O voto de Alexandre de Moraes confirmando a homologação monocrática pelo juiz (no caso, o ministro-relator) e a competência de Luiz Edson Fachin para continuar á frente do caso mostrou que não há mais a possibilidade de que o acordo seja anulado ou a relatoria do processo mudada.
Mas apareceu uma “novidade”. Um “faz-de-conta” para disfarçar o poder absurdo que o Ministério Público – e, na lei, também a polícia – para pré-definir penas ou até a anulação delas para os delatores.
Agora, no julgamento, a homologação definitiva, na sentença, iria ser “analisada” pelo juiz ou tribunal não apenas quanto ao cumprimento do prometido no acordo, mas também quanto ao seu mérito, na correspondência entre o favor prestado à investigação e o prêmio oferecido.
Ora, isso significa que o acerto entre o Ministério Público e os delatores pode valer ou não valer, porque o juiz ou o tribunal poderia reduzir ou até anular os benefícios concedidos ao delator.
Na prática, claro que isso não vai existir. Do contrário, nenhum acordo de delação premiada sairia.
O que aconteceu, de verdade, foi que a legislação, ao dar poderes ao Ministério Público – e, por Deus, repito: à polícia – de transacionar além dos limites de redução da pena previstos em lei criou a aberração de retirar do juiz – e dos tribunais, em duplo grau de jurisdição – o poder de definir punições ou seu perdão.
O arbítrio é assim: começa com a impressão de eficiência e moralidade e termina nestes impasses, onde o estado policial, no final das contas, é quem julga e decide sobre prisão ou libertação.
11 respostas
Somente não haverá impasse quando se tratar de julgar petistas e correlatos: desta feita, toda delação será validada sem necessidade de se apresentar provas complementares…e la nave va…
Esse Supremo Tribunal de Merda é sócio do golpe e co_ responsável pelo caos nacional.
Solução é constituinte soberana, reformar o judiciário, MP e PF e desmilitarizar a PM. Fora disso continuaremos sujeitos a golpes de Estado de tempos em tempos. Juízes de STF e de todos os tribunais a partir do 2° grau( inclusive dos Estados) tem de ter mandatos por prazo certo, 10 ou 15 anos no cargo, nunca mais que isso.
STF que não abre a boca para defender o Brasil de golpe de Estado de 2016 deve ser cassado os onze ministros após a constituinte exclusiva.
Defender por que, se os $uper-Poderes do $TF foram preservados e até AMPLIADOS com o Golpe??? Haja visto que por nada o Beiçola Tucânus não permitiu o Lula ser Ministro e depois do Golpe UMA QUADRILHA compõe e Mini$tério do Gnomo Corno…Que “estranho” a QUADRILHA depois de visitar a Rússia, foi lamber botas e ENTREGAR O PRÉ-SAL na NORUEGA…Justamente a Noruega da STATOIL que, pelas mãos lesa-pátria de Pedro Parente PetrobrÁX, SURRUPIOU NOSSO PRIMEIRO CAMPO DO PRÉ-SAL, ENTREGUE PELA QUADRILHA !!!
O pior tribunal do mundo,isso é extremamente vergonhoso.
Janot, para ressaltar a importância excepcional do acordo firmado, continua a falar que o réu arriscou sua vida ao trabalhar com a polícia em missão arriscadíssima de recolhimento de provas. E também que o caso todo envolvia a investigação sobre um presidente e dois ex-presidentes da República, o que emprestava valor especial ao acordo firmado. Realmente, até agora não é possível descartar linhas de investigação sobre o que foi dito de Lula e Dilma. Isto ainda pode contar pontos para o valor do acordo, por enquanto. Mas em breve se entenderá que continuar a bater nesta tecla seria perda de tempo.
Se o juiz conhecer o acordo antes dele ser firmado, inclusive sendo ele quem autorize operações de confirmação do que foi delatado, que mal haveria? O procurador é que não pode ter ele mesmo autorizado diligências de alta responsabilidade como as que foram feitas. Fachin deve ser o dono absoluto do processo, e mais ninguém. O procurador sugere, mas não decide. Aquilo que se procurou questionar parece que foi a dimensão da responsabilidade, aparentemente transbordante, para as mãos de um único juiz, ou não foi isso? Mas é assim que tem que ser feito, e este juiz deve, de fato, desempenhar com segurança e tranquilidade toda esta responsabilidade.
e qual é o argumento para ‘puxar’ para o pleno?
Manter a monocracia judiciaria? (ou por agora queimar a cauda da CasaGrande?)
Claro q vao mante-la porque: 1- aumenta e consolida o poder da casta togada e dos individuos dentro dela; 2- evitar contradizer o que foi feito com Dilma lá atras.
Mas politiza tudo e abre alto leque de consequencias. Tao péssimas que vão exigir mais depressa a Constituinte.
Jony () diaz:
E ai progressistas, o que voces acham? Existe ser mais inutil num debate(e possivelmente na vida) do que este ser jony diaz?
Em tempo, diretas e nova constituinte ja’.
Não tem jeito! Essa anomalia certamente irá gerar outras aberrações.
Getúlio 1954
Jânio 1963
Jango 1964
Collor 1992
Dilma 2016
Em 60 anos derrrubaram 5 presidentes. Média de 1 presidente a cada 12 anos. Só num país de merda como o Brasil isso acontece. Nunca seremos um país de primeiro mundo. Se o Temer cair, serão 6 presidentes em 63 anos. Média de 1 presidente por década. República de Bananas! E sempre a elite mal cheirosa por trás de tudo.