NT 175 abr 2017 TerceirizacaoTrabalhoTemporario 
Conclusões de um estudo do Departamento Intersindical de Estudos Econômicos, o Diiese, sobre os efeitos da nova lei que amplia, quase sem limites, a contratação de mão de obra terceirizada:
A aprovação da Lei 13.429/2017, combinada a outras medidas propostas no Projeto de Lei 6.787/2016, de alteração da CLT, e a Proposta de Emenda Constitucional 287, que trata da reforma da Previdência, afetará drasticamente, para pior, as condições de vida dos trabalhadores brasileiros. Além disso, alterará a estrutura do mercado de trabalho, aprofundando a heterogeneidade, a rotatividade e as desigualdades já existentes. Em consequência, serão ampliadas as desigualdades sociais no país. Ademais, não há comprovação de que flexibilização ou redução da proteção trabalhista tenham sido capazes de gerar empregos em qualquer país, como mostra estudo recentemente divulgado pela Organização Internacional do Trabalho.
Portanto, o efeito pretendido pelo governo com a Lei 13.429/2017 – e também com a reforma trabalhista -, isto é, o estímulo a novas contratações, não se efetivará e ainda poderá resultar em piora na arrecadação fiscal e previdenciária, aumento da sonegação e da dificuldade de fiscalização, ao estimular a excessiva fragmentação dos processos produtivos entre inúmeras prestadoras. Poderá levar também ao crescimento das despesas com seguro desemprego, ao estimular a rotatividade. Até mesmo órgãos internacionais conservadores, como Fundo Monetário Internacional e o Fórum Econômico Mundial, têm alertado para os riscos inerentes às novas formas precárias de trabalho, como queda drástica da renda, e, por consequência, do consumo, aumento da desigualdade social, evasão fiscal e aumento dos déficits previdenciários, além de impactos sociais nefastos, como crescimento da pobreza e da criminalidade.
Por fim, a aprovação das novas regras para a terceirização e o trabalho temporário não assegurará a segurança jurídica tão almejada pelas empresas, ao contrário, poderá levar, como já dito antes nesta Nota, à ampliação de conflitos e da judicialização dessas formas de contratação. Para os trabalhadores, trará maior insegurança, instabilidade e precarização das condições de trabalho.
A íntegra do estudo pode ser lida aqui.
5 respostas
Dia! Sabe o que é uma boa reforma? Substitui-se todos funcionários públicos com salários maiores que 10 mil reais a cada 04 anos por novos funcionários públicos ininterruptamente isso sim será uma bela redistribuição de renda e melhora de arrecadação de impostos
Quem é dono de uma das maiores prestadoras de serviço? O presidente do senado. Com a terceirização, ganha as prestadoras de serviço, e principalmente os políticos corruptos, que poderão colocar seus apaniguados no serviço público sem ter que fazer concurso, ou seja vão aparelhar toda a estrutura dos três poderes com os “do time”.
Eles não estão interessados em arrecadação melhor. Estão interessados em destruição melhor.
A terceirização é uma forma de baixar salários. A arrecadação diminuirá. Isso é Matemática, não é política nem Economia.
Este governo da coalizão de ladrões foi colocado lá exatamente para fazer o que está fazendo, para deixar contente e satisfeito o tal de “mercado”, que aliás parece ser a única entidade à qual o idiota que ocupa o ministério da fazenda deve prestar contas.