A aprovação, por acordo, do relatório “costurado” para a aprovação da PEC da Transição na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, com a elevação do teto de gastos em R$ 145 bilhões ( ou até R$ 168 bi, com R$ 23 bi de investimentos, se houver excesso de arrecadação) até 2024 foi na medida prevista, mostrando que é possível construir uma base política no Congresso, apesar de contar com forças próprias minoritárias entre os parlamentares.
Nem o valor, nem o prazo, menores que os originalmente propostos são um problema grave para o início do novo governo. Dentro de um ano ou mais, havendo necessidade para investimentos públicos, havendo meios para isso, não será difícil.
Programas de investimento social e econômico, por si só, são capazes de atrair apoio, ainda mais quando já estão em funcionamento e há base político-social não só para sua continuidade, mas para serem ampliados.
Também não será um obstáculo intransponível a imposição de que, até o final do ano, seja apresentado um projeto de baliza fiscal para a realização de despesas públicas. Limites de gastos sempre existiram, o que não podem – e os fatos o provam – é que o gasto do Estado seja “congelado” irracionalmente, ao ponto de termos sobras de receita e ficarmos ameaçados de nem pagar os proventos dos aposentados, além de provocar paralisia e carências intoleráveis no funcionamento da máquina pública.
O caminho, provavelmente, será o da adoção de uma cesta de indicadores econômico-fiscais e a previsão de que, em certas condições, o governo possa pedir, por projeto de lei ou até medida provisória, algum “escape” para restrições orçamentárias que levem a situações caóticas.
Ainda falta muito para a aprovação da PEC, seja amanhã, no plenário do Senado, seja no início da próxima semana, na votação da Câmara. Mas o caminho para a aprovação está aberto, com poucas concessões, como a de liberar despesas do final do governo Bolsonaro que estão a descoberto e que, afinal, ficariam como um “esqueleto” para a administração Lula.
O que se passou hoje, porém, se não é uma solução definitiva, é um forte sinal de que a política pode vencer a intolerância.
