Embora ainda falte muito para que se consume a redução da maioridade penal (nova votação na Câmara, duas no Senado e o Supremo) já existe uma sentença definitiva sobre a Câmara dos Deputados, com o resultado da votação desta madrugada.
Foi revogada, definitivamente, qualquer esperança de que haja ali qualquer resquício de retidão moral que ali se pudesse esperar.
Não apenas por parte de seu conhecido presidente, de quem não se espera nada, senão o pior, mas de sua maioria.
Dos que aceitaram – pela segunda vez, pois a primeira foi no financiamento empresarial das campanhas eleitorais – o golpismo contra a Constituição representado por uma segunda votação de proposta idêntica de Emenda Constitucional (proibida pelo 5º parágrafo do Artigo 60 da Carta), apenas maquiada para parecer ser nova decisão.
E do grupo de deputados que, em 24 horas, “viraram” seus votos por oportunismo, para não falar em chantagem ou vantagens.
Embora há muitas legislaturas estejamos acostumados a ver decair o nível – não apenas político, mas moral – do parlamento, remanescia um mínimo de decência corporativa.
Há, também, outro aspecto que não se pode ocultar: o de que o Governo não exercita minimamente seu poder de influenciar politicamente as decisões legislativas. Foi patético ver partidos inteiros da base votando com Eduardo Cunha e a maneira silenciosa ou gaguejante com que muitos, a começar do líder governista, José Guimarães, tomava a defesa das posições que deveria sustentar com altivez.
É certo que é preciso fazer alianças e concessões, mas isso é bem diferente de perder a personalidade e, pior, a identidade que nos faz sermos reconhecidos com o significado de nossas ideias e nossos compromissos.
Está aberto o caminho para todo tipo de oportunismo e retrocesso legislativo, pela inação e fraqueza do Governo, que está à espera que reações de longo prazo lhe devolvam a força política da qual abdicou.
Longo prazo, como se sabe, é aquela época em que estaremos todos mortos.
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O Governo optou por ser republicano, não interferindo em nada, só que esqueceu de combinar com a oposição. E quando digo oposição, incluo Partidos, Mídia, Judiciário, PF...
Se esse achincalhe continuar a piorar,vai sobrar pouca coisa do Brasil. Tem quadrilha nesse congresso e não é de menor.
Sinceramente, a crítica não procede. A legalidade da outra operação já foi atestada até pela Rosa Weber e com esta deve ocorrer o mesmo. E isso não é apenas regimental, mas lógico. Foi proposta uma redução ampla e, depois, uma mais restrita, é óbvio que há de diferenças.
Menos procedente ainda é a crítica aos deputados, pois eles são representantes de pessoas que, em sua imensa maioria, querem pela redução. Se considerarmos que 87% da população a quer e os 13% restantes devem ser, em sua maioria, eleitores do PT e seus satélites, os eleitores dos demais são favoráveis à redução em quase 100%. Se houve traição destes deputados, ela se deu ontem, quando alguns aceitaram as pressões do governo e votaram contra a vontade de seus eleitores.
Fazendo um grande esforço em nome da democracia, consideremos que você tenha razão. Assim mesmo, não explica a mudança de votos em 24 horas, pois os que mudaram de votos estavam representando eleitores diferentes num dia e no outro? É assim que eles agem em todas as votações? O fato é que eles não representam ninguém além de si mesmos e devem ter encontrado alguma vantagem em mudar de opinião. Logo, é um acinte à democracia o que houve, sim. Por outro lado, a ministra do STF foi ameaçada pelo Brucutu carioca; se decidiu com medo, isso ninguém sabe.
Antes Rosa "a literatura jurídica me permite" Weber tivesse decidido e assumido, para variar, não decidiu nada, apenas não acatou a liminar e deixou às calendas o julgamento do mérito do solicitado, à moda Gilmar, na doação de empresas a partidos.
Prezado e consciente Francisco,
... O facínora [eduardo] 'CUnha' "do 'Aécio Furnas Forever'" afrontou/afronta o senhor 'Rodrigo Brindeiro Moro Gurgel' (sic) – atual procurador geral da República [o mais engraçado é que “o Rodrigo procura e nunca acha (o ‘CUnha’!)”]...
... O facínora [eduardo] 'CUnha' "do 'Aécio Furnas Forever'" afrontou/afronta a tíbia e irresponsável ‘miniSTRA’ “suprema” Rosa Weber!
A mesma irresponsável, porém “impávida suprema”, que condenou o José Dirceu fora dos autos do devido Processo Legal, fundamentada que foi “na literatura jurídica do tal [sérgio] ‘Tolo’”!...
(...)
Portanto, o escroque e atual ‘Achacador Geral da Nação’ deveria rezar todos os dias - joelhos ao chão – em agradecimento ao STF &$ ao PIGolpista!
Aos(às) ‘coxinhas’, 10 Pai Nosso toda santa noite/madrugada (idem sic)!
Após as indefectíveis missas dominicais, o ‘Cunha’ do ‘Never’ deveria jejuar ao lado da santa esposa – e ex jornalista das organizações criminosas Globo do FIFALÃO &$ da sonegação bilionária!
Realmente, o ‘Cunha’ é um homem abençoado!
Somente, não impute a Deus essa ‘graça’!
Amém?
Amém!
Esqueci de acrescentar que quem diz que a imensa maioria do povo brasileiro é favorável à redução da maioridade são as pesquisas de opinião, aquelas mesmas que já elegeram muita gente antes do hora. Se fosse feita uma consulta à sociedade, os resultados poderiam surpreender, como aconteceu no México no a assunto do casamento gay, onde a maioria da população se revelou favorável.
Pode ser, mas as pesquisas estariam erradas por quanto? Seriam 80% os favoráveis à redução? 70%? Talvez também estejam erradas ao contrário, basta conversar com as pessoas na rua para perceber que é raro encontrar alguém que não apoie a redução. Sobre o primeiro tema, eu disse que os deputados deveriam representar os eleitores, não que eles sempre fazem isso. Quanto à mudança de opinião de alguns, as possibilidades são óbvias:
a) Pressões políticas, do Cunha ou de alguém.
b) Pressões dos eleitores ameaçando seu futuro político.
c) Mudança em função da mudança do projeto. O anterior previa redução nos casos X, Y e Z; o novo só em X e Y. Quem era a favor do primeiro continuou sendo do segundo. Quem não aceitava o primeiro por causa de Z passou a aceitar o segundo.
A maioria do povo recebe a "sua" opinião pronta, da televisão. Na mídia, não há debate. Há opinião única. O cidadão menos crítico, apenas repete o que houve. Se a mídia disser que tomar ácido sulfúrico é bom pra saúde, muita gente vai tomar. Na prática, vão descobrir que a mídia mente. Pelo andar da carruagem, mergulharemos na Idade Média para, depois de experimentar na pele, o povo se dar conta das mentiras midiáticas. A maioridade penal a gente ainda pode reverter, com menos prejuízo. O pior de tudo é o pré-sal. Depois de o petróleo ter sido entregue às petrolíferas estrangeiras, não tem volta.
Não explicaria a mudança exatamente pela pressão dos eleitores, mas pela pressão da mídia que diz que os brasileiros pensam assim. E tem muitos que pensam mesmo, só que também são deformados pela mesma mídia.
Por exemplo, a redução da idade penal é vendida pelos deputados e pela mídia como forma de diminuir a impunidade (isso num país em que a polícia só resolve 10% dos casos de homicídio).
Acontece que os deputados sabiam que estavam aprovando uma lei que não vai reduzir a impunidade, apenas vai saciar momentaneamente a sensação de desamparo dos brasileiros. Sabe por que? POrque no texto aprovado diz que as pessoas entre 16 e 18 anos que forem condenada devem ser recolhidas em instituições diferentes das penitenciárias para maiores de idade. Só que essas instituições ainda não existem e vão demorar muito para existir. Enquanto isso, pela lei, os juízes não poderão mandar os condenados nem para o sistema juvenil nem para o sistema comum e eles ficarão onde? Na casa de Eduardo Cunha? Na prática, a lei será letra morta, pelo menos enquanto o condenado não completar 18 anos, quando então poderá ser enviado ao sistema comum. E durante os dois anos, o que vai acontecer?
Isso sem falar que a redução pode causar o mesmo efeito que hoje acusam no ECA: incentivar a criminalidade em pessoas mais novas. E se o crime aumentar entre os de 14, 15 anos? Farão outra lei para reduzir novamente?
Infelizmente, parece que tudo não passou de uma jogada de marketing com um problema muito sério. Os deputados reacionários se juntaram ao coro da mídia para dizer que quem defende bandido é a esquerda. E com isso se cacifam para aprovar os projetos que representam de verdade, tais como o da terceirização.
Devemos então abandonar todas as lutas políticas? Devemos esquecer as ideologias, poupar nossos esforços da razão? Devemos ceder tudo... O Brasil será governado pelo Instituto Datafolha, que através de suas pesquisas ditará todas as leis e os rumos do país?
1. Rosa Weber não conta: "Não tenho provas para condenar Zé Dirceu, mas a literatura me permite condená-lo", (texto escrito por MafiaMORO, o empregado da Globo), simplesmente patético;
2.Pesquisa do dataGOLPE (folha de são paulo), não pode ser levada a sério, é máfia pura. Eu NUNCA fui entrevistado pelo dataGOLPE, a ponta de lança do Golpe;
3. Se liga, esses deputados que vc elegeu vão te ferrar, ou vc acha que vai ficar mais seguro com a redução ?
Este Congresso está muito longe de chegar a ser mais ou menos. A sociedade não pode ser tão reacionária a esse ponto. Retrocedemos algumas décadas em uma legislatura que ainda está no seu primeiro ano.
A despeito de toda a aparente covardia do governo, precisamos pensar uma coisa: militância nas redes sociais não são suficientes para barrar isso que está acontecendo. Pensemos: quando esse retrocesso tomou volume no Brasil? A partir das manifestações de junho de 2013. DE lá para cá é só decadência, como na decantada primavera árabe.
Quem construiu e colocou o ECA na pauta política foram os movimentos sociais, particularmente o Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua. Cadê a pressão dos movimentos que conseguiram aprovação do ECA no Congresso? As ruas estão sendo tomadas pelos reaças e as forças progressistas (muitas delas misturadas às manifestações de 2013) estão acuadas. Não é apenas o governo que está acuado. O Brasil ainda não tem Estado suficientemente estável para dar conta sozinho de executar as políticas e enfrentar a mídia.
Durante um tempo tivemos a impressão que Executivo e Judiciário eram suficientes para fazer cumprir o Estatuto e descuidamos do Legislativo. Está provado que a mudança pretendida com o ECA ainda não está consolidada, em todos os sentidos.
Cunha golpista! deputado estupra a constituição na calada da noite.
Temos uma CÂMARA de CANALHAS, e um presidente da câmara, totalmente BANDIDO.....parabéns COXINHAS por eleger esse HIPÓCRITA do EDUARDO CUNHA......o país vai virar uma enorme MERDA ... ou façamos alguma coisa, ou esse BANDIDO acaba com o país...
A banda podre da sociedade brasileira -aquela mesma que insuflou o golpe de estado em 1964 e depois apoiou a ditadura- está levando a melhor. O poder desta gente não será limitado não será limitado de maneira "republicana". A luta nos anos 60 e 70 foi contra os militares que mantinham o regime que interessava aos "donos do Brasil", hoje a luta deve ser contra a mídia e justiça que fazem o serviço anteriormente feito pelos militares. A democracia brasileira, hoje, é só de fachada, como era no regime militar. Piora a situação o fato de que a máscara de democracia agora é muito mais parecida com democracia de verdade. Entrando pelo lado do mal gosto, parece aquela velha história de homem que se encanta com um "mulherão" em algum lugar e acaba descobrindo, depois, que ela era um travesti.
Quem é de São Paulo decerto se lembra da ótima campanha do então somente candidato Tiririca em 2010. Seu bordão era: "Pior do que está não fica: vote Tiririca".
Pois é. Infelizmente, o candidato - hoje deputado - estava errado.
Inclusive o abestado votou a favor.
Da imensa maioria de fisiologistas que se elegeu, aquela que muda de opinião de uma votação para outra.
Sim, nosso parlamento está aberto à tudo que é asneira. Em apenas 6 meses nosso querido Eduardo Cunha já fez todo este estrago. Teoricamente ainda faltam 1 ano e meio de seu ''mandato'', o que ele pode muito bem burlar e fazer virar mais 2.