O anunciado acordo para a votação da PEC da Transição, no essencial, mantém toda a liberação de recursos de que o novo Governo precisará para as ações necessárias em seus primeiros meses de funcionamento: além da manutenção do Bolsa Família de R$ 600 e dos R$ 150 para crianças abaixo de 6 anos de idade, também o reajuste real do salário-mínimo, a recomposição dos orçamentos da saúde, da educação (inclusive a merenda escolar e os remédios do Farmácia Popular) e dos órgãos deixados à míngua por Jair Bolsonaro.
Haverá, é claro, uma parcela de votos contrários da extrema direita e do que resta do “tucanato” (não necessariamente do PSDB) que tem horror a gastar dinheiro com os pobres. Mas nada que ameace, ao que parece, o número necessário para sua aprovação. E esta oposição, quanto mais expressiva numericamente, será lida como um marcador do enfraquecimento de Arthur Lira, não de Lula.
A redução do “extra-teto” para um ano, a rigor, não terá efeito, uma vez que ainda no primeiro semestre o Governo está determinado a apresentar uma nova âncora fiscal que substitua a do “Teto de Gastos” que, portanto, o faz deixar de existir. Esta nova âncora, ao contrário da rigidez burra do teto, vai ser flexível o suficiente para ir progressivamente fixando uma relação coerente entre receitas e despesas públicas que não leve o país à situação de hoje, na qual não há como pagar gastos essenciais, embora haja dinheiro – e de sobra – nos cofres da União.
Foi positivo, também, o saldo que fica do espólio do Orçamento Secreto que, além de perder não só o sigilo e a arbitrariedade sobre quem e em quanto iria usá-lo, ainda tem metade de seu valor devolvido ao Executivo, para aplicação naquilo que considere prioridade para o país.
Convenhamos, não é pouco, ao contrário, para um governo que não tem, na sua aliança original, senão menos de 30% do Congresso.
Agora, as atenções de Lula vão se voltar para escolher e orientar os dirigentes de seu governo, administrando as necessárias pressões políticas da base política de que precisa para ter sustentação, mas sem a “faca no pescoço” da armadilha orçamentária que foi deixada à sua espera.
Ninguém levará ministérios na base da “porteira fechada” e o presidente eleito deixará bem claro que ministro é executor de políticas de governo, não o dono delas e vai surpreender-se quem achar que o papel de articulador dado a Geraldo Alckmin na transição de governo vá desaparecer com os cargos preenchidos.
