Ainda não é definitivo, mas o placar da votação de ontem na Câmara e a pressão do Governo, aliada ao apoio do setor financeiro tornam muito difícil que não seja aprovada a PEC 241, que limita o crescimento dos gastos públicos à simples correção inflacionária.
Faz pouco ou nenhum efeito agora, com inflação alta e arrecadação em queda, porque se você ganha 100 e gasta 20 em saúde e educação e, no ano seguinte, ainda que com 7% de inflação só ganha – descontado aquele valor, 97 e tem autorização legal – o que não é o mesmo que gastar – para gastar 21,5 com aquelas atividades, não há garrote.
É por isso que a PEC não tem duração prevista para dois, três ou cinco anos. Ela vale por dez, prorrogáveis por mais dez.
Ou seja: se a inflação estabilizar-se num patamar baixo e a economia brasileira (e, com ela, a arrecadação pública) subirem, o que se poderá gastar com saúde e educação será uma parcela menor, progressivamente, dos recursos públicos.
Exatamente o inverso do que pretendeu a Constituição ao prever parcelas mínimas de investimento do dinheiro público nestas áreas.
Porque ela previa, ao fixar percentuais mínimos de gastos, uma equação do “ganha-ganha”, onde um Estado mais rico seria um Estado mais justo.
O que o governo Temer, portanto, faz é uma promessa que soa estranha se dita com clareza: se formos um país mais rico, asseguramos que nosso povo será cada vez mais pobre, porque mais desassistido em saúde, educação, proteção aos carentes, etc.
É tratar a educação, a saúde, a assistência social, as aposentadorias e pensões como fazia Procusto, um bandido das imediações de Atenas que prendia quem se aventurava em seus domínios a uma cama. Se fosse menor, esticava-o até caber; se maior, decepava-lhe os pés.
É por isso que se precisa violar o espírito constitucional, decepar seu conteúdo.
É por isso que se precisa envolver estas medidas num economês e num tecnicismo que permita ao tolo vibrar com o “vamos gostar gastos”, sem entender que o gasto cortado é o pouco que se faz com ele próprio.
