Do ótimo blog do Fernando Molica, que explica melhor do que fiz ontem, aqui no Tijolaço, o tamanho da asneira golpista dito ontem por Michel Temer na entrevista a imprensa exterior. Mais claro que isso, como disse uma de suas leitoras, “só desenhando”.
Na entrevista de hoje (ontem) a correspondentes estrangeiros, Michel Temer, segundo a Folha, disse o seguinte:
“Essa questão do impeachment no Senado não depende da nossa atuação. Depende da avaliação política -não uma avaliação jurídica- que o Senado está fazendo. Nós não temos e não poderíamos ter influência nesse processo”, afirmou.
E acrescentou: “Eu penso que o Senado vai avaliar as condições políticas de quem está hoje no exercício e de quem esteve no exercício da Presidência até um certo período.”
O problema é que, segundo a lei que regula o impeachment, a de número 1.079, de 1950 , o processo é jurídico . O texto da própria lei diz que ela define “os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.”
Em linhas gerais, a lei separa crimes comuns dos crimes de responsabilidade – estes,que podem gerar o impeachment, são claramente definidos:
“Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:
I – A existência da União;
II – O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados;
III – O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV – A segurança interna do país;
V – A probidade na administração;
VI – A lei orçamentária;
VII – A guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos;
VIII – O cumprimento das decisões judiciárias (Constituição, artigo 89).”
Em nenhum momento a lei inclui entre os crimes de responsabilidade a eventual incompetência do governante. Também não diz que a falta de “condições políticas” (expressão usada por Temer) é também motivo para que um presidente seja posto para fora.
O que o Senado tem que julgar, no caso específico, é se a Dilma violou a lei orçamentária, um dos pontos capazes de gerar o impeachment.
A lei fala em julgamento, define claramente os papéis da Câmara, do Senado e do presidente do STF. Diz que o Senado é “tribunal de julgamento”.
“Art. 80. Nos crimes de responsabilidade do Presidente da República e dos Ministros de Estado, a Câmara dos Deputados é tribunal de pronúncia e o Senado Federal, tribunal de julgamento: nos crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Procurador Geral da República, o Senado Federal é, simultaneamente, tribunal de pronúncia e julgamento.
Parágrafo único. O Senado Federal, na apuração e julgamento dos crimes de responsabilidade funciona sob a presidência do Presidente do Supremo Tribunal, e só proferirá sentença condenatória pelo voto de dois terços dos seus membros.”
Ao dizer que o processo não é jurídico, mas político, Temer abre margem para a contestação da legalidade do processo de impeachment. Mais: ele pendura uma espada na direção do pescoço dos futuros presidentes, que terão seus mandatos ameaçados caso percam as tais “condições políticas”. Pendura uma espada na direção do próprio pescoço. O regime brasileiro não é parlamentarista, não custa lembrar.
A declaração de Temer transforma os próximos ocupantes do Planalto em reféns dos deputados e senadores. O presidente passará a ser um mero viabilizador dos desejos e interesses dos parlamentares.
7 respostas
Incompetente é isso aí. E esse filho da puta ainda quer mandar no país, quando não têm capacidade sequer para abrir uma barraquinha de cachorro-quente de esquina
Observem a foto que acompanha esse artigo. Há uma repórter ao centro, vestida de preto, que olha para o temer na linha de cintura como fazemos ao olhar alguém desprezível como este traidor. Paletó desabotoado, só faltou aparecer com um palito na boca.
Mais um crime hediondo cometido pelo imoral LIBANÊS usurpador decorativo TEMERário/TEMERo$$$o &$ a QUADRILHA mafiosa do Congresso (anti)nacional
Cadeia é muito pouco para estes marginais lesa-pátria!
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Comissão do Congresso retira ‘distribuição de renda’ das metas do governo
Expressões que fazem referência a programas sociais e medidas para combater a desigualdade foram excluídas de projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, que traça os objetivos da administração federal
Ao propor uma nova meta fiscal e mudanças na política econômica, o governo do presidente em exercício Michel Temer (PMDB) pediu para retirar dos objetivos principais a atuação da administração para assegurar a “distribuição de renda” e também o “fortalecimento dos programas sociais” e a execução de “políticas sociais redistributivas”. As alterações acabaram sendo aprovadas pela Comissão Mista do Orçamento no Congresso.
As expressões estavam na proposta original do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017 (…)
(…)
Dentre as mudanças sugeridas, a proposta do Ministério do Planejamento retirava do anexo IV do projeto de lei, que trata especificamente das metas fiscais, todas as expressões com referência ao combate à desigualdade social no País (que ainda figura entre os mais desiguais do mundo) e de fortalecimento dos programas sociais.
(…)
CACHOEIRA – perdão, ato falho -, FONTE [IMUNDA!]: http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/comissao-do-congresso-retira-distribuicao-de-renda-das-metas-do-governo/
Esse canalha é tão incompetente que mandou demitir 70 funcionários da Cultura e hoje desfez tudo. Ninguém foi prá rua. O que esperar de un sujeito que não sabe o que quer?
A Dilma já era. Já está se despedindo entregando presentes e chocolate para pessoas que ela gosta em Brasília.
Voltamos 30 anos no processo de evolução civilizatório. O Brasil está condenado a morrer asfixiado por sua elite golpista.
A elite brasileira sonha em ser os EUA, mas não consegue lembrar de um único presidente americano que tenha tido seu mandato interrompido por militares ou congresso. Nenhum.
Disseram que estavam contra a corrupção, e deixam Temer, Juca, Padilha e Cunha no lugar. Mentirosos e cínicos. Querem as empregadas domésticas de volta. Essa é a verdade.
Talvez Temer esteja cansado e não tenha mais paciência para tentar explicar o golpe com alguma razoabilidade. A asneira que falou à imprensa internacional não tem outras explicações. Ele não tem a mínima noção do que representa esta imprensa? Seria melhor para ele que seus patrões o proibissem de dar estas entrevistas. A loucura que falou, de que o Senado teria poderes constitucionais para tirar do governo um presidente da República eleito pelo povo, com a única alegação de que outro político teria melhores condições para governar, faz duvidar até de sua boa saúde mental. Mas quem sabe ele não esteja boiando dentro de uma banheira de ilusão, servido por áulicos que também partilham da mesma ilusão?
Temer e sua linguagem não-tão cifrada. “Eu penso que o Senado vai avaliar as condições políticas de quem está hoje no exercício e de quem esteve no exercício da Presidência até um certo período.” Traduzindo: “Eu penso que o Senado vai saber que um dos lados quer acabar com essa porra, essa sangria, e restaurar as benesses que tinham que ser requisitadas às sombras, e o outro lado não quer”. Ou, melhor ainda: “o Senado sabe que eu sou como eles, um verme fisiológico interessado na distribuição de cargos para manter minha base política”