A Justiça brasileira – reconheça-se – está funcionando sob pressão.
Mas uma pressão que se dá no sentido inverso do que lhe atribuem a mídia e o conservadorismo.
É que, ao contrário da expressão consagrada até no “jogo do bicho”, não vale o escrito.
Não é permitido, e faz muitos anos, conceder benefícios em ano eleitoral e ai de quem reclamar que estes foram concedidos em valor e volume jamais vistos na história do país, porque estará defendendo que os pobres passem fome, o que só deixou de ser “aceitável” mês passado, embora fosse, até então, apenas resultado da crise, mera “lei de mercado”.
Igualmente, reunir no Palácio do Planalto, à custa do dinheiro público, quatro dezenas de embaixadores para dizer-lhes que as eleições pátrias são roubadas é pecadilho digno apenas de, quase dois meses depois, ser mandado retirar do Youtube. Mais que isso seria, como já é, a “canetada do vagabundo”, como o presidente chama as decisões de Alexandre de Moraes, do TSE.
Agora, Sergio Moro tem material de propaganda irregular apreendido no lugar que ele próprio indicou como seu comitê central de campanha e se dá destaque a uma acusação de que isso é “perseguição do PT” , como se não fosse absolutamente nada descumprir uma lei de muitos anos, expressa e explícita, que regula a confecção destes materiais.
Este porém, é ídolo caído e, felizmente, hoje só produz estragos na mente dos que ainda não se aperceberam de sua desqualificação, não apenas para a função de juiz que exerceu, mas também para a vida pública.
Mas não o ainda presidente da República.
É como se Jair Bolsonaro não tivesse de cumprir o que é obrigatório ao prefeito de uma aldeota do interior ou ao candidato “Zé do Tamborete”.
Vejam o paradoxo a que chegamos: há aqueles que são impunes para tudo em nome de “não desestabilizar” a eleição que ele próprio disputa. Dois parágrafos do artigo de hoje de Janio de Freitas na Folha, são explicitam isso de forma dolorosa a um país que não se passa um dia sem repetir que “as instituições estão funcionando”:
Do Congresso [Jair Bolsonaro] recebeu proteção e apoios. No Judiciário, os ímpetos de um e de outro não atenuam a passividade da mais que duvidosa conveniência de não “desestabilizar” o país. Sem se indagar que estabilidade seria essa, de um país em devastação geral, nas mãos de um governo delituoso, deliberadamente delituoso.
O complemento é perfeito. Bolsonaro está em campanha diária, por todo o país, com os recursos dos cofres públicos. A cada dia um “evento oficial” dispensa de gasto. Nossos impostos custeiam o que a maioria não quer. E a essa igualdade de condições estamos forçados a chamar de eleição democrática.
Pois é disto que se trata: não podem ser democráticas eleições que se fazem sob o signo da chantagem, inclusive da militar, e sob o sono conveniente da Procuradoria Geral da República (que é também eleitoral).