O Conjur, no final da tarde de ontem, publicou a reação de alguns advogados à portaria do Departamento Penitenciário do Ministério da Justiça sobre as restrições impostas por uma portaria ao acesso dos presos à assistência judiciária.
Mas publica algo mais chocante do que eu não havia encontrado ontem, mais cedo, quando comentei a matéria do UOL sobre o fato de que os acusados de “associação terrorista” não poderem ter assistência jurídica.
A própria portaria, a de nº 4/2016.
É estarrecedora.
Óbvio que ninguém é criança e acha que o advogado deva entrar a hora em que quiser, alta madrugada, carregando badulaques e fazendo festinha com o preso.
Mas o nível de restrição é incrível para qualquer um que tenha um mínimo de apreço ao direito de defesa.
Começa burocrática:
Art. 2º O preso poderá ser atendido uma vez por semana, apenas por 01 (um) advogado constituído, em dia e horário de expediente administrativo, unicamente em parlatório, às segundas, terças ou sextas-feiras, mediante prévio agendamento no setor competente e terá duração máxima de 1 (uma) hora.
Vá que se entenda a necessidade de organizar, embora não haja explicação plausível para “pular” dois dias de semana…
Mas aí a burocracia começa a virar cerceamento de defesa:
§ 3º Para atendimento ao preso, o advogado deverá estar constituído por procuração que contenha a indicação do processo de atuação. O advogado deverá comprovar no prazo de 30 (trinta) dias ou na entrevista seguinte a sua efetiva atuação no processo indicado na procuração.
E de o infeliz não for um criminoso destes que já tem o “porta de xadrez” engatilhado?
§ 4º No caso de advogado ainda não constituído, a procuração, devidamente preenchida, deverá ser encaminhada ao preso pelo Núcleo Jurídico da respectiva Penitenciária Federal, para fins de análise e assinatura. o indicado na procuração.
Enquanto isso, fica sem advogado?
Mas não fica por aí. Acaba com a inviolabilidade da comunicação do preso com o seu defensor:
Art. 8º (..) § 1º Os advogados de forma verbal, escrita ou por qualquer forma não audível, inclusive mímica, ficam proibidos de transmitir quaisquer informações que não possuam relação direta com o interesse jurídico processual do preso, especialmente quando dirigidas à prática de atividades ilícitas.
Como é que o agente penitenciário vai saber o que o advogado fala se não estiver ouvindo? É ele quem vai julgar se o que foi dito possui “ relação direta com o interesse jurídico processual do preso”?
A reserva na comunicação do advogado com o preso é garantia legal em vigor e, para ser quebrada, seria preciso ordem judicial para isso.
A OAB nacional agora está chiando. Mas apoiou o golpe que tornou possível esta brutalidade contra o direito de defesa e contra as prerrogativas dos advogados.
Entrou no clima do “é cana a qualquer preço” e agora sobrou para os doutores “data vênia” também.
O autoritarismo e a quebra do Estado de Direito são como gravidez: não tem “um pouquinho”.
Quando se permite para “alguns casos convenientes” abre-se a porteira.
E ela não se fecha mais.
12 respostas
Exaltaram o ego dos golpistas e agora veem que estão sendo estrupados, mas não foram eles que o exitaram? Essa OAB é onde se formam os Gilmar Mendes da vida, nunca estimulou a democracia no Brasil.
A mesma OAB que apoio o golpe de 64, apoiou o golpe de 2016, vai agora sentindo na pele o que o governo golpista Temer. Isto é so o começo. Aguardem quando o ditador Temer, deixar de ser interino, a partir de setembro, se o golpe confimar em afastando Dilma de vez…
Ja tenho dito em outros comentarios. Golpe é Golpe….
Começou com barbosa, evoluiu com a dinâmica dupla weber-moro, foi diligentemente aprimorada por janot. Chegamos ao salve-se quem puder. A meta é a barbárie. Fora temer!
Nada turma, esses caras so sabem copiar os seus patroes…pura copia do patriotic act ..
dos bushes…
Yes, nos temos a nossa guantanamo. ……kkkkkkk graçias coxitas
A conta do Fora Dilma está chegando e muito caro. Os senhores Advogados não tem moral para baterem de frente com nenhum GOLPISTA, afinal de contas eles apoiaram o Golpe representados pela Golpista OAB
Tudo isso é para o caso de prenderem o Lula, este não ter direitos e ainda ser vigiado na conversa com o advogado.
Lula tem que partir pro ataque contra Janot e Moro. Não através de notas do Instituto Lula nem dos advogados, mas ele numa entrevista coletiva.
A OAB apoiou o golpe e as suas consequenciais. Agora aguente firme as suas responsabilidades.
O minisurpador sabe o que faz!
Aphinal o Kojac era advogado do PCC (partido de apoio ao gov. de sumpaulo).
O interino faz até acordo com o kramunhão na encruzilhada para se estabelecer no poder!
E isso agora, na interinidade!
Imagina na…..copa!
Oi Brito, não sei por que meu comentario com o link de um video do Rui Costa Pimenta não foi aceito para publicação. De todo modo recomendo que assista, a analise eh muito boa e vai na exata direção do que voce discute nessa postagem.
Um abraço
A OAB não gostou da portaria imposto pelo novo governo? Sabendo que o mesmo apoio essa palhaçada do impeachment? Agora aguenta.
Oab …? Estão com o golpe e a globo. Aceitarão tudo, até grampo ilegal de acusado inocente e perseguido. Esquece a oab que nos envergonha.