me incriminar. “O Maneca fez um acordo sujo, fez uma malandragem política”, vocês não vão encontrar.
E as denúncias de irregularidades envolvendo sua mulher, Dalva, no TCE-SC?
Não há decisão de mérito no processo do Tribunal de Contas de Santa Catarina. A minha mulher é professora aposentada, ela é mais correta do que eu. É uma mulher séria, chata, cricri... Foi considerada a melhor secretária do governo e está se sentido culpada por tudo. Mas não tem condenação contra ela. Qual é o gestor, o prefeito que não deixa processo?
O senhor está com o respaldo da presidente?
Até agora estou. Agora, a presidente vai ficar com o ministro e vai apurar notícias que saem todo o dia? Vou fazer o quê? Sinto-me impotente. Até você provar que pulga não é elefante.... As informações são do O Globo
Isso aqui ja está virando esculhambação geral. Mas ja era esperado isso dos comunistas que estão tomando conta de tudo. Primeiro eles tomaram o executivo e depois compraram o congresso. Agora vem o ministro mais antigo e dá uma de inocente útil. Os americanos já começaram a reagir a esse aparelhamento todo. Não vão colocar mais nem um tostão de investimento aqui. Esses pretralhas são uns idiotas traidores da Pátria.
Pouco a dizer. Brilhante e esclarecedor.
Como ficam os que, condenados, não terão direito aos infringentes? Ele não terão direito à dupla jurisdição, mesmo tendo sido, inconstitucionalmente, julgados pelo STF.
Isto é muito grave e todos precisam ter ciência de forma muito parcial, uma vez que afetará a todos de alguma forma, visto que mudará a formatação do direito civil.
Esse Adriano Pires não é meu parente, não conheço ele e não frequento a suas rodas, pela graça de deus!