O início do julgamento: a doutrina do direito contra o tecnicismo autoritário

Nas sustentações orais da defesa de Lula, pelo ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, José Roberto Batocchio, e pela procuradora geral da República, Raquel Dodge, viram-se dois mundos diferentes.

Do primeiro, a ideia do Direito como um conjunto de garantias que cada cidadão deve ter na democracia contra os abusos e desvios do poder, na melhor tradição da ciência jurídica e de todos os sonhos que vivemos na geração que enfrentou a ditadura, na qual existiam também tribunais, mas não havia Justiça.

Batocchio mostrou que não há forma de “flexibilizar” o que diz a Constituição e deixou o caso de ser um ex-presidente da República apenas como um exemplo do respeito à lei pelo qual todo e qualquer cidadão deve ter direito. Evidenciou, com muita nitidez – a ponto de, quase imediatamente, vários ministros consultarem os papéis para verificar que a decisão tomada pelo STF de que poderá haver o cumprimento de pena, já absurdo por inconstitucional, é francamente ultrapassada pela Súmula 122 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que diz que ela deverá , fazendo obrigatório o início do encarceramento.

Se deverá é evidentemente impositivo e poderá é optativo, é evidente que houve uma usurpação de interpretação constitucional – e francamente contrária à letra da lei – por um tribunal que não tem essa competência.

Já Raquel Dodge não deu qualquer elemento de Direito à sua pretensão de ver negada a ordem. Ficou no burocrático de validar uma decisão que não está consolidada – pendem ainda ações de inconstitucionalidade sem decisão final – e na argumentação formalista de que não cabe habeas corpus sobre decisões liminares do STJ, fechando os olhos para a realidade que é do conhecimento até das pedras: a de que está marcada para os próximos dias a prisão de Lula, com evidente espetáculo, num processo que só é unânime, mesmo, entre os três desembargadores que cumpriram cinicamente seu papel tradicional de homologadores de Sérgio Moro, o incontestável.

É triste ver uma mulher de minha geração, que goza de liberdade absoluta e estabilidade para ser independente, dedicar-se a uma medíocre e tecnocrata interpretação jurídica e trata com a frieza do “copia e cola” de precedentes, como se Justiça fosse a repetição de julgados, não a realização do que é justo.

É o tecnicismo transformado em desumanidade, o espírito do juiz transformado em sede de sangue, o convívio social regido pelo ódio, não pelo equilíbrio.

É o Direito apequenado não pelas pressões, mas por gente que é miúda, insignificante intelectualmente e que não tem luz própria, por isso procura tanto os holofotes da mídia.

Continue assistindo o julgamento, aqui no Tijolaço.

Fernando Brito:

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  • O esteio do Golpe é o supremo de merda. Tem que ser extinto.

    • A "sanitizacao" da politica brasileira deve comecar pelos parasitas do judiciario.

    • Lula Livre é Lula Presidente, esse é o único crime por que responde ser o melhor presidente da históri,a para o Povo.
      O resto é pedalada eleitoral .

  • Fernando. Justamente essa emissora JP que é um antro de golpistas você vai transmitir ?

  • Não é o tecnicismo usado como desculpa pela CASTA IMORAL E COVARDE que evita a concessão do HC,É SAFADEZA E COMPROMISSO COM O GOLPE QUE FOI DADO CONTRA O POVO BRASILEIRO !!!!
    A CASTA TERÁ QUE SER EXTINTA !!!!,NÃO EXISTE OUTRA SOLUÇÃO POSSÍVEL À EXISTÊNCIA DA DEMOCRACIA NO BRASIL.
    OU ELES OU O BRASIL( NÓS)

  • Pois pra mim,tudo o que se assiste,é fruto de UMA JUSTIÇA ,UM JUDICIÁRIO E OUTROS QUE TAIS,QUE SE BASEIAM SOMENTE NAS REGALIAS DE ALGUNS! O DIREITO,não passa de um VIGIA,das propriedades privadas.Não fosse a PROPRIEDADE PRIVADA,não existiria o DIREITO.Em suma,o DIREITO,é uma fraude.

      • ... Esta "vitória" do eterno e inocente presidente Lula foi, na verdade, a vitória [o termo 'vitória' grafado sem aspas, por favor, revisor! Risos] do mafiosão MERDAL pereira da Globo Organizações MafioCriminosas!
        Fala, MERDAL com esta cara horripilante de criança birrenta chupando pirulito de jiló!
        "Ô seus três patetas do puxadinho gaúcho do Projac dos meus patrões Marín(ho), não prendam o Lula na semana Santana porque senão vão transformá-lo no Jesus Cristo do Brasil"!
        Recado dado, e os três 'desembagrinhos' do puxadinho do Projac núcleo TRF-4 atenderam a solitação do décimo-segundo 'miniSTRO' "supremo" do *stF [o tal MERDAL!], via colegiado desta mesma "corte ÍNFIMA" - pedão, ato falho -, "corte suprema"]!
        Viva a pré-Idade Média do 'braZ$&l'!

        *stF (supremo tribunal dos(as) FROUXOS(AS)!

        NOTA:
        esta decisão "favorável" [aspas garrafais, por favor, revisor! Mais risos! Ô!] à defesa do presidente Lula servirá também para desmobilizar a militância!
        E turbinar a audiência do PiMG (Partido da imprensa Mafiosa &$ (nazi)Golpista), Globo Organizações MafioCriminosas à frente da destruição sórdida do Brasil!
        Ou seja, somos ou não somos um "rebanho" de 'bananas', cucarachas (baratas), segundo os nossos sanguinários algozes estadunidenses!...

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