No apagar das luzes da gestão de Rodrigo Janot, o Ministério Público, através de seu conselho, estabeleceu as regras para, de forma autônoma, dirigir todos os processos de delação premiada da maneira que quiser.
O professor Fernando Hideo Lacerda, no Conjur, diz que, a partir de agora, o Ministério Público “se atribuiu o poder de escolher quem vai ser investigado (até mesmo de ofício); designar internamente quem vai ser o investigador; definir livremente como vai ser conduzida a investigação, a ponto de decidir discricionariamente quais depoimentos vai ou não transcrever nos autos e quais provas vai ou não dar acesso ao investigado; submeter as polícias (inclusive guardas municipais) ao cumprimento de suas ordens; instaurar uma “persecução patrimonial” especificamente para caçar bens do investigado independentemente da apuração da sua conduta; e, ao final, arquivar sem controle judicial o procedimento que ele mesmo instaurou e conduziu de forma totalmente discricionária. ”
Isto é, os procuradores ficam autorizados a “anistiar” crimes, se a delação do criminoso lhes for conveniente, com apenas um “carimbo” burocrático do Poder Judiciário. É o que foi feito, com consequências desastrosas, no caso da JBS.
O MP passa, assim, a ser o dono da lei: se decidir que “não vem ao caso” aplicá-la, está livre para “fingir que não viu” os crimes de quem disser o que quer ouvir.
A frase atribuída a Maquiavel – que jamais a escreveu, aliás – era usada por muitos, nos anos 70, para desqualificar a esquerda : o fim justifica os meios.
Se a moralização da vida pública brasileira fosse o fim do que estamos vivendo, talvez se pudesse debater este conceito na pretensão do MP.
Mas o poder absoluto, total, sem regras e sem contrapesos à autoridade é, mais do que qualquer coisa, corruptor.
Desapareceram todas as fronteiras que garantiam este princípio. A Polícia quer ter o poder de negociar delações premiadas, invadindo a esfera da ação penal; O Ministério Público que investigar, como se para isso tivesse agentes e estruturas. E os juízes querem os dois poderes, o de investigador e o de acusador.
E os procuradores, convertidos em “mercadores” da verdade que já têm para si definida e não precisam ser construídas no contraditória acusação vs. defesa.
O juiz Rubem Casara, em texto publicado no Justificando, resume bem como tudo se torna, então, um negócio, onde a busca pela verdade não interessa mais, apenas que se diga o que foi transacionado:
A liberdade e a verdade, valores da jurisdição penal democrática, passaram a ser tratadas como mercadorias. Os direitos e garantias fundamentais (…) também passaram a ser tratadas como mercadorias. E o que caracteriza a mercadoria? Mais do que a existência de um valor de uso e de um valor de troca, é a possibilidade de ser negociada, substituída e, quando se torna obsoleta, descartada.
No momento em que o neoliberalismo foi alçado à condição de “nova razão de mundo”, os valores e princípios que condicionavam a atuação dos sujeitos, tanto na vida privada quanto na vida pública tornaram-se negociáveis e, portanto, descartáveis.
Mercadoria supõe, portanto, que seja negociada com “lucro máximo” para ambas as partes. No caso da nossa legislação, que nem sequer prevê salvaguardas como a de não aceitar colaboração quando o réu está preso (e, portanto, coagido) e que vem sendo usada, até, com efeito retroativo sobre casos já sentenciados (“você vai passar dez anos na cadeira, mas se falar, deixo por um ano e meio, que tal?“), o resultado é claríssimo.
Os casos podem ser conduzidos com suposições e convicção, que receberão, como cereja do bolo, a declaração extorquida do delator, que entra apenas para “fechar o caixão” do finado, digo, do acusado.
A longa temporada -que não findou – de amedrontamento do Poder Judiciário a um juiz convertido em super-herói – pela mídia, pelos oportunistas políticos e pelos maníacos punitivistas – e a procuradores, inclusive o Geral, que se portam como deuses castigadores da sociedade devassa, transformaram o MP no Quinto Poder.
Como os três tradicionais – Executivo, Legislativo e Judiciário – já foram moídos, na expressão de Joesley Batista ( que merecia o perdão total até a semana passada e, agora, todo o castigo possível e impossível), restam dois.
O quarto, a Mídia, e seu carrasco, o Ministério Público.
13 respostas
E onde está o stf? Onde colocaram a constituição? Criminosos com poderes do estado a chantagear e a negociar valores para libertar ou prender cidadão. Quando a justiça passa a ser exercida por justiceiros que não respeitam a constituição é deve resistir por todos os meios, incluindo as armas.
A lei é para todos, sabia? Menos para o Moro e o MP…
O STF está no bolso do MP e da imprensa e mercado golpistas. Quando Lula falou que o STF está totalmente acovardado, na verdade ele quis dizer comprado.
Esse é o resultado quando se rasga a Constituição e limpa-se a bunda com ela. Uma consequência mais cruel ainda é o estupro consumado da nossa Jovem Democracia que diga-se de passagem teve a anuência dos cafetões e cafetinas alojados num prostíbulo chamado STF. Não é por acaso que adotamos o termo Carta Magna para nos referirmos à Constituição, pois, sem ela nosso estado democrático de direito está mortalmente comprometido.
STF? Constituição? Direitos? Leis? Justiça? Quem ainda não sabe que Moro o juiz da Globo aboliu tudo isso? Como todos os valores foram abolidos, o MP resolveu ocupar esse vácuo, se instituiu como poder absoluto. O Brasil é o primeiro país do mundo que criou um ministério público absolutista, ainda bem que jabuticaba só tem no Brasil.
Enquanto políticas econômicas que gerem pobreza não forem taxadas expressamente como CRIMES CONTRA A HUMANIDADE estaremos todos FUDIDOS!
E acham que isto não terá consequências…isso é o pior. Que ninguém está vendo; que ninguém se importa…contam com isto! E o fundo do poço não chega…quando veremos a luz?
esse poço não tem fundo.
O judiciário está corrompido, porque se deixou corromper tanto quanto os acusados da lava jato. Devem responder judicialmente da mesma forma que os acusados da lava jato. Estão, com algumas exceções, traindo seus juramentos e se tornando omissos, covardes, delinquentes, parciais, políticos, acusadores de uns, defensores de outros e juízes de suspeitas conveniências. A lama invadiu a instituição da justiça e transforma a justiça em justiceira da elite malfeitora e da mídia repugnante.
Nilo
Já passou da hora das Forças Armadas agirem!
Acho que Moro deveria ter aprendido com o caso Banestado que é muito mais simples e barato legalizar toda corrupção do que combater, além de avançar mais em termos de civilização. A Itália acabou até com a barbárie de se matar juiz legalizando tudo, o que fez com que sobrasse mais tempo para o judiciário se concentrar em crimes realmente criminosos
moro esta orientado a destruir o Estado Brasileiro seguido pela corja nefasta de procuradores da mais alta imbecilidade.BAZUCA NA CORJA GOLPISTA!
A lei é para tolos!!??,,