Muito tarde para o Estado de Direito, que volta torto

Escrevi, mais cedo, que a desgraça do Judiciário brasileiro era tanta que até para tomar decisões corretas era levado pelas razões erradas.

É evidente que, num estado de Direito, ninguém pode ter arbitrariamente sua vida vasculhada , a não ser a partir de indícios que levem à autorização, excepcionalíssima, para que se rompa seu sigilo bancário ou fiscal.

Não se alegue que isso “dificulta” investigações, num país onde a Justiça autoriza centenas e centenas de conduções coercitivas, com camburões e fuzis e outras tantas prisões provisórias, escancaradamente autorizadas para forçar delações.

Se a Polícia Federal pode, com um simples ofícios, saber tudo sobre as movimentações financeiras de um cidadão, simplesmente não existe mais o sigilo bancário (a propósito, não sou favorável ao sigilo bancário para pessoas jurídicas, que não têm “intimidades” a preservar e o direito à intimidade é o que a Constituição protege).

É duvidoso, duvidosíssimo que este tenha sido o fundamento da decisão de Dias Toffoli para suspender a investigação sobre Flávio Bolsonaro e Fabrício Queiroz (sim, porque vale para ele também). O fundamento, está claro, é o fato de ser o filho de Jair Bolsonaro.

De outro modo, como explicar que esta garantia, ao longo dos anos, tenha sido negada a mesma proteção a centenas ou milhares de pessoas submetidas à mesma devassa pelo Coaf e pela Receita, bastando que um promotor ou um delegado decidam que ela é suspeita?

Será que nenhum deles teve um advogado capaz de atravessar, como no caso de Flávio, uma petição “avulsa” e obter o mesmo?

Por isso disse o que disse: a decisão correta veio por razões espúrias. Mais espúria ainda porque tomada em favor de quem gritava por um Coaf onipotente e uma Polícia e um Ministério Público arbitrários?

Imaginem se durante tantos anos, com as mesmas leis (a do Coaf trocar dados é de 2001), os governos de esquerda tivessem ordenado a devassa das contas de adversários e de empresário?

Talvez seja tarde para que nos reacostumemos ao Estado de Direito. A mídia brasileira criou o amor pelo escãndalo, a paixão pela devassa, o frenesi pelo linchamento.

 

 

 

Fernando Brito:

View Comments (24)

  • Pois é Fernando eu enraiveci no post mas logo me lembrei da ilegalidade do fato.

  • Os motivos realmente errados , provavelmente ele só assinou , quem fez tudo foi o assessor , o general que fica ao lado .

    • Ou seja, Toffoli está para o general assim como Deltan está para Moro.
      Moleque de mandado!

    • E só vai valer pra proteger o bando ... depois volta tudo ao normal para devassar a vida do cidadão e para forjar delatores milionários estorquidos com dinheiro pro Zuco ...

  • Até a Globo desceu o malho na cabeça do Toffoli, desta vez. "Um evidente retrocesso no combate da lavagem de dinheiro", foi o que disseram. Toffoli está com a biruta emperrada, não sabe mais para onde está soprando o vento.

  • Segundo os rumores, parece que vem por aí um rolo do Dallagnol com o advogado que fechou a delação da Odebrecht, por sinal muito seu amigo. Será nas delações que o carro despencará morro abaixo?

    • Cê tá falando de ($$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$)????
      Isso quando for publicado envolvendo algum "Ministro do Stfezinho". Cairá como uma Bomba.
      Cadê será o Reinaldo Azevedo???????

  • E a esquerda vai perdendo a narrativa das classes médias baixas e dos pobres urbanos no que incompreendidamente chamamos de fascistização da sociedade. A mea culpa esperada, no mínimo pra assumir que foi muuuuuuuuuita barbeiragem, republicanamente, indicar essa choldra pra ministros do supremo, 8 ao todo.
    E ainda querem linchar a coitada da Tábata. Devíamos estar linchando a incompetenta que nos botou nessa lama pela sua arrogância e ignorância gerencial.

  • Pior é a certeza do relativismo jurídico. Quando é assim para todos e deixa de ser para alguns, temos um arcabouço legal que não vale nada. Um estado de direito fantoche. Melhor seria viver na selva.

  • É tarde demais. Agora é a Lei do Mais Forte - e, no caso, do Mais Amigo do Patrão também.

  • O MPF do Rio está reclamando que a decisão que beneficia Flávio atinge todos os processos de lavagem de dinheiro. Agora, sem entrar no mérito da decisão, é uma ironia que uma decisão destas beneficie o filho de um homem que se elegeu presidente da república em cima do discurso de nova política e combate a corrupção, e, ao mesmo tempo, contribua para a tão propalada impunidade de outros criminosos . Os bolsominions têm a dizer o que sobre o babado?

  • O Barroso numa sinuca: não pode mais afirmar, pelo menos em relação à mensagem que o dalanhol encaminha ao moro, que mensagens são falsas.
    foi envolvido e agora, ou toma alguma medida judicial ou cala e consente.
    e se perguntado se a mensagem é verdadeira ou se tinha relação pessoal com integrantes da farsa jato ... mentirá, correndo o risco de ser desmentido?
    o intercept é inteligente demais ...

  • Instituíram na "democracia" brasileira o Estado de subDireito.
    As leis passaram a ser subordinadas prioritariamente aos interesses políticos e econômicos dos que detém o poder.

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