O Congresso não mediu corretamente a disposição do Supremo em resolver a questão do chamado “Orçamento Secreto” e não teve a coragem de modificar o suficiente as “emendas do relator” para acabar completamente com a obscuridade da destinação das verbas públicas e, sobretudo, pôr fim ao arbítrio dos presidentes da Câmara e do Senado na sua distribuição.
O resultado foi que, além dos anéis, foram-se os dedos poderosos da prestidigitação do Orçamento, que não poderá nem tão cedo ser retomada, porque, mesmo incluindo-a no texto constitucional, por uma emenda, o casuísmo não será judicialmente aceito – por violação de princípio pétreo da Constituição e, muito menos, a tempo de fazê-la valer para 2023.
Com a decisão de excluir o Bolsa Família do teto de gastos, como se disse ontem aqui, a força da chantagem de Lira sobre o Governo eleito já decaíra muito. Com a perda do Orçamento Secreto baixa a um grau em que terá pouca força para ser uma ameaça irresistível, como observa o experiente Rudolfo Lago, do Congresso em Foco:
Se Lira retaliar reprovando a PEC da Transição, isso agora terá para o novo governo um efeito menor. O governo ainda quer aprovar a PEC porque gostaria de ter um espaço maior que o recurso do Bolsa Família para trabalhar no orçamento. E a PEC garante isso. Mas o instrumento de chantagem perdeu imensamente a sua força.
Perdeu força, também, a própria candidatura de Lira à reeleição na Câmara. Parece evidente que a extrema-direita vai apontá-lo como responsável pela perda das verbas das emendas, alegando que foram seus entendimentos com Lula que criaram as condições para isso.
A melhor chance para o presidente da Câmara é considerar o apoio que lhe foi oferecido à reeleição pela esquerda (e pelos partidos de centro e centro direita que já decidiram participar do governo) para sua recondução.
É esta a escolha que está posta a Arthur Lira: o armistício possível que lhe conserve parte do poder ou o confronto total que lança à mesa a possibilidade de perdê-lo e, assim, obrigar-se a ser caudatário de Jair Bolsonaro e seu incerto futuro político-judicial.
Parece ser pueril pretender mostrar poder inviabilizando a PEC e, assim, declarando guerra ao novo governo. Afinal, governo novo é um pote de mel e Lira acaba de perder o seu estóque próprio.
