MP diz que “remendo” não salva decreto das armas

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, órgão do Ministério Público Federal, emitiu, ontem à noite uma nota técnica em que volta a pedir a revogação integral do decreto que mudou as regras de porte de armas e compra de armamentos e munições. Segundo os procuradores Deborah Duprat e Marlon Weichert, o novo texto continua liberando a posse de fuzis – segundo eles apenas parcialmente revertida – e dá “condições para a venda em larga escala e sem controle de munições e armas, o que certamente facilitará o acesso a elas por organizações criminosas e milícias”.

Os procuradores listam as ilegalidades do novo decreto:

a) autorização genérica para que qualquer cidadão maior de 25 anos de idade, sem antecedentes criminais,adquirir e possuir armas de fogo;
b) ampliação do conceito de residência ou domicílio a ser “protegido” pela arma de fogo, com ênfase no caso das propriedades rurais, de modo a alcançar toda a extensão, edificada ou não, em que resida ou tenha instalação o titular do registro, seja pessoa física ou jurídica.
c) autorização de posse de até 4 armas de fogo de uso permitido pelo titular do registro, no mesmo imóvel, sem necessidade de justificativa; d) liberação ao particular da posse de arma de fogo de grande potencial destrutivo, inclusive fuzis, até então de uso restrito às Forças Armadas e às
polícias;
e) concessão de porte de arma de fogo a motoristas de empresas e transportadores autônomos de cargas, jornalistas que atuem na cobertura policial, advogados, detentores de mandatos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, agentes de trânsito e outros agentes públicos com poder de polícia, oficiais de justiça e  conselheiros tutelares;
f) concessão de porte de arma de fogo, sob presunção de existência de ameaça à integridade física, aos caçadores e colecionadores de arma de fogo e a toda a população domiciliada em imóvel rural;
g) aumento em 100 vezes da quantidade de munição que anualmente pode ser adquirida por proprietários de arma de fogo de uso permitido, para um total de 5.000 munições;
h) autorização ao possuidor de arma de fogo de uso restrito para adquirir 1.000 munições por arma, anualmente;
i) autorização para aquisição ilimitada de munições por colecionadores, atiradores e caçadores;
j) autorização para aquisição ilimitada de munições para uso nas armas particulares de membros das Forças Armadas, policiais (inclusive os do Senado Federal e da Câmara de Deputados), agentes
penitenciários, guardas portuários, guardas civis de municípios com mais de 50 mil habitantes, agentes da ABIN e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
k) permissão para que adolescentes (entre 14 e 18 anos) pratiquem tiro.

Como se vê, quase nada mudou de significativo desde a primeira versão do Decreto, mas a Justiça continua andando a passo de cágado e está há duas semanas esperando os “cinco dias” que Bolsonaro e Moro tinham para se explicar.

 

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2 respostas

  1. Isso mesmo. Tiram o bode da sala, pensando que agora vai colar, mas o fedor do bodum precisa ser lavado completamente.

  2. Brito, aqueles contrabandos de fuzis, só pegos pela alfandega por acaso, era se não ganhassem a eleição provocaria o caos no país propicio para um golpe, tipo o de 64, porém com controle das forças armadas reacionária, foi muito fácil, tinham o controle do estado de SP, as milicias pró controlavam o RJ, além da intervenção, provocaram o caos de violência em MG e no Ceará usando guerra hibrida com o PCC, e inclusive econômico. esse decreto nada mais é do que legalizar armas clandestinas que estavam em mão de milicias, não vou te afirmar que as nossas FFAA estavam aceitando esse método, mas talvez a parte ideológica estivesse por trás. Essa observação pode se constatar em 1 entrevistas do Gal, Vilas Boas no Canal Livre da Bande, e uma audiência no senado em que estava Requião, Lindberg sobre os decretos do Temer sobre a amazônia, ele citou guerra hibrida porém não falou qual, se eram das FFAA contra regime do PT se eramdas FFAA para colocar a população irmãos contra os outros para tomar o poder, para manter os privilégios da classe militar. só para se ter um ideia de como é injusto, em MG os militares recebem primeiros que todo o resto do funcionalismo, como se suas contas e compromissos fossem especiais e o resto a ralé do sistema. Brito, isso é um GOLPE, os EUA já apossou do Brasil, a fala de Mourão sobre membro do BRICS, é o retrato do governo que os EUA quebrados impos no BRASIL, segundo o COIMBRA essa eleição é suspeitíssima, talvez para não dizer FRAUDE.

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