A OAB já percebeu que não há “meio golpe”?

O Conjur, no final da tarde de ontem, publicou a reação de alguns advogados à portaria do Departamento Penitenciário  do Ministério da Justiça sobre as restrições impostas por uma portaria ao acesso dos presos à assistência judiciária.

Mas publica algo mais chocante do que eu não havia encontrado ontem, mais cedo, quando comentei a matéria do UOL sobre o fato de que os acusados de “associação terrorista” não poderem ter assistência jurídica.

A própria portaria, a de nº 4/2016.

É estarrecedora.

Óbvio que ninguém é criança e acha que o advogado deva entrar a hora em que quiser, alta madrugada, carregando badulaques e fazendo festinha com o preso.

Mas o nível de restrição é incrível para qualquer um que tenha um mínimo de apreço ao direito de defesa.

Começa burocrática:

Art. 2º O preso poderá ser atendido uma vez por semana, apenas por 01 (um) advogado constituído, em dia e horário de expediente administrativo, unicamente em parlatório, às segundas, terças ou sextas-­feiras, mediante prévio agendamento no setor competente e terá duração máxima de 1 (uma) hora.

Vá que se entenda a necessidade de organizar, embora não haja explicação plausível para “pular” dois dias de semana…

Mas aí a burocracia começa a virar cerceamento de defesa:

§ 3º Para atendimento ao preso, o advogado deverá estar constituído por procuração que contenha a indicação do processo de atuação. O advogado deverá comprovar no prazo de 30 (trinta) dias ou na entrevista seguinte a sua efetiva atuação no processo indicado na procuração.

E de o infeliz não for um criminoso destes que já tem o “porta de xadrez” engatilhado?

§ 4º No caso de advogado ainda não constituído, a procuração, devidamente preenchida, deverá ser encaminhada ao preso pelo Núcleo Jurídico da respectiva Penitenciária Federal, para fins de análise e assinatura. o indicado na procuração.

Enquanto isso, fica sem advogado?

Mas não fica por aí. Acaba com a inviolabilidade da comunicação do preso com o seu defensor:

 Art. 8º   (..) § 1º Os advogados de forma verbal, escrita ou por qualquer forma não audível, inclusive mímica, ficam proibidos de transmitir quaisquer informações que não possuam relação direta com o interesse jurídico processual do preso, especialmente quando dirigidas à prática de atividades ilícitas.

Como é que o agente penitenciário vai saber o que o advogado fala se  não estiver ouvindo? É ele quem vai julgar se o que foi dito possui “ relação direta com o interesse jurídico processual do preso”?

A reserva na comunicação do advogado com o preso é garantia legal em vigor e, para ser quebrada, seria preciso ordem judicial para isso.

A OAB nacional agora está chiando. Mas apoiou o golpe que tornou possível esta brutalidade contra o direito de defesa e contra as prerrogativas dos advogados.

Entrou no clima do “é cana a qualquer preço” e agora sobrou para os doutores “data vênia” também.

O autoritarismo e a quebra do Estado de Direito são como gravidez: não tem “um pouquinho”.

Quando se permite para “alguns casos convenientes” abre-se a porteira.

E ela não se fecha mais.

 

 

 

 

Fernando Brito:

View Comments (12)

  • Exaltaram o ego dos golpistas e agora veem que estão sendo estrupados, mas não foram eles que o exitaram? Essa OAB é onde se formam os Gilmar Mendes da vida, nunca estimulou a democracia no Brasil.

    • A mesma OAB que apoio o golpe de 64, apoiou o golpe de 2016, vai agora sentindo na pele o que o governo golpista Temer. Isto é so o começo. Aguardem quando o ditador Temer, deixar de ser interino, a partir de setembro, se o golpe confimar em afastando Dilma de vez...

      Ja tenho dito em outros comentarios. Golpe é Golpe....

  • Começou com barbosa, evoluiu com a dinâmica dupla weber-moro, foi diligentemente aprimorada por janot. Chegamos ao salve-se quem puder. A meta é a barbárie. Fora temer!

  • Nada turma, esses caras so sabem copiar os seus patroes...pura copia do patriotic act ..
    dos bushes...

  • A conta do Fora Dilma está chegando e muito caro. Os senhores Advogados não tem moral para baterem de frente com nenhum GOLPISTA, afinal de contas eles apoiaram o Golpe representados pela Golpista OAB

  • Tudo isso é para o caso de prenderem o Lula, este não ter direitos e ainda ser vigiado na conversa com o advogado.
    Lula tem que partir pro ataque contra Janot e Moro. Não através de notas do Instituto Lula nem dos advogados, mas ele numa entrevista coletiva.

  • A OAB apoiou o golpe e as suas consequenciais. Agora aguente firme as suas responsabilidades.

  • O minisurpador sabe o que faz!
    Aphinal o Kojac era advogado do PCC (partido de apoio ao gov. de sumpaulo).
    O interino faz até acordo com o kramunhão na encruzilhada para se estabelecer no poder!
    E isso agora, na interinidade!
    Imagina na.....copa!

  • Oi Brito, não sei por que meu comentario com o link de um video do Rui Costa Pimenta não foi aceito para publicação. De todo modo recomendo que assista, a analise eh muito boa e vai na exata direção do que voce discute nessa postagem.

    Um abraço

  • A OAB não gostou da portaria imposto pelo novo governo? Sabendo que o mesmo apoio essa palhaçada do impeachment? Agora aguenta.

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