Os inquéritos – 2: o caso Moreira-Padilha-Temer, o imune

O relatório de Fachin sobre as propinas para a turma do Temer:

De acordo com o Ministério Público, “há fortes elementos que indicam a prática de crimes graves, consistente na solicitação por ELISEU PADILHA e MOREIRA FRANCO de recursos ilícitos em nome do Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB e de MICHEL TEMER, a pretexto de campanhas eleitorais” (fl. 10). Em menção ao termo de depoimento de Paulo Cesena, narra a inicial que, por ocasião do lançamento do edital da segunda rodada de concessões aeroportuárias, a Odebrecht tinha sinalizado interesse na manutenção de cláusulas que aumentariam suas chances no certame. Por essa razão, noticia reunião com o Ministro da Aviação Civil Moreira Franco para que as cláusulas fossem mantidas, tendo sido acolhidos os pleitos do grupo empresarial.

Ainda segundo o Ministério Público, os termos indicariam que Moreira Franco, a pretexto da campanha eleitoral de 2014, teria solicitado o valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), e que o grupo empresarial, consoante relato de Benedicto Barbosa da Silva, teria feito o repasse, porquanto Moreira Franco seria muito próximo do núcleo duro Supremo Tribunal Federal . O pagamento, por sua vez, teria sido realizado por Paulo Henrique Quaresma à Eliseu Padilha, pessoa indicada por Moreira Franco para receber os recursos. Dos documentos apresentados pelo colaboradores constam planilhas do sistema “Drousys” que apontam pagamento a pessoa de apelido “Primo”, em localidades que correspondem ao escritório de Eliseu Padilha. Cláudio Melo Filho detalha, conforme aponta a inicial, um jantar, de que teria participado Marcelo Odebrecht, Eliseu Padilha e Michel Temer, ocorrido no dia 28 de maio de 2014, no Palácio do Jaburu, e no qual teria sido solicitado, a pretexto da campanha eleitoral de 2014, o repasse de dez milhões de reais. Segundo o termo de Marcelo Odebrecht, esses recursos, respectivamente seis milhões de reais e R$ 4 milhões de reais , seriam destinados à Paulo Skaf e a Eliseu Padilha. Os detalhes sobre esse pagamento constam, segundo o Ministério Público, dos termos de Cláudio Melo Filho, Marcelo Odebrecht, Hilberto Mascarenhas Alves da Silva Filho, e José de Carvalho Filho. Afirma-se que os valores destinados à Paulo Skaf foram pagos parcialmente a Duda Mendonça e que, por haver saldo remanescente, Paulo Skaf teria procurado Marcelo Odebrecht para informar a dívida.

Já o pagamento a Eliseu Padilha teria sido feito ao “Sr. Yunes ou Sra. Cida”. José de Carvalho Filho, em seu termo, afirma que desse valor a soma de um milhão de reais teria sido destinada à Eduardo Cunha. O Ministério Público narra, ainda, que José Yunes compareceu espontaneamente à Procuradoria Geral da República no dia 14 de fevereiro de 2017 e relatou ter sido contatado por Eliseu Padilha em 2014 a fim de que recebesse um suposto “documento”, entregue por Lúcio Bolonha Funaro.

Segundo o requerente, a presença de Lúcio Funaro como uma das pessoas encarregadas da entrega indicaria o “caráter ilícito dos fatos”. Fazendo uma exposição de vários fatos e transcrevendo documentos que se caracterizam como indícios, ressalta “que há menção de participação do atual presidente da Republica Michel Temer, sendo certo que ele possui  imunidade temporária à persecução penal” , o que, em seu entender, significaria a “impossibilidade de investigação do presidente da República, na vigência de seu mandato, sobre atos estranhos ao exercício de suas funções”