Aos lavajatistas, não há do que reclamar com a rejeição da denúncia (re)apresentada contra Lula no chamado “Caso do Sítio de Atibaia”, anuladas pelas decisões do STF por incompetência do foro de Curitiba e por suspeição do então juiz Sergio Moro.
A nova juíza encarregada da ação, Pollyana Kelly Alves, da 12ª Vara da Justiça Federal de Brasília, tem fama de “caneta pesada” e já assinou um manifesto de juízes defendendo Moro diante das revelações da “Vaza Jato”.
Mas, também, parece adepta da velha máxima do Direito de que “só vale o que está nos autos do processo”. Não foi generosa com a defesa de Lula, à qual rejeitou as pretensões, mas foi austera para com o Ministério Público.
O pedido de reabertura do caso, feito pelo MP, era completamente inepto, do tipo de quem espera ganhar “no grito”.
Chegava ao absurdo de propor que a juíza primeiro decidisse que ia receber a denúncia para que os promotores a detalhassem e fundamentassem.
Pollyana Alves, na sua decisão, dá uma liçãozinha de mestre-escola no MP:
“Na manifestação de ratificação da denúncia, o Ministério Público Federal expressamente postulou fosse a denúncia primeiramente recebida para que depois se realizasse a análise dos autos. Contudo, tal pretensão afronta o comando legal que determina a rejeição da denúncia em caso de ausência de demonstração da justa causa”.
Coisa básica até para estudantes da primeira cadeira de Código de Processo Penal, ela relembra aos “esquecidos”de que:
Tal mister, o de especificar os elementos de provas consubstanciadores de indícios de autoria e materialidade delitivas, é ônus e prerrogativa do órgão da acusação, sendo vedado ao magistrado perquiri-las, sob pena de se substituir ao órgão acusador, o que violaria o sistema acusatório vigente no ordenamento jurídico, corolário da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Não cabe ao Poder Judiciário atuar como investigador nem como acusador.”
Em poucas linhas, a definição de que um juiz e procuradores não podem ser o que foram Moro e a Força Tarefa de Curitiba, embora ela deixe claro que não está opinando sobre duas decisões.
A doutora Pollyana pode ter as convicções que tiver, não importa, mas julga com provas, não com aquelas.
É o quanto basta: na prática, encerrou o caso.
