Regulamentação da mídia é cumprir a Constituição, é dever do Governo

A Folha abre manchete para o que teria sido a “imposição do PT”  sobre a Presidenta Dilma Rousseff  da “proposta de regulação econômica da mídia”.

Essa é uma discussão tola, onde só a manipulação é capaz de tirar o foco de uma questão essencial.

Não é uma revolução, mas o simples cumprimento de nossa Constituição.

A Constituição brasileira não está sendo cumprida.

E em muito mais do que na falta de regulamentação econômica da mídia.

Diz o artigo 220 da Carta, no inciso II do parágrafo 3°:

II – estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

E o artigo 221. por sua vez, prescreve:

Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:

I – preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;

II – promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;

III – regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;

IV – respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Seria interessante que a nossa mídia dissesse como , salvo (e timidamente) no caso do inciso terceiro, a Constituição está sendo cumprida.

Qual é o mecanismo de que dispõem pessoa, família e sociedade para se defenderem do lixo televisivo?

Não é preciso garantias de que não haverá censura às liberdades de manifestação de opinião ou à artística e intelectual.

Elas estão na Constituição e são respeitadas.

O que está na Constituição e não é respeitado é o direito da sociedade de controlar a mercantilização abjeta do uso dos canais de televisão.

E nem a proposta do PT mexe com isso.

Segundo a Folha, ela diz:

“A democratização da sociedade brasileira exige que todos possam exercer […] liberdade de expressão, o que passa pela regulação dos meios de comunicação -impedindo práticas monopolistas-, sem que isso implique em qualquer forma de censura, limitação ou controle de conteúdos. Uma nova regulação deve proteger e promover os direitos humanos e combater os monopólios, […] regulamentando o que já é previsto na Constituição”

Quem dizer, regulamentar apenas a parte que proíbe “monopólio ou oligopólio” das telecomunicações.

 

Fernando Brito:

View Comments (40)

  • PMDB, PSDB,DEM e PSB nao vao permitir que a Regulamentaçao seja aprovada.
    Vamos votar em massa nos candidatos do PT e do PCdoB, que é o aliado mais fiel ao PT, para Deputados e Senadores.
    Só assim a Regulamentaçao e as Reformas necessárias vao acontecer.
    A Globo e o PIG em geral vao jogar muito dinheiro para que a regulamentaçao nao saia. Essa briga nao depende só do PT, depende dos nossos votos.

    • Concordo com vc. Mas mesmo entre os candidatos do PT temos que cuidar para votar em gente corajosa e comprometida.

      • Isso mesmo! tem cada tucano infiltrado no PT! temos de escolher muito bem, inclusive dando votos ao PCdoB.

  • Desta vez, se quiser mesmo regulamentar a mídi, O PT terá que comprar muitos votos. Dá-lhe presidente Linconl !

    • Nossa cara, nada a ver o seu comentário. Sem lógica sua conclusão. Tipo 2+2=3.

  • A coisa mais estúpida é ver os jornais do PiG se doendo com a Ley de Medios só para defender a Globo, que os devorariam na primeira oportunidade. Jornais não são concessões públicas. E os monopólios precisam sim, ser combatidos em qualquer setor, até na mídia.

    • Principalmente na mídia, esse lixo é o câncer do Brasil.

  • Ontem mesmo já começou a campanha aberta contra a Petrobrás e Dilma no péssimo Jornal da Band,onde o Ministro Zé Dirceu aparace pela centésima vez no PIG envolvido em tráfico de influência,lembrando o caso Erenice Guerra em 2010 e que logo após as eleições tudo foi devidamente arquivado pela Justiça Federal do DF por inexistência de provas.Essa turma do PIG já arrumou o Rubinei Kikoli do Chaves de 2014.

  • Blog do Ilimar Franco: A oposição esbanja otimismo e vende sua viabilidade diante das dificuldades que o governo enfrenta. Mas entre os estrategistas da reeleição não há desespero. Alegam que tudo vai ser diferente com a TV. Dilma terá o dobro do tempo de Aécio Neves e Eduardo Campos juntos, para mostrar seu governo. E mais: em 45 dias, ela terá cerca de 1.400 inserções de 30 segundos (30 ao dia). Aécio 450 (10 ao dia) e Eduardo 180 (4 ao dia).

  • Perfeito! A oposição tem mais uma arma (poderosa) pra usar na campanha. É só o Aécio perguntar: você quer ter sua liberdade cerceada pelas mãos do PT? Adorei!

    • larga mão de ser babaca, porque a liberdade seria cerceada? Liberdade dos oligopólios e monopólios só se forem...

    • Tu não sabe ler? Acaso a liberdade vai ser cerceada pela Constituição Federal???

        • Salvatore, você não é mais jumento por ferir a dignidade do animal que carrega este nome. Vai se informar besta-fera !

        • Até parece que não foi o PT quem salvou a Globo em 2003, a beira da falência... Se o que tu diz fizesse sentido, o PT deixaria a Globo quebrar e pronto, ao invés de emprestar grana do BNDES pra salvar o plim-plim da engronha que o FHC meteu ela com a disparada do dólar...

    • Nossa liberdade está sendo cerceada pelo pig.
      É assim que esta corja age. Sempre acusam o PT de fazer aquilo que estão habituados. Vide o mensalão...

    • NÃO responde não,coxinha é isto mesmo,só asneira,é o esgoto a céu aberto,uma fossa cheia de merda.

    • Grande midia, rebotalho da ditadura: a última esperança dos udenistas sedentos por um novo golpe de estado.

  • E TEM ALGUM INGÊNUO PRA CAIR NESSA DE NOVO?

    Me lembra esse o clássico gaúcho 'Sabe Moço':
    http://youtu.be/xrvmEL0cw-I

    "Sabe, moço
    Que no meio do alvoroço
    Tive um lenço no pescoço
    Que foi bandeira pra mim
    Que andei mil peleias
    Em lutas brutas e feias
    Desde o começo até o fim

    Sabe, moço
    DEPOIS DAS REVOLUÇÕES
    VI ESBANJAREM BRASÕES
    PPRA CAUDILHOS, CORONÉIS
    Vi cintilarem anéis
    Assinatura em papéis
    Honrarias para heróis

    É duro, moço
    Olhar agora pra história
    E ver páginas de glórias
    E retratos de imortais
    Sabe, moço
    Fui guerreiro como tantos
    Que andaram nos quatro cantos
    Sempre seguindo um clarim

    E o que restou?
    Ah, sim
    NO PEITO EM VEZ DE MEDALHAS
    CICATRIZES DE BATALHAS
    FOI O QUE SOBROU PRA MIM
    Ah, sim
    No peito em vez de medalhas
    Cicatrizes de batalhas
    Foi o que sobrou prá mim"

    CONTA OUTRA, DILMA!

    • Só esqueceram de te avisar que o autor da música é um baba-ovo dos ricos e latifundiários de Uruguaiana e região, que trabalha na radio Charrua (afiliada da RBS) que por sua vez é o tentáculo da Globo no RS. RBS que lançou sua candidata Ana Miss Farsul pra tentar tirar o Tarso Genro do PT do Governo do RS.

  • Não acredito que toda a Mídia, sera contra essa proposta do Governo, somente a Globo e Abril serão contra, pois aprovando a regulamentação o Grupo Globo, será obrigado a se desfazer de algumas das suas empresas, que deverão ser adquiridos por outros Grupos, esses mesmo que irão apoiar a iniciativa do Governo... é o Fim da Globo....

  • Cumprir a constituição não é intensão dos oligopólios da midia.
    Até hoje o pig não recolheu imposto federal. Cumprir a constituição pra que?

    globo, mostra o DARF!

  • A presidenta disse que não foi eleita para “privatizar empresas públicas”. É verdade. O problema é que ela fez o contrário do que disse que ia fazer – portanto, fez o contrário daquilo para o qual foi eleita. Privatizou, exatamente, parte do pré-sal, aliás, do maior campo petrolífero do mundo, o de Libra, parte dada à Shell e à Total. Como é possível confiar em alguém que faz sempre o contrário do que diz?

    • TEM coxinhas no blog,está um cheiro de esgoto,são eles,leva a podridão aos blogs reaças,que são as tuas origens.

    • Diferença entre concessão e privatização

      Concessão - 51% por 25 anos, após os quais a empresa volta para o controle estatal. Ou menos, se a concessionária não respeitar o contrato.

      Privatização - 100% da empresa. Nunca mais volta para o Estado Brasileiro. Exemplo: Vale, vendida na bacia das almas por 3 bilhões, quando valia muito mais.

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