Com todo o protocolo, mas sem nenhum esparramo de gentilezas, o ofício do Tribunal Superior Eleitoral foi uma resposta correta – não digo à altura, pois seria rebaixar-se – à nova intromissão indevida feita hoje pelo Ministro da Defesa, Paulo Sérgio Oliveira, “avocando” para si as comunicações entre o TSE e o representante das Forças Armadas na malsinada Comissão de Transparência Eleitoral, da qual se serviu Jair Bolsonaro para colocar uma cunha na Justiça Eleitoral.
Publicar os questionamentos dos militares e suas respostas através de uma circular pública, para todas as entidades que participam da Comissão, foi uma forma – nada sutil, aliás – de dizer ao Ministro da Defesa que ele extrapolou, inaceitavelmente, as suas atribuições e as atribuições da consultoria que as Forças Armadas foram chamadas a dar na discussão do processo de apuração e totalização das urnas.
A íntegra da circular está aqui e se pode claramente ver que alguns dos questionamentos são pueris, simplesmente desconhecendo o que existe, e o “mico” supremo é a da questão sobre a tal “sala secreta” que Bolsonaro vive dizendo haver, onde um grupo de funcionários soma os votos como quiser.
“Não existem salas secretas, tampouco a menor possibilidade de alteração de votos no percurso, dado que qualquer desvio numérico seria facilmente identificado, visto que não é possível alterar o resultado de uma somatória sem alterar as parcelas da soma”
Isto é, como a totalização é feita por estados e enviada ao TSE, para alterar o resultado final seria necessário alterar as parcelas enviadas pelos tribunais eleitorais, o que, evidentemente, seria uma fraude grosseira, detectável até com um lápis que marcasse quais são os valores das parcelas.
Portanto, a “sala paralela” controlada por militares é uma absoluta tolice, porque se trata de um somatório de parcelas conhecidas e públicas, vindas dos Estados, que até com uma máquina de somar daquelas antigas, de alavanca, é possível conferir.
Existem riscos em urnas eletrônicas? Sim, poderia, em tese, haver contaminações nos programas das urnas, mas jamais nos sistemas de totalização, porque estes seriam facilmente rastreáveis pelos totais das zonas eleitorais e até por cada uma das urnas.
Mas a contaminação que ameaça o processo eleitoral brasileiro é a já abertamente usurpadora que o Ministério da Defesa, agindo em nome do Presidente da República, tem feito das atribuições que não lhe competem – não existem, simplesmente, nas leis que a definem – de interferir sobre o poder judiciário eleitoral.
E, no parágrafo final, Edson Fachin o diz, sem muitos rodeios, para que até um general entenda:
Sem prejuízo da transparência, segurança e do diálogo com as instituições nacionais, impende ressaltar que o Tribunal Superior Eleitoral – no exercício das funções que lhes são atribuídas pela Constituição -, é, de fato e de direito, o administrador e garantidor de todo o processo eleitoral brasileiro, cabendo-lhe a gestão e decisão dos avanços e aprimoramentos a serem nele implementados, os quais sempre terão como objetivo assegurar a integridade, a segurança, transparência e normalidade das eleições.
General, o senhor está sobrando nesta história.
