Trinco posto após o arrobamento da porta, o Tribunal Superior Eleitoral proibiu a veiculação, na propaganda eleitoral de Bolsonaro, das imagens captadas na vergonhosa manipulação para tornar comício o ato – em tese, cívico-militar – do Sete de Setembro, medida que já tinha sido apontada como necessária naquele mesmo dia por este blog.
Era óbvio que o objetivo da malversação da data nacional era a obtenção de imagens para a propaganda e, portanto, permitir este uso era, sem tirar nem por, a continuidade do delito evidente.
Não é o mesmo que proibir o uso de imagens em eventos passados, os de sua atividade como presidente – ou de qualquer outro candidato que tenha sido autoridade pública – porque não é imagem que documenta fatos, mas de fatos produzidos ilegalmente exatamente para gerar a vantagem imoral do governante.
Nos termos da petição apresentada pela coligação de Lula ao TSE:
Diante da gravidade dos atos ilícitos aqui narrados, a Coligação Investigante requer, cautelarmente, na presente oportunidade:
– Que o Investigado JAIR MESSIAS BOLSONARO se abstenha de realizar qualquer campanha eleitoral com base nos vídeos dos eventos
realizados em Brasília/DF e no Rio de Janeiro/RJ no dia 7 de setembro de 2022, haja vista serem objeto de investigação de abuso de poder político, econômico e de uso indevido dos meios de comunicação por este TSE;
– Seja determinada a TV Brasil a remoção do vídeo constante no canal do YouTube da TV Brasil, por servir de propaganda eleitoral ao candidato à reeleição, ferindo gravemente a paridade de armas do pleito.
É tão nítida a transgressão que, se o país ainda tivesse uma Procuradoria Geral da República – ainda mais esta já tendo, de véspera, advertido para que não de promiscuissem ato oficial e campanha de candidato – deveria ter sido ela quem, no mesmo dia, tinha a obrigação de fazer este pedido ao Tribunal Superior Eleitoral.
O Brasil, porém, tornou-se o país da normalização do absurdo: a um presidente que transgride a lei no dia mais simbólico para a pátria, responde-se a passos de tardatuga, tremendo de medo de que o leão sem dentes dê o golpe que já não pode dar.
