Noticiou-se ontem que o Supremo Tribunal Federal teria “liberado” a Câmara – leia-se Eduardo Cunha – para votar as contas presidenciais de 2014 da Presidenta Dilma Rousseff.
Isso nunca esteve em pauta e muito menos esteve proibido antes.
O que se julgou, antes foi um mandado de segurança contra as decisões relativas a contas já aprovadas.
E que foi indeferido.
Foi recusado por faltar-lhe o que qualquer estudante de primeiro ano de Direito sabe: faltar o pressuposto de “direito líquido e certo” ferido por decisão de uma autoridade ou instituição pública.
A liminar concedida pelo Ministro Barroso, há três semanas, era clara em dizer que. como nunca houve rejeição de contas presidenciais desde o advento da Constituição, não houve o que ou quem se pudesse sentir prejudicado por sua apreciação alternada pela Câmara e pelo Senado.
Apenas fixou que, ao ver do julgador, só haveria o risco iminente de que se repetisse a prática, a seu ver imprópria do rito constitucional, se estivesse marcada outra apreciação unicameral das contas, como pretendia fazer Cunha com as contas de 2014.
“A existência e a longa duração dessa prática (a da apreciação alternada das contas pela Câmara e pelo Senado) – nada obstante sua aparente incompatibilidade com a Constituição –, deve ser levada em conta na definição dos efeitos do julgamento, sobretudo em sede liminar. Tendo as contas sido aprovadas e não sendo iminente a realização de novos julgamentos, não há periculum in mora a justificar urgência na suspensão cautelar de tais deliberações. Porém, é importante deixar claro que a não paralisação da eficácia das votações já ocorridas não significa tolerância com a continuidade futura da prática. Trata-se apenas de resguardar, por ora, os efeitos dos atos já praticados, em homenagem à segurança jurídica, sem estabilizar expectativas futuras na continuidade de procedimentos que ora se verificam inconstitucionais.“
Mais claro que isso, até para nós, que não somos especialistas em direito, só desenhando. Não ter sido proibida a Câmara não é o mesmo que estar liberada. Quer dizer que, se o tentar fazer, o ato será suspenso.
Ou seja, o Ministro Barroso disse que, se marcada a apreciação de contas presidenciais com a única apreciação, em comissão e em plenário, da Câmara, qualquer um poderá pedir a sua suspensão por madamus que terá o juízo já preliminarmente fixado de que isso é aparentemente inconstitucional e será interrompida a ação até que julgue o mérito.
Ou seja, não “liberou” coisa alguma, apenas disse que, como não está anunciando formalmente fazer, não há razão para proibir, porque não existe no Direito “mandado de segurança preventivo” sem que haja ato da autoridade (como, por exemplo, incluir em pauta de sessão da Câmara a apreciação das contas) que o justifique.
Ainda que Eduardo Cunha o deseje, é só se passar da intenção ao gesto que caberá a apreciação judicial de sua sustação.
Embora ande meio fora de moda nas cortes atuais, o direito não costuma julgar intenções.
13 respostas
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, junto com a CNBB, pediu nesta sexta-feira 4 para que o ministro Luiz Fux, do STF, conceda uma liminar para proibir as doações de empresas a campanhas eleitorais já a partir da disputa municipal de 2016; autora de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) sobre o tema no Supremo, relatada por Fux e cujo julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, a OAB entende que, como a maioria dos ministros já votou pela inconstitucionalidade do financiamento empresarial, a decisão já pode entrar em vigor, ao menos provisoriamente; “A maioria já se formou no Plenário, então não se trata mais de uma tese do autor. Já é uma decisão tomada pela maioria”, comenta Marcus Vinícius Coêlho, presidente da OAB
Todas essas filigranas jurídicas são conversa mole para boi dormir. Mas algo precisa ser colocado em discussão. A fala do governador Geraldo Alkimin de que é “preciso acabar com a praga do PT”. Será que o governador de São Paulo esqueceu que o PT está no governo do Brasil e de outros Estados do País? Será que o governador pensa que São Paulo é mais importante que o País e outros Estados? A historia do Brasil registra que alguns Estados devido as circunstancias, tiveram papel importante na politica nacional. Naturalmente hoje a situação é muito diferente. Mas Minas Gerais, o meu Estado, não está disposto a ouvir bobagens de quem quer que seja., por mais importante
Pior do que a fala do Alckmin é considerá-lo um picolé de chuchu.
Entre Aécio, Serra e Alckmin é o mais perigoso dos três.
Conta com proteção da imprensa, até maior do que aquela que o Serra tem pois recebe apoio, moral e pecuniário da Opus Dei cujo objetivo é ascender ao comando deste país como faz há mais de vinte anos em São Paulo; aparelhou todo o judiciário paulista com salários generosos para juízes e procuradores ainda que os servidores não tenham tido um mísero aumento.
Desde que o PSDB ganhou o poder em São Paulo, além dos desvios que carreiam fortunas aos apaniguados e à Opus Dei, não fizeram outra coisa além de transformar o judiciário paulista, TJ e MP em órgãos à serviço do gabinete do governador.
Exemplo, esta semana fomos blindados com uma notícia que um desembargador do TJ de São Paulo pediu justiça gratuita para um processo que abriu. Seus pares concordaram! Há desembargadores do TJ envolvidos com Habeas Corpus para traficantes e a imprensa dá nota em pé de página.
Estamos sem água, no limiar de uma grave crise sanitária e a imprensa não contesta nem investiga nada, limita-se a reproduzir press release da Sabesp e outros órgãos, cancelou expansões do Metrô prometidas para 2012 que ainda não estão prontas.
E o cúmulo, acordos de leniência com as empresas envolvidas no Trensalão definem que serão devolvidas vultuosas quantias aos cofres do estado, mas não serão citados os nomes dos envolvidos nos desvios.
A imprensa prepara o país para a possível ascensão de Geraldo Alckmin à presidência.
Já usaram como balão de ensaio as “dores pela morte do filho”.
Parece que pegou e deve voltar com tudo pois trombetearam que ele estava lendo Leonardo Boff.
O cara é um santo, tão santo quanto seu mentor, José Maria Escrivá o santo que estapeava a governanta e era amicíssimo do Franco.
Estão “comendo pelas beiradas”!
Já que você falou nos apoios e proteções do Santo Geraldo Aidimim, certamente terá a proteção e todo apoio da Maçonaria.
“Todos os citados são maçons”.
Eu gostaria de saber realmente até onde vai essa força da maçonaria, ou é só coisa do passado?.
Silvio, esta força é ilimitada. É o próprio jogo de poder dominante. Está sempre por trás das cortinas. É porisso que não há visibilidade para a sociedade, que deveria saber muito mais sobre isso.
Boa tarde,
GLOBO É GLOBO, até hoje não entendeu isso ai tá F, pois os caras manipula, inventa notícia e inverdade e nada com ela. Essa é só mais uma.
o pROCURADO DA rEPÚBLICA, DEVERIA REQUERER A INSANIDADE MENTAL DE QUEM APROVOU AS CONTAS.
A lógica, Brito, se estão contestando “suas” aprovações de contas, a Procuradoria Geral da República, deveria peticionar a insanidade mental dos que aprovaram as conta, que para fazer “arruaça” política, agora se “dão” conta de que só a da Dilma estaria errada.É muito esquisito este país, se contar para um Paraguaio vai dar muita risada.
Era só o que faltava, um corrupto que rouba 5 milhões de dólares de dinheiro da União, julgar as contas do Presidente da nação, que está para anunciar uma obra como a transposição do Chico, que vai beneficiar 123.000.000 de brasileiros.
Isso tudo é por total dor de cotovelo de quem já foi governo e não fez NADA, só roubou,enrolou,vendeu,doou, propinou e varreu ou “Brindeirou”.
http://www.diariodocentrodomundo.com.br/isto-e-imoral-um-juiz-sueco-analisa-os-rendimentos-de-moro-e-colegas-por-claudia-wallin/
A Mídia brasileira ( em especial a Globo, FSP e estadão) manipulam e distorcem qualquer informação, palavras, dados, leis, textos, estatística até a matemática). Só há um único objetivo, derrubar o governos eleito por fôrças populares. Não há jornalismo no Brasil, nada do que é publicado e informado é confiável. Se alguém se desse o trabalho de checar as fontes poderia constatar que 90% das manchetes políticas não condizem realmente com os fatos. A população brasileira desconhece a realidade do Brasil. Como disse a apresentadora da Globo News Leilane Neubart um dia desses: “mas só há notícias ruins sobre o Brasil” . O Jornal há 15 anos noite e dia malha o governo e apresentadora vem com uma hipocrisia dessas. Francamente pensam que somos idiotas.
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: .:. 19:13 Ouvindo A Voz do BraSil e postando: Valeu a pena ! ! ! ! Dá gosto ser o cantor/intérprete do seu povo ! ! ! !
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Ley de Medios Já ! ! ! ! Lula 2018 neles ! ! ! !
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Declaração desastrada de Temer teria sido uma reação à sabotagem de Mercadante para tirá-lo da coordenação política:
http://independenciasulamericana.com.br/2015/09/mercadante-vira-alvo-de-lula-por-dificultar-uniao-pt-pmdb-via-temer/