Ainda é cedo para saber qual a verdadeira intenção de Jair Bolsonaro ao dar “responsabilidade original” à Advocacia Geral da União sobre a legalidade (ou a evidente ilegalidade) de instituir novos programas de benefícios em período eleitoral, como seriam o aumento do Auxilio Brasil, a dobra do “vale gás” e a criação do “vale-caminhoneiro”.
O advogado-geral, Bruno Bianco, é notoriamente dócil à vontade do presidente e, pela primeira vez nas história, “estendeu” as atribuições do órgão à defesa pessoal do ocupante da Presidência, algo que nunca existiu desde a sua criação. Mas, ao contrário do que muitos acharam à primeira vista, um parecer da AGU não blinda de responsabilidades o chefe do Executivo ao adotá-lo. Pode servir como argumento, mas não como “excludente de culpabilidade”.
Depois, como se está sugerindo que os benefícios sejam criados por Proposta de Emenda Constitucional, não caberia a Bolsonaro vetar o que considerasse inconstitucional no texto, que é promulgado pelo próprio Congresso.
Criar primazia do exame da legalidade de propostas, portanto, só faria – ou fará – sentido se couber a Bolsonaro propor a decretação de estado de emergência ou de calamidade para que o governo possa se livrar das proibições da lei.
Como se está “inventando” no Congresso a instituição dos “vales-tudo” com finalidade eleitoral, a ideia é apernas jogar para cima do Supremo Tribunal a pressão de colocar-se contra estes benefícios tendo de engolir a sua ilegalidade.
Se não sair, “eu não tenho culpa, talquei?”
