Janio e o “ex-crime” de Temer

Em seu artigo deste domingo, na Folha, Janio de Freitas coloca nos eixos a discussão sobre a  “Emenda da Regra de Ouro”, com a qual o governismo tem a pretensão de abolir o mandamento constitucional de que a contração de novas dívidas não supere o valor dos novos investimentos – em tese, forma de evitar que o Estado tome crédito para gastar com as despesas correntes e não com melhorias para o país.

O debate sobre a conveniência disso é uma coisa. Outra, bem diferente, é mudar a regra no meio do jogo, para “desaparecer” com a lei antes que o crime em curso se consume. Ou “colocá-la no gancho”, para valer só quando seus violadores só estarão sujeitos ao julgamento divino.

São bilhões, muitos, de dinheiro público, pois é com esse que se honra o endividamento estatal. Mas a essa imoralidade, observa Janio, os “setores dominantes do país” levantam, no máximo, comportadas objeções.

Afinal, o dinheiro da dívida pública vai, ao fim das contas, para seus bolsos.

Temer sabe que o crime compensa
e gostaria de apaga-lo na lei

Janio de Freitas, na Folha

O governo está criando a solução absoluta para o problema da criminalidade, até aqui indomável. O objetivo real da medida em elaboração é mais concentrado, destinando-se a evitar que Michel Temer, Henrique Meirelles e alguns mais respondam por crime de responsabilidade.

Por equivalência, todo crime, cometido ou a ocorrer, só por ser crime já se enquadra na pré-condição para esta fórmula milagrosa, que o isenta de punição: não se eliminando o crime, elimine-se a ordem legal que o proíbe e pune. Extinta a proibição, não há o crime que a justificava.

Disso se trata no projeto de eliminar na Constituição a proibição, ao governo, de fazer endividamento maior que o gasto com investimentos. Em mais quatro meses, o governo de Temer e Meirelles completará dois anos. O problema que agora os assusta não é recente, embora agravado por medidas e falta de medidas de ambos.

Em 2017, o BNDES foi apressado a devolver ao Tesouro Nacional R$ 50 bilhões de empréstimos, salvando o governo. Para este ano, com o problema muito aumentado pela vigência da Lei do Teto de gastos, criada por Meirelles, o governo quer R$ 130 bilhões do BNDES. Mais do que improváveis, porém.

A elaboração do projeto está com o deputado Pedro Paulo (MDB), o principal assessor do então prefeito Eduardo Paes que viveu dias de constrangimentos públicos. Para tornar a aberração mais disfarçável, a ideia é suspender a vigência da proibição constitucional por uns nove anos, até 2026, quando expira a Lei do Teto.

Exigiria uma segunda fórmula milagrosa, para submeter o texto da Constituição às oscilações bailarinas entre validade e exclusão, crime e falsa inocentação, e outra vez crime.

Já apoiada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, em seu afã de aparentar-se decisivo, a solução de derrubar um preceito profilático da Constituição, preventivo de desvarios do endividamento, é mais um capítulo da imoralidade administrativa vigente. E bem aceita pelos setores dominantes do país.

Michel Temer sabe que o crime compensa, mas se o apagar na lei, como Geddel e Beira-Mar também gostariam, será seguro.