Extinguir reserva por decreto é ilegal e inconstitucional. Só na cabeça de Bolsonaro

Assisti, no DCM, a fala de Jair Bolsonaro, ontem, ontem, onde ele exemplifica a “potência” de sua caneta BIC com o o exemplo de revogar a Estação Ecológica de Tamoios, em Angra dos Reis, para criar ali uma “nova Cancún” com duas frases de ignorância lapidar:

— Se eu posso revogar decretos, por que não posso revogar leis?

É inacreditável que um sujeito passe 30 anos no Legislativo e não aprenda o mais prosaico beabá de hierarquia das normas legais: só um lei poderá revogar outra lei.

Já mencionei aqui que a Lei 6.902/81,  com base na qual foi estabelecida a Estação de Tamoios, diz em seu artigo 7° que “As Estações Ecológicas não poderão ser reduzidas nem utilizadas para fins diversos daqueles para os quais foram criadas.”

Portanto, aquelas terras, ilhas e praias só poderiam perder a proteçção se revogada esta lei. Anular o decreto não vai liberar as áreas para o uso por megaempreendimentos turísticos.

O comando é atualizado e especificado mais diretamente em outra lei, a 9.985/2000, que estabelece claramente (art.22, parágrafo 7° uma regra rígida: “A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica.”

Esta lei, que organiza o Sistema Nacional de Unidades de Conservação nada mais é que a regulamentação de um dispositivo constitucional, pois o Art. 225, § 1º, inciso III, da Constituição Federal estabelece que para as reservas ambientais  criadas pelo Poder Público “a alteração e a supressão [ são ] permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção”.

A não ser que a caneta Bic do presidente seja uma varinha mágica, um decreto para entregar a reserva ao conglomerados hoteleiros cai no primeiro tribunal da esquina.

Jair Bolsonaro, pelo visto, está estudando Direito com Sérgio Moro…

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21 respostas

        1. Me fiz seriamente essa mesma pergunta hoje. Não cheguei nem perto de criar alguma teoria. Mas com certeza a CIA tem muito da culpa.

          1. é uma coisa inacreditável
            eu me faço essa pergunta o tempo todo
            mas dizem que não dá pra enganar todos por muito tempo – apostando nisso

  1. Dar poder a um IDIOTA ,tem seu preço .Isso vale para o miliciasno,assim como para os que votaram nele .
    A Democracia ainda continúa a ser a melhor forma de administração de uma sociedade ,mas,tem que ser aperfeiçoada ,como? qualificando os eleitores.
    O castigo a sofrer caso nada for feito, é o fim da Democracia.
    Bolsoasno,trump e o avanço dos fascistas em todo o mundo ,é um exemplo disso.

  2. Esse energúmeno jurou respeitar a Constituição. Se ele declara publicamente que pode revogar leis assim como pode revogar decretos esse fato caracteriza crime! O que mais falta para esse criminoso ser apeado do cargo?

  3. O Cara que diz em alto bom para um velhinho que está mijando na botina faz tempo:O General tá fudendo muito!!!
    Ultrapassamos o fundo do poço. O cara só pode estar fudendo muito se for com o “frincha”.
    Me poupem né!!!

  4. O ódio e o ressentimento desse psicopata contra o Ibama e contra o agente que ele mandou exonerar são tão grandes que às vezes eu lembro que esse cidadão, certamente uma pessoa honrada, pode estar correndo risco. A conduta insana e delinquente desse sujeito e seus rebentos também mentalmente comprometidos lembra que eles podem apenas deixar esfriar totalmente, antes de solicitarem um favor aos amigos. Não é mais possível tolerarmos a presença desse tipo na cadeira de presidente a enxovalhar a história deste país.

    1. O grande problema é onde Moro aprendeu Direito… naquele país ao norte do México e ao sul do Canadá.

      1. Lá, Serginho Narciso Moro se juntou ao que existe de mais sórdido e torpe na humanidade… os fascistas se encontram!

  5. Ainda vão internar esse coitado por paranóia alucinatória. Se ele sobreviver a esse processo de autodestruição, é claro.

  6. A coisa é até mais séria: Essa área de proteção foi criada na época da ditadura por está no entorno das Usinas Nucleares Angra I e Angra II, um balneário aí na área é totalmente ilegal.

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