A manobra de Arthur Lira para que a “PEC dos Precatórios” seja promulgada, na essência, como saiu da Câmara Dos Deputados, sem as alterações que o Senado fez – basicamente reduzindo o prazo do “calote” de dez para quatro anos, dando tratamento especial aos débitos relativos ao Fundo de Educação Básica, transformando o Auxílio Brasil em permanente (e não mais só até dezembro de 22) e proibindo que a sobra fiscal gerada seja utilizada fora da área de assistência social – tem amparo num detalhe do regimento que, ao que me lembre, nunca foi usado no processo legislativo: a colocação em vigência do que se considerar “texto comum” das duas versões aprovadas, a da Câmara e do Senado.
O “comum”, portanto, só pode ser o que já saiu da Câmara, extirpado dos acréscimos do Senado. A menos que o novo texto fosse apresentado como substitutivo, o que não foi.
E se não foi, apesar de tantas mudanças substanciais acatadas pelo relator, isso se deveu ao fato de que foi um jogo de cartas marcadas, de uma molecagem que muito senador de boca mole acha que não vai acontecer, mas acontece. “Nós somos cumpridores de acordo“, disse ontem o senhor Jaques Wagner, esquecendo que a turma do Lira não é.
E não só ele. Aposto um doce que Rodrigo Pacheco, mesmo fazendo cara triste e dizendo qu tem o compromisso de se “aproveitar” o que o Senado decidiu, invocará a necessidade de viabilizar o pagamento do auxílio com o espaço fiscal criado pela PEC para aceitar a posição de Lira e promulgar a “meia PEC” que só favorece o governo, deixando as travas com que se obteve a aprovação no Senado sujeitas ao longo ritual de exame de admissibilidade, comissão especial e nova votação em plenário lá para abril do ano que vem.
Este Rodrigo Pacheco, vem se mostrando uma boa bisca, como se diz em Minas, é a dissimulação em pessoa. Quem for atrás de acordo com ele, que se prepare para sair tosquiado.
