O professor Joaquim Falcão, diretor da Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas, escreve hoje, no Jota.info, um artigo extremamente claro e didático sobre o que pode ser a apreciação pela Justiça do ato de Eduardo Cunha de iniciar o processo de impeachment contra Dilma Rousseff.
Depois de dizer que Cunha agiu assim diante de três medos – a revelação de fatos indignantes, a prisão de Delcídio Amaral e a negativa do PT em defende-lo na Comissão de Ética – Falcão analisa as possibilidades legais de enquadramento da atitude de dar tramitação ao impeachment.
“Não se trata mais de saber se tem conta na Suíça ou não. Se se mentiu ou não aos colegas. Tudo fica pequeno quando a alma é pequena. A eventual conduta ilegal de Eduardo Cunha agora é outra. É maior. “, diz ele
Falcão sustenta que Cunha, como presidente da Câmara, tem “prerrogativas públicas, (que) não podem ser apropriadas por interesses privados.” e, diante do fato de que ele “estaria usando da prerrogativa pública para a proteção privada do cidadão Eduardo Cunha.”, começa a sugerir paralelos com crimes que isso possa caracterizar.
“Será prevaricação? Diz o Código Penal, no artigo 319: Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
Será desvio de finalidade? Diz o artigo 2º, e, da Lei de Ação Popular: o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
Será coação no curso do processo? Diz o artigo 344 do Código Penal:Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral.”
Será ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes? Tentar impedir que os poderes funcionem livremente?
Na opinião de Falcão o Supremo dificilmente entrará no mérito do pedido de impeachment, território do Legislativo, mas é provável que aceite ser provocado a decidir sobre a legalidade do processo decisório que Eduardo Cunha estaria seguindo. “O Ministro Marco Aurélio já está ansioso por tanto.”, exemplifica.
Daí em diante, tudo pode acontecer.
6 respostas
Boa tarde,
até hoje não compreendi porque tem tanto malandro no congresso e lá não é presidio r porque o STF não manda prender esse bandidos ou mesmo o exército o faça, pois eles sentem prejudicado por não ter aumento e equipamento e o culpado é o PT.
O PSDB É CUNHA! O PSDB É CUNHA! O PSDB É CUNHA! O PSDB É CUNHA! O PSDB É CUNHA! O PSDB É CUNHA! O PSDB É CUNHA! O PSDB É CUNHA! O PSDB É CUNHA! (e sempre foi…)
PSDB volta aos braços de Cunha. Sem cerimônia
03 de Dezembro de 2015
“O PT ganhou na loteria com a abertura do processo de impeachment da presidenta Dilma em meio à discussão sobre a cassação do mandato de Eduardo Cunha. O PSDB, que chantageou Cunha, volta aos seus braços sem nenhuma cerimônia. Agora, o PSDB é Cunha”
(…)
FONTE [LÍMPIDA!]: http://www.brasil247.com/pt/colunistas/igorfelippe/207861/PSDB-volta-aos-bra%C3%A7os-de-Cunha-Sem-cerim%C3%B4nia.htm
Quer ver safados?
http://www.brasil247.com/images/cache/320×182/crop/images%7Ccms-image-000470161.jpg
… A propósito, por onde anda o MENSALEIRO Tiaguinho Cedraz da QUADRILHA do Ricardo Pessoa da UTC no TCÚÚÚÚÚúúúúúúúúu?
O pai, o carlista Aroldo Cedraz, foi re-entronado presidente do mesmo TCÚÚÚÚÚúúúúúúúúu do [augusto] ‘nARDES’ nos Infernos, esse último recorrente no protagonismo de acusado de cometer corrupção – no entanto, mais um “cheiroso” inimputável da IMUNDA Casa Grande nativa!…
RESCALDO:
assim não há governo trabalhista que se sustente!
Não (sub)democracia que não feneça!
Não há republicanismo de araque que não enseje o advento do totalitarismo nazifascista!
EM TEMPOS GOLPISTAS:
honesto povo trabalhador brasileiro, as ruas nos esperam!
Sofregamente!
Hasta la Victoria Siempre!
Na minha modesta opinião a maior das crises não é a econômica e nem o pedido de impeachment por parte de um malfeitor contra uma Presidenta rigorosamente honesta, mas é a crise das instituições ditas “republicanas” que colocaram abaixo o Estado Democrático de Direito e a nossa Carta Magna característicamente garantista. O partidarismo exacerbado e o medo da mídia dominante fazem, vergonhosamente, essas mesmas instituições agirem com tal parcialidade que o cidadão de bem em nosso país está totalmente desprotegido de ataques de gângsteres. Se um cidadão comum for filiado ao PT, poderá ter sua prisão decretada sumariamente sem prova alguma e ficar mofando eternamente na prisão e, inversamente, se um criminoso for filiado ao PSDB já se sabe de antemão que não será acusado de nada, não será preso, não será denunciado pelo Ministério Público e se, numa situação extrema, sua denúncia chegar ao judiciário todo o mundo também já sabe que prescreverá ou será arquivada. Esta é a crise maior do país, a de não termos instituições republicanas mínimamente confiáveis que protejam os direitos da maioria. Espero estar errado.