Em relação ao Deputado Cunha, coisa alguma vale, nem mesmo o que ele diz.
Mas não deixa de ser escandaloso o vídeo que vejo, por meio do blog do amigo Rodrigo Vianna, O Escrevinhador, o vídeo da sessão da Câmara onde o próprio Cunha diz que o texto do relator, do qual se valeu a “gambiarra” urdida por ele com um grupo de deputados, para recolocar em votação o financiamento privado de campanhas.
Para ficar claro, o que foi votado e não alcançou quorum era a permissão de empresas privadas aos candidatos e aos partidos, bem como o de pessoas físicas.
E o que foi votado e aprovado, no dia seguinte – com métodos que nem é bom pensar era a permissão de empresas privadas aos candidatos e aos partidos, bem como o de pessoas físicas.
Ou seja, o mesmo.
Assista, no final do post, o vídeo da confissão de Cunha.
Um confronto explícito com o previsto na Constituição que diz que (art. § 5º”) “A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa”.
E ainda que não fosse assim, há mais, no art. 67, igualmente no § 5º : A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa”.
Honem no site jurídico Jota, o secretário-geral da OAB, Cláudio Pereira de Souza Neto, dá sustentação jurídica detalhada daquilo que, há dois dias, os parcos conhecimentos jurídicos do Tijolaço já permitiam afirmar: é inconstitucional.
Em linguagem clara, foi um golpe.
Os vícios da “emenda aglutinativa”
do financiamento empresarial
Cláudio Pereira de Souza Neto, secretário-geral da OAB
A Câmara dos Deputados aprovou “emenda aglutinativa” à PEC da Reforma Política que constitucionaliza o financiamento empresarial a partidos políticos. A dita “emenda aglutinativa” incorre em dupla inconstitucionalidade: formal e material.Sob o ponto de vista formal, a inconstitucionalidade resulta do que estabelece o artigo 60, § 5º, da Constituição da República: “a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa”. A matéria havia sido objeto de deliberação no dia anterior – 3ª feira. Submetida ao Plenário da Câmara, não se formou maioria suficiente para se aprovar alteração no texto constitucional. A deliberação de ontem – 4ª feira – se deu a propósito de “emenda aglutinativa” apresentada às pressas, no próprio dia, pelo Deputado Russomano, dispondo igualmente sobre o financiamento empresarial.O Presidente da Câmara, Deputado Eduardo Cunha, sustentou, para submeter a matéria a nova apreciação, que, no dia anterior – na 3ª feira, dia 26.05 –, o Plenário teria se manifestado exclusivamente sobre o financiamento de candidatos: estes não mais poderiam receber doações empresariais. Na votação de ontem – 4ª feira, dia 27.05 –, a Casa se manifestaria sobre o financiamento empresarial concedido através de partidos: recebidas as doações pelos partidos, eles poderiam financiar campanhas e candidaturas.
O argumento, com as devidas vênias, é totalmente improcedente, como fartamente ressaltado em sucessivas manifestações de parlamentares ocorridas durante a sessão. Na votação ocorrida na 3ª feira, dia 26.05, não se fez qualquer distinção entre doações feitas diretamente a candidatos e doações realizadas através de partidos. O financiamento empresarial foi rejeitado em suas diversas modalidades. Na reunião de líderes do dia 20.05.2015, chegou-se a um “acordo para a votação de temas” que previa, no tocante ao financiamento de campanhas, a deliberação sucessiva do Plenário sobre 3 alternativas, nos seguintes termos:
“(…)
2. Financiamento da Campanha:
2.1. Público
2.2. Privado – restrito a pessoa física
2.3. Privado – extensivo a pessoa jurídica”
Nenhuma das três alternativas obteve a maioria suficiente para se converter em emenda à Constituição. Nada obstante, no dia seguinte, o Presidente da Câmara surpreendeu a todos pautando a referida “emenda aglutinativa”, que permitia o financiamento empresarial por intermédio de doações para partidos. A matéria submetida à apreciação do Plenário foi a mesma: financiamento eleitoral por empresas. No sistema atual, esse financiamento pode ocorrer por meio de doações a partidos ou de doações diretas a candidatos. A emenda de Russomano procura artificialmente se apresentar como diferente: só permite que a doação seja feita por meio dos partidos, não diretamente a candidatos. Mas cuida, igualmente, do financiamento empresarial de eleições, o qual foi rejeitado no dia anterior.
A hipótese é de típica violação do “devido processo legislativo”. Matéria já apreciada foi novamente submetida ao Plenário na mesma sessão legislativa, em contradição com o que determina o artigo 60, § 5º, da Constituição Federal. A violação ao “devido processo legislativo” é uma das hipóteses em que o Supremo Tribunal Federal tem realizado controle preventivo de constitucionalidade. Deputados e senadores podem impetrar mandado de segurança requerendo a interrupção do processamento de Projeto de Lei ou de Proposta de Emenda à Constituição. Quando a norma procedimental violada encontra-se no regimento interno da casa legislativa, o STF tem deixado de intervir, entendendo que a sua interpretação é questão interna corporis ao Parlamento. Porém, quando a norma insere-se na própria Constituição Federal, o STF garante a sua proteção. O processamento da referida emenda aglutinativa pode, portanto, ser a qualquer momento interrompido por decisão do Supremo Tribunal Federal.
Além de formalmente inconstitucional, a PEC padece também de gravíssimas inconstitucionalidades materiais.
Na ADI n. 4650, a OAB impugnou o financiamento empresarial das campanhas eleitorais por entender que violava, dentre outras normas constitucionais, o princípio democrático e o princípio da igualdade. As duas normas são cláusulas pétreas, não podendo ser violadas tampouco por meio de emendas constitucionais. As referidas normas limitam o constituinte derivado no exercício de seu poder de emendar a Constituição. No Supremo Tribunal Federal, já se formou maioria de 6 ministros para declarar a inconstitucionalidade das normas legais que instituem o financiamento empresarial. Os mesmos parâmetros constitucionais – em especial, o princípio democrático e o direito à igualdade – devem ser aplicados pela Corte para declarar a inconstitucionalidade de eventual emenda.
No tocante ao aspecto material, também há a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal realizar controle preventivo de constitucionalidade. De acordo com o artigo 60, § 4º, da Constituição Federal não será “objeto de deliberação” a Proposta de Emenda (PEC) tendente a abolir cláusulas pétreas. O Supremo Tribunal Federal tem determinado a interrupção do processamento de PECs ao conceder a ordem em mandados de segurança impetrados por parlamentares com o objetivo garantir o direito de não participar de deliberações que impliquem violação de cláusulas pétreas. Às razões anteriormente mencionadas, de cunho formal, agregam-se estas outras, de cunho material, para reforçar a plausibilidade de provimento do Supremo Tribunal Federal que, de imediato, interrompa o processamento da PEC.
Os sucessivos escândalos de corrupção que envergonham o Brasil demonstram que o financiamento empresarial das campanhas eleitorais deve ser urgentemente interrompido. Para além da grave condenação moral que devemos dirigir aos políticos, gestores públicos e empresários envolvidos nesses casos, as causas sistêmicas da corrupção que assola o país devem ser igualmente perquiridas. E uma das causas principais da corrupção sistêmica é o financiamento empresarial das campanhas eleitorais. Empreiteiras não fazem doações, fazem investimentos, como tem demonstrado as investigações reunidas no que se convencionou chamar de “operação lava-jato”.
Espera-se que o Senado Federal não cooneste a grave violação ao devido processo legislativo ocorrida na tarde de ontem. Mas se o processamento da PEC não for interrompido e ela vier a ser aprovada, certamente a cidadania novamente buscará amparo no Supremo Tribunal Federal. Não cabe ao Judiciário agir de modo ativista, substituindo as opções substantivas feitas pelo Legislador. Mas lhe cabe cuidar, com todo o rigor, para que sejam observadas as normas constitucionais que regulam a participação na vida democrática. Com isso, não estará usurpando atribuições das maiorias, mas permitindo que a vontade majoritária efetivamente prevaleça sobre as pretensões escusas das minorias que controlam as empresas doadoras.
42 respostas
Eu postei um comentário tratando exatamente da questão, ou seja, indagava e pedia que a resposta fosse dada por um jurista constitucionalista, como ficaria a ação (ADIN) apresentada pela OAB ao STF. Perguntava se ela poderia ser arquivada, frente à decisão da Câmara, ou se ela teria prosseguimento após o Ministro Gilmar devolvê-la. Meu comentário não foi enviado, aparecendo a indicação de que não o fora por se tratar de SPAM. Como isto pode ocorrer?
Tudo é possível neste mundo obscuro.
Muito bem, estamos acompanhando..
pouca vergonha esta coisa…
o meu deputado esta do lado certo
não ao financiamento empresarial.
… BAN-DI-DO! BANDIDO!
A $oldo de tantos outros!
A “elite” brasileira é podre!
E, absolutamente, BANDIDA!
*André Rocha: Até que ponto pode chegar o “espírito das artimanhas” quando desafia o “espírito das leis”?
*André Rocha é doutor em filosofia pela USP e pós-doutor em filosofia pela USP e pela Université Paris I –Pantheon Sorbonne.
publicado em 28 de maio de 2015 às 10:43
(…)
FONTE: http://www.viomundo.com.br/denuncias/andre-rocha-cunha-manobra-e-pode-produzir-uma-aberracao-constitucional-ate-que-ponto-irao-as-artimanhas-dele.html#comment-909976
Aristóteles Cardona: Reviravolta — e mais um golpe de Cunha contra a democracia
publicado em 27 de maio de 2015 às 23:56
(…)
Lista dos votantes do Congresso em Foco:
(…)
FONTE [LÍMPIDA!]: http://www.viomundo.com.br/denuncias/aristoteles-cardona-mais-um-golpe-de-cunha-contra-a-democracia.html
Desculpem-me, mas desde quando calhordas mantém a palavra?
Claríssimo o excelente texto do Secretário Geral da OAB. É só os deputados democratas (pouquíssimos) pedirem para assinar embaixo.
Uma offtopic… http://www.bandab.com.br/jornalismo/richa-diz-que-proposta-e-irrecusavel-e-culpa-pt-pela-continuidade-da-greve/
Para o PSDB, TUDO é culpa do PT.
Há quanto tempo os deputados comandados por edu CUnha separam-se da democracia, do povo que os colocou lá, naquela sodomia?
A democracia que edu Cunha pratica é quase toda ela voltada contra a sociedade.
A camarazinha do edu Cunha só se preocupa com o progresso particular – a sociedade brasileira é só um detalhezinho.
Quantos descumprimentos de palavra ainda teremos em detrimento do povo brasileiro?
Os políticos brasileiros estão conseguindo desconstruir a democracia.
E hoje os nossos parlamentares estão conseguindo se desvincular da sociedade brasileira.
O elo democrático “congresso nacional/câmaras estaduais e municipais + sociedade” acabou.
A impunidade que os políticos chamam de “imunidade parlamentar” os tornam onipotentes, onipresentes e outros ‘onideuses’, agindo somente em nome deles, sem respeito à sociedade que os colocou lá naquela sodomia política de Brasília, na farra das câmaras estaduais e na festa das câmaras municipais.
Que essa leitura seja correta e que os parlamentares que juraram respeitar a Constituição e se sentem igualmente desrespeitados se manifestem junto ao STF e que este impeça essa avacalhação da democracia. É inacreditável, ao invés de se esforçarem para melhorar a representação dos cidadãos, trabalham de forma contrária.
E aí Janot, quando será o enjaulamento deste apátrida? Agilize isto, por Amor ao Brasil.
outro assunto:
http://br29.com.br/exercito-faz-treinamento-secreto-na-sabesp-ha-possibilidades-da-agua-acabar-em-julho/
Exército faz treinamento secreto na Sabesp. Há possibilidades da água acabar em Julho
redação com informações do ELPAIS)
Uma tropa do do exército brasileiro ocupou na manhã de ontem as dependências da Sabesp, no bairro de Pinheiros, na zona Oeste de São Paulo. Cerca de 70 militares armados estudam o perímetro e o interior do recinto “para uma eventual necessidade de ocupação, em caso de crise”.
O temor da Sabesp são as possíveis revoltas populares e tentativas de invasão no local, caso a crise hídrica que enfrenta São Paulo se agrave ainda mais durante esse ano. O Exército considera esta operação no contexto de segurança nacional e qualifica a sede da Sabesp como “área estratégica”.
A Sabesp informou que esse tipo de manobra tem sido feita em outras dependências da companhia e em estações de tratamento de água há 15 anos.
Consultados pelo jornal EL PAÍS, três ex-funcionários da companhia com mais de 25 anos de crachá da empresa disseram nunca terem visto nada parecido.
O Comando Militar do Sudeste afirma que enviou um efetivo de 100 militares para o Adestramento em Operações de Garantia da Lei e da Ordem “de acordo com o planejamento normal do ano de instrução” dos soldados.
O Exército chegou por volta das 6h e continuou as manobras até as 19h. O trabalho de reconhecimento dos militares foi realizado discretamente.
O Exército já tinha demonstrado sua preocupação pelo agravamento da crise hídrica e o caos social que poderia se desatar diante cortes prolongados no fornecimento de água.
Em uma palestra, o diretor metropolitano da Sabesp, Paulo Massato, cogitou a possibilidade da água acabar em julho, mas afirmou que a conclusão das obras planejadas pela Sabesp pode garantir o abastecimento até o próximo período de chuvas, em outubro.
A principal dessas obras é a interligação da Represa Billings com o Sistema Alto Tietê e despejará, segundo o governador Geraldo Alckmin e o presidente da companhia Jerson Kelman, um rodízio drástico – de cinco dias sem água por dois com – nos bairros abastecidos pelo Sistema Cantareira.
Significado de Cunha, segundo o Dicionário Priberam:
“…[Portugal, Informal] Empenho ou recomendação de pessoa importante ou influente. (Equivalente no português do Brasil: pistolão.)”.
“cunha”, in Dicionário Priberam da Língua Portuguesa [em linha], 2008-2013, https://www.priberam.pt/dlpo/cunha [consultado em 29-05-2015].
Não há dúvida que o STF é o último bastião em defesa da democracia, todavia, não poderá ser esquecido que esses patifes antidemocratas tem incrustado no mesmo Supremo um cínico representante dos seus interesses mesquinhos.
Está na hora do PT e os demais partidos de esquerda, bem como a OAB, que é uma Instituição, que tem como finalidade, resguardar o estado democrático de direito e velar pelo cumprimento das normas constitucionais, entrarem no STF para arguir a inconstitucionalidade pela reinserção deste tópico, que não teve quórum suficiente, a voltar a ser de novo apreciado pelo senhores deputados. Isto tem ser já !
Isso é criminoso! O povo nem sabe, nem vê…PORQUE no Brasil não há mídia, nem a TV pública coloca isso para a sociedade. A democracia foi roubada por um cafajeste travestido de evangelico
Chamem do que quiserem… Mas isso começou a me soar como obra de um grupo de empresários que estão querendo acabar com a concorrência (os empresários presos sem prova nenhuma na “lava-jato”) e manter o controle indireto sobre os políticos (por meio de financiar a campanha deles) com uma paulada só. E não devem ser necessariamente empresários brasileiros os autores disso.
Por favor FBI salve o Brasil da Privataria, do Trensalao, de Furnas, dos parlamentares envolvidos no Lava Jato, da CBF e tucanos associados, dos sonegadores que mantem contas na Suica, da Globo. Por favor FBI investiguem nossos politicos, parte de nossa justica, juizes de muitas MPs, nossa PF tem medo da Globo. Please FBI.
Se nem julgamento sem provas o STF rejeita (vide mensalão)teoricamente inconstitucional, o que algum mortal acha que ele vai fazer contra isso? Aliás, já não foi decidido pelo STF a proibição das doações por maioria? Apenas o Sr. Gilmar segurou para dar tempo do Sr. Cunha aprovar. O próprio Sr. Gilmar deu um passa moleque no STF junto com o Sr. Cunha. Ou não foi assim?
Brito.
Pelo que disse o “Jornal Nacional” da TV Globo ontem, fiquei com a forte impressão de que, se no texto antigo igrejas estavam proibidas de realizar qualquer tipo de doação eleitoral, esta proibição expressa, no mínimo, sumiu do novo texto. Sabemos que a “bancada evangélica” é grande e apoia Cunha. Se isto for verdade, é um escândalo dos maiores – tão grande quanto desrespeitar o regimento (a verificar, certo?).
Aliás, desrespeitar o regimento não dá impeachment não?
http://www.brasil247.com/pt/247/brasil/182824/PML-por-doação-privada-Cunha-violou-Constituição.htm
Seu Fernando. Seria bom para nós que os empresários não quisessem investir (Não acha curioso que comprar deputados hoje em dia é investimento e não despesa?) e combinassem com partidos que querem derrubar essa emenda de que eles doariam quantias substanciais para esses partidos.
STF declarar inconstitucional?
Hmmm, quantos anos “de vista” ministros precisarão para tanto?
Compreendo o S.Rod.
Ele está brincando desta vez.
E viu filmes holiwuud demais.
O Achacador Cunha é um pilantra, um bandido a serviço dos poderosos. Esse pilantra ainda vai legalizar todo tipo de corrupção feita pelas elites reacionárias e bandidas.
Esperar o quê desse desclassificado Eduardo Cunha??!! Esse cidadão de caráter duvidoso está a serviços dos empresários que querem manter o poder sobre obras e sobre o sistema financeiro brasileiro…é um vendido, um judas, que anseia pelas 30 moedas.
Esperar o quê desse desclassificado Eduardo Cunha??!! Esse cidadão de caráter duvidoso está a serviços dos empresários que querem manter o poder sobre obras e sobre o sistema financeiro brasileiro…é um vendido, um judas que anseia pelas 30 moedas.
O edu CUnha é investigado por corrupção na Petrobrás.
E daí!?
É notório que ele vai se aliar até com o capeta para salvar seu ra.., ops, pescoço.
Tudo em nome do “senhor”.
A questão é claríssima: As três opções postas para deliberação sucessivamente, diziam respeito ao “financiador” da campanha; e nenhuma delas alcançou os 308 votos necessários para se transformar em emenda à Constituição. Malandramente, após ter sido derrotado, o Sr. Presidente da Câmara pautou a matéria que permitia o financiamento empresarial de campanha por meio de doações aos partidos políticos, ou seja, o “destinatário” do financiamento. Ora, se o “financiador” já havia sido rechaçado na votação anterior, não há mais que se falar a respeito do “destinatário” de cujo financiamento o “financiador´” – pessoa jurídica não pode figurar nessa posição! Foi golpe puro, contra o Processo Legislativo e contra a Constituição.
Sem tirar qualquer mérito de uma ação no STF esta PEC ainda pode morrer na casca. Ainda faltam mais 1 votação na Câmara e 2 no Senado, nas quais a proposta tem que receber aprovação de, no mínimo, 3/5 em cada casa legislativa.
Os deputados já sabem que Cunha bate no fígado quando o adversário está de costas então a questão é manter a máxima vigilância e organizar as forças progressistas.
Eu acredito que o financiamento empresarial pode ser derrotado.
Quem aposta que cairá na mão de Mendes para votar?
Parece possível concluir que os adeptos do financiamento empresarial de campanhas políticas são permeáveis à corrupção.
Esse Cunha é asqueroso.
Não é possível que a CNBB, OAB e os
movimentos sociais não vão se rebelar contra a
arbitrariedade cometida por Cunha.
-Cunha, você é o anti-Cristo.
Sai de retro , Satanás!
Concordo totalmente com o autor. Somente quero adicionar aqui que politico mentindo é a coisa mais comum que existe. Se quiser se esbaldar é só ir no youtube e ver todas as promessas de campanha de qualquer candidato, inclusive, e principalmente, a nossa querida presidenta.
Com uma excelente equipe, muita calma, análise minuciosa e cabeça fria, provas poderão ser colhidas que poderão anular no STF esta votação de emenda constitucional. Ela contém não apenas ilegitimidade, mas também ilegalidade.
Censura a opinião alheia tá correndo solta. E querem falar do Cunha ainda. Estou ficando sem lugar para me informar, primeiro começou a censura no conversa afiada, agora chegou no Nassif e no Tijolaço.
Decepção.
Tá ficando igual ou pior que o Reinaldo Azevedo.
Estou começando a acreditar que são lugares pagos para falar verdades convenientes ao status quo da política atual.
Esperar a OAB ou os grandes “juristas” estaremos ferrados , cabe ao povo repudiar o P$DB e o PMoneyDB , essa matéria deveria ir a plebiscito e não para os lesa pátria do congresso , essa turma não nos representa.
Gilmar, referendará o golpe.
O pior é assistir a inércia dos demais Ministros .
Brito, só na força .
Isso não dá quebra de decoro parlamentar?
“Eu vivo sem saber até quando ainda estou vivo
Sem saber o calibre do perigo
Eu não sei d’aonde vem o tiro
Por que caminhos você vai e volta?
Aonde você nunca vai?
Em que esquinas você nunca para?
A que horas você nunca sai?
Há quanto tempo você sente medo?
Quantos amigos você já perdeu?
Entrincheirado, vivendo em segredo
E ainda diz que não é problema seu
E a vida já não é mais vida
No caos ninguém é cidadão
As promessas foram esquecidas
Não há estado, não há mais nação
Perdido em números de guerra
Rezando por dias de paz
Não vê que a sua vida aqui se encerra
Com uma nota curta nos ‘jornais’
Eu vivo sem saber até quando ainda estou vivo
Sem saber o calibre do perigo
Eu não sei d’aonde vem o tiro
(‘Beleza astral total…”)
“O BRASIL PARA TODOS não passa na REDE GLOBO DE SONEGAÇÂO & GOLPES – O que passa na REDE GLOBO DE SONEGAÇÃO & GOLPES é um braZil-Zil-Zil para TOLOS”