Quem lê os jornais, se tiver um mínimo de honestidade, não pode deixar de reconhecer que o ministro Augusto Nardes violou dúzias de vezes o que está expresso no artigo 36, inciso III da Lei Orgânica da Magistratura Nacional:
Art. 36 – É vedado ao magistrado:<
(…)
III – manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério.
O mesmo texto é repetido literalmente no inciso VII do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, sem mudar uma vírgula.
Será que, há meses, alguém tem qualquer dúvida sobre a opinião de Nardes sobre as contas governamentais? Uso a frase cabal da Veja:
“O relator já manifestou a intenção de votar pela rejeição das contas de Dilma.”
Mas isso é a revista, não ele, o ministro… Não.
Do Congresso em Foco, citando o Valor Econômico:
“Confirmando o que tem dito nos últimos meses, o ministro Augusto Nardes, relator do processo sobre as contas do governo Dilma Rousseff no Tribunal de Contas da União (TCU), antecipou seu voto sobre o caso em entrevista ao jornalValor Econômico desta quinta-feira (24). Nardes voltou a demonstrar que o a corte de contas rejeitará a defesa apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) sobre os atrasos nos repasses da União a bancos públicos para pagamentos de benefícios e programas sociais, prática que passou a ser chamada de “pedalada fiscal”.”
Mais?
Sexta-feira, no mesmo Valor, o que parece ter sido a gota d’água para a decisão de questionar o impedimento de Nardes:
“Obtido pelo Valor PRO (serviço de informações em tempo real do Valor), o parecer do relator, Augusto Nardes, afirma categoricamente: “As contas não estão em condições de serem aprovadas, recomendando-se sua rejeição ao Congresso Nacional”.
A questão jurídica, portanto, é essencialmente política: a lei, atualmente, vale para todos, no Brasil ou, quando se trata de atingir o Governo, vale tudo?
Pelos tristes precedentes, sim.
Pela gravidade da decisão, fica claro que o Governo não tinha qualquer esperança de que emanasse do TCU qualquer decisão minimamente equilibrada quanto a suas contas.
Menos ainda agora, quando o poder imperial de um de seus ministros é contestado, a menos que o comportamento “pavão” de Augusto Nardes estivesse provocando descontentamentos internos não-detectados.
A menos que isso ocorra, é provável que a questão vá para o Supremo. Poucos dias atrás, seu Presidente, Ricardo Lewandovski publicou artigo na Folha sobre seu entendimento do dispositivo da Lei Orgânica da Magistratura:
“O prejulgamento de uma causa ou a manifestação extemporânea de inclinação subjetiva acerca de decisão futura, nos termos do artigo 135, V, do Código de Processo Civil, caracteriza a suspeição ou parcialidade do magistrado, que permitem afastá-lo da causa por demonstrar interesse no julgamento em favor de alguma das partes.
Normalmente, o Supremo decidiria que o cumprimento de normas regimentais é decisão “interna corporis” de outras instituições, não cabendo manifestação sobre elas, sim sobre os resultados que delas advenham.
Neste caso, porém, há uma previsão explícita no parágrafo terceiro do Artigo 73 da Carta, que torna a matéria não regimental, mas legal e constitucional :
§ 3º Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
Esta guerra será longa, embora as escaramuças possam ser rápidas.
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E pau que dá em Augusto Nardes dá em Gilmar Mendes.
Abre precedente, né João?
Mas e o nardinho mesmo ??? comprou o TCU mesmo ???
Peixe morre pela boca.
Antecipou voto, por acreditar na impunidade.
O exemplo do Ministro Gilmar vitaminou a vontade do Ministro Nardes aparecer.
Deu milho a bode, e o Governo empurrou a bola pro TCU decidir acerca da imparcialidade do Ministro Nardes. Duas mil páginas juntadas com declarações não é pouca coisa.
Isso vai se arrastar até o STF.
É o desespero dos ditos jornalistas da imprensa PIGal.
E nem poderia ser diferente, pois não deixa de ser apavorante ver seus colegas de lida sendo sumariamente demitidos de baciada ultimamente.
É a crise!
Leiam o Regimento Interno do TCU antes de propalarem besteiras: "Art. 227. O relator, até cinco dias antes da data da sessão a que se refere o artigo anterior, fará distribuir cópia do relatório e do parecer prévio ao Presidente, ministros, ministros-substitutos e ao representante do Ministério Público junto ao Tribunal.
Art. 228. O parecer prévio a que se refere o caput do art. 221 será conclusivo no sentido de exprimir se as contas prestadas pelo Presidente da República representam adequadamente as posições financeira, orçamentária, contábil e patrimonial, em 31 de dezembro, bem como sobre a observância dos princípios constitucionais e legais que regem a administração pública federal.
§ 1º O parecer prévio conterá registros sobre a observância às normas constitucionais, legais e regulamentares na execução dos orçamentos da União e nas demais operações realizadas com recursos públicos federais, em especial quanto ao que estabelece a lei orçamentária anual.
§ 2º O relatório, que acompanhará o parecer prévio, conterá informações sobre:
I – o cumprimento dos programas previstos na lei orçamentária anual quanto à legitimidade, eficiência e economicidade, bem como o atingimento de metas e a consonância destes com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II – o reflexo da administração financeira e orçamentária federal no desenvolvimento econômico e social do País.
III - o cumprimento dos limites e parâmetros estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 229. O Tribunal restituirá ao Congresso Nacional as Contas do Presidente da República acompanhadas do parecer prévio aprovado pelo Plenário, do relatório apresentado pelo relator e das declarações de voto emitidas pelos demais ministros e ministros-substitutos convocados."
Dizer que ele não cumpriu a Lei ao manifestar anteriormente o voto é acreditar em papai noel.
Ele tinha "até cinco dias" antes do julgamento pra liberar o voto, podia ter liberado até no mês passado, pela própria Lei.
Tudo manobra pra tentar atrasar o inevitável...e que saiu pela culatra, diga-se. No TCU alguns já falam até em driblar a "petezada" aceitando o afastamento do Nardes (para chutar a tese de socorro do STF) e votar, na mesma sessão, por unanimidade, pela rejeição das contas...não vai ter o que chorar no STF nesse caso! KKKK!
Mas ué? O Governo Dilma não tá tão "forte" agora que se entregou ao PMDB, "de quadro e de rabo"? Deixa o TCU votar pela rejeição de contas então, pra ver o que acontece...aparentemente o desespero dos pixulecos bateu nos píncaros...
A direita conservadora e raivosa tenta de todo modo justificar o golpe que tentam pregar na democracia brasileira. Não adianta copiar artigos do RI do TCU que não dizem, fundamentam ou justifiquem a declaração de voto do Relator. O pronunciamento do voto pelo tucano Nardes extrapola suas atribuições colocando em dúvida a parcialidade do Ministro.
Mesmo que o Ministro Relator seja considerado suspeito e outro tucano do ninho assuma a relatoria e mantenha o voto declarado do afastado, quem aprova ou não o parecer do TCU é o Congresso Nacional.
Aí, coxinha, bau-bau.
Vai chorar no travesseiro..
se o risco dos chorar fosse tamanho, os três ptistas ontem não teriam dado entrevista tão patética. Se tá tudo "tão bom" deixa votar o impeachment na Câmara!KKKKKKK
É. O risco de golpe sempre tem. Especialmente em se tratando de uma, ou algumas, agremiações que há muito não conseguem vencer uma eleição democrática.
As atitudes do Ministro Augusto Nardes, as suspeições sobre os atos do Presidente do TCU, entre outros graves problemas, impõem o urgente debate sobre a reforma dos Tribunais de Conta da União e dos Estados em especial sobre a forma de nomeação de seus Conselheiros e o fim da vitaliciedade desses cargos.
Infelizmente não há um só tribunal imparcial em nosso país, principalmente quando são acusados pobres, negros, mulheres e pessoas ou corporações que representam o poder entendido como o 1% da população que enriqueceu através de roubos, fraudes, trabalho escravo e todo o tipo de ilegalidade que permita acumular riqueza às custas da maioria. Por isso não se pode falar em vigência do Estado Democrático de Direito.
Esse aí é golpista não é de hoje. Mas, conforme sacou o Duvivier, tudo o que eles querem é "ROUBAR EM PAZ"! A Dilma está atrapalhando...
Quantos idiotas!
Se a simples manifestação de um voto de Ministro do TCU causa um alvoroço legalista na petebada IMAGINEM o causa nos brasileiros a fraude nas contas pública cometida pela presidenta da República?!
Se Dilma não cometeu fraude fiscal que se defenda e peça absolvição.
Se cometeu, a criminosa tem que pegar seu boné e descer o Planalto.
Dilma sairá do Planalto, sim, ao final do mandato de quatro conquistado nas urnas.
É obrigação do governo manifestar-se abertamente à sociedade, propondo soluções e apresentando argumentos.
Klaus, diz aí sumidade! Afinal, o Nardes antecipou ou não seu voto? Não adianta, meu caro, a AGU arguiu suspeição do "falastrão" porque é EVIDENTE que ele se manifestou fora dos autos. E antes de decidir o mérito o TCU deverá discutit essa questão. E se o governo perder ainda tem o recurso ao STF... E lá o buraco é mais embaixo. Hehehe.
A pedalada de Dilma é menos gravosa do que a "antecipação" do Nardes.
Que tal pedirmos a cabeça do Nardes?
Afinal, antecipar voto não pode!
Mas assaltar cofres públicos pode!
Vcs são ridículos.
O governo petralha pediu inúmeras vezes para adiar, para se defender.
Desde de junho com lenga-lenga.
O TCU concedeu todos os prazos do mundo para essa gentalha.
Agora que não cabe mais prazo a catimba é o voto do Nardes.
E os idiotas acham lindo.
-É isso aí, lá no STF a gente se safa!
Última vez que falaram isso o resultado fora cinco petralhas condenados pelo STF: Dirceu, Genoíno, Cunha (vcs também têm um), Delúbio e Pizolato.
A propósito, vocês vão receber o fujão Pizolato no Aeroporto?
Klaus quanto ao mérito recomendo a leitura do excelente post do Paulo Moreira Leite publicado no Brasil247. Ele esclarece quão "gravosa" (Hahaha!) são as tais "pedaladas fiscais" citadas pela oposição e o TCU ... A questão é : ele infringiu ou não o estatuto da magistratura ao qual está sujeito? Ora! Sabemos que o espírito de corpo do TCU, provavelmente, não acatará o recurso do governo, e o Nardes será mantido como relator, mas no STF o buraco é mais embaixo... Repito! Há fartas provas de que o boquirroto do Nardes falou fora dos autos. E neste caso tudo voltará a estaca zero!
Eu pensei que relevante para a Nação era:
Presidenta Dilma fraudou ou não fraudou as contas públicas?
Se fraudou, é o que esse desespero aponta:
Ela tem condições legais de continuar no cargo de gestora ou não?
..
O RESTO é empulhação barata.
Ministro do TCU, cargo eminentemente político, cujo mérito é fazer política a favor de quem o colocou lá. Leia-se a casa grande. A direita conservadora e seus paus mandados como alguns que poluem este blog estão desesperados. Querem dar o golpe de qualquer modo e a qualquer preço, ainda que sua tentativa descambe para uma guerra civil.
Coxinhas, não passarão.
Larga mão de ser idiota.
Quem colocou Augusto Nardes lá foi Lula.
O TCU não é feito só dos nove ministros mas das dezenas de ´técnicos e analistas concursados e especialistas em contas públicas.
Sem contar com o papel do Ministério Público junto ao TCU que efetivamente pediu a reprovação das contas de Dilma.
Dilma incorreu em crime fiscal ao fraudar as contas públicas de forma dantesca para ganhar eleição.
Decorrência da fraude é que o país hoje tá sendo rebaixado e os pobre espoliados e tungados visto que querem mais uma vez jogar no seu raquítico lombo o diabólico "ajuste".
Agora é chicana de tudo que é tipo.
Então facciosos extingam o TCU, invalidem as leis fiscais.
Mas enquanto estiverem vigorando no ordenamento jurídico do país, suas determinações têm que valer.
Tal grita petralha é mais do que uma confissão de dolo.
Nunca li comentário tipo: Não não houve fraude contábil e fiscal.
Só comentários: é golpe, é golpe, é golpe... uns tartamudos cacarejando o que não sabem.
Cloves,
o entendido!
KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK