A vergonha do Supremo

O empate provisório em dois votos no Supremo Tribunal Federal na ação que discute a venda – sem autorização legal e sem licitação pública  – de subsidiárias das empresas estatais é o que se pode chamar de vergonha antecipada.

Sinal de que prospera a tese de que é preciso haver lei para que o Estado monte uma empresa e que não há a mesma exigência para que ele entregue esta empresa a particulares.

Algo tão absurdo que, em tese, poderia justificar a criação de uma empresa num mês e vendê-la no mês seguinte, sem maiores justificativas, senão a vontade imperial do governante.

Alegar que isso não vale quando se trata de subsidiárias de estatais, ainda mais quando a subsidiária é integral – 100% pertencente à estatal holding – como no caso da Transportadora Associada de Gás, que está em julgamento, é uma mistificação sem tamanho.

Primeiro, a venda: qual a razão de vender-se uma empresa que, em 2017, produziu um lucro de R$ 2,34 bilhões?

Fico nos dados completos a que tive acesso, os daquele ano. Era um “cabide de empregos”? Verifique: encerrou aquele ano com apenas 45 empregados, todos pertencentes aos quadros da própria controladora, a Petrobras.

Não trabalha com um produto – o gás natural – que possa ser comprado livremente no mercado e seu fornecedor, a nossa petroleira, se não vender para ela o serviço de transportá-lo tem, obrigatoriamente, de parar sua atividade de produção de petróleo, porque o gás necessariamente vem com ele, não pode ser armazenado num simples galpão e nem sequer queimado, a não ser em quantidades menores, por exigências legais.

O transporte do gás produzido pela Petrobras, é parte inseparável de sua própria atividade e a separação de sua transportadora é meramente administrativa e contábil, por exigência da lei. O transporte de gás, porém, continua a ser monopólio da União e é explorado por concessão pública.

No paralelo que se poderia traçar, o das linhas de transmissão das geradoras de eletricidade, sua exploração é privatizada  com contratos de concessão, obtidos em leilão público e com obrigações de prestação de serviço claramente definidas, sujeitas à intervenção do poder concedente. Com o agravante que, em geral, os concessionários têm de construir as linhas, e não, como neste caso, receber pronta a malha de transporte de gás: 4,5 mil quilômetros de gasodutos, estações de compressão e pontos de entrega por todo o país.

Quanto à venda sem licitação, pelo amor de Deus, é um absurdo que clama aos céus. Não se trata uma venda de ações no mercado, captando recursos para financiar uma empresa, como fazem tantas estatais. Trata-se de vender a empresa, suas instalações, sua atividade, seus resultados financeiros. Não é a venda pulverizada de parcelas menores de seu capital, mas a venda de bens e direitos, neste caso, exclusivos e monopolistas, porque não posso colocar um caninho lá nos terminais da Petrobras para “concorrer” com ela.

Ainda que a proibição da venda, sem lei e sem concorrência, ser confirmada pelo STF, haver juízes que decidam que, para o capital, não existe lei para que se lhe possa dar o direito de comprar uma empresa pública, vital e gigante, mas que para o mais reles gestor público seja exigida licitação para comprar 100 resmas de papel.

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23 respostas

  1. E o senhor,AINDA ESPERA ALGO MENOS RUIM,DESSA CAMBADA DE CANALHAS?O JUDISSSSSSIAAAARIO BRASILEIRO,tenta imitar seus iguais,espalhados por QUASE TODO O MUNDO DO CAPITAL.

  2. Além do que para construção dessa malha de distribuição de gás grande parte dela foi feita por licitação . Mas é um tribunal acovardado e político , o STF tem lado , o lado dos interesses particulares . Eles sabem que nunca terão o sigilo telefônico e fiscal e nem vasculhada vida de seus descendentes e ascendentes . A defesa da constituição e da democracia depende do ditador de plantão .

  3. Com o “çupremo” que temos nada de bom se deve esperar. É um caso típico de sedição, de traição ao país, esta entrega de nosso patrimônio de mão beijada. Nada menos que isso.

  4. Dois safados postos a legislar ,coisa que é contra da lei.O stf não legisla,ele só aplica o que esta escrito e caso não for devería se declarar incompetente e exigir uma lei para tal fim.Mas ,neste caso é clara a exigência de lei para criar ,por qué não sería necessário para vender??? não está na lei ,então não vote,ou declare-se incompetente !!
    Não é possível que sujeitos nomeados e não escolhidos assumam um poder que não lhes pertençe.

    1. Mas é essa a triste realidade da nossa Suprema Corte: Legislar para o mercado, quando simplesmente julgar, já não possui mais margem para interpretações inconstitucionais.

      Barroso foi didático no seu voto, deixando claro que, apresar de a um juiz caber apenas decidir baseado na letra fria da lei, por essa “letra fria” ser contrária ao que ele pensa como política ou economicamente correto, ele cria uma jurisprudência a partir dali.

      Como se a base do nosso Direito fosse como a do Anglo-saxão, que permite alterações ao sabor cultural e histórico, sem necessariamente passar pelo Congresso.

      A questão é que, em se tratando do Barroso e de outros ministros do STF, convenientemente, se não lhes interessassem, eles resguardariam o que diz a Carta Magna.

  5. Não consigo entender a razão de que os nacionalistas ainda não entenderam o que o Romero Jucá disse com todas as letras. “Com o supremo com tudo” onde o contudo é as forças armadas. O golpe não foi formatado por imbecis daqui de dentro, eles são apenas “idiotas e imbecis úteis”.
    Quem formatou, incluindo a retirado da Dilma, a criminalização do PT e de políticos nacionalistas, a entrega do pré-sal e de nossas riquezas em geral e arquibancada. Tudo foi minuciosamente detalhado na reunião do Janot, Moro, não sei quem pode ter sido do supremo, o Jucá e o Vilas Boas.
    Só não enxerga que não quer e não se pode esquecer o que disse o De Gaulle uma vez.

  6. Somos Traidores,Fernando.
    Aqueles mortais que acreditam em n’os,acreditam na mula sem cabeca e em papai noel.

  7. Salvo engano não está correta a informação de que está 2 x 2 na votação. Tem dois votos para que estatais e subsidiárias precisem de autorização do congresso, um voto para que somente estatais precisem de autorização do congresso, mas subsidiárias não, e um voto do iluminista Barroso que diz que o Executivo pode tocar o f… quando quiser. Portanto, para venda de estatais o placar é de 3×1, já para venda de subsidiárias, ai sim, o placar é de 2 x 2.

  8. Temos o Supremo Tribunal Federal mais deplorável do planeta Terra. Qualquer coisa produzida pelas pessoas que se dizem brasileiras e que lá atuam, com raríssimas exceções, não são dignas à nação, ao povo e a Constituição, que dizem representar e defender.

  9. É um escândalo!
    A Constituição e as leis deste país parecem não valer mais nada nas mãos daqueles que têm a obrigação CONSTITUCIONAL de defender o ordenamento jurídico. Há magistrados assumindo o papel de agentes “revolucionários”, que não apenas atentam contra a ordem constitucional mas se consideram investidos de “legitimidade divina” para ditar uma nova ordem tirada de suas “cabeças iluminadas”.
    Até quando vamos aceitar essa condição vexatória de selva bananeira? Porque república de bananas ainda tem alguma ordem, né?
    É o caos!

  10. Tem que proteger os seus patrões, que financiam congressos com mordomia, sabe-se lá até que nível, cursos de aperfeiçoamento na cia, e abastecem os escritórios de familiares com ganhos polpudos.

  11. Mas… 53milhões entre desavisados e oportunista irresponsáveis dão o aval.

    Considerando que Juízes, só em Berlin!

  12. Na minha interpretacao, Brito, se pode privatizar sem o crivo do Congresso, tambem pode reestatizar sem o crivo do Congresso. Onde passa boi passa boiada.

  13. Sei que o Brito não vai deixar passar, mas tudo bem.Meu filho era coxinha, tem 40 anos. Sempre soube da minha militância desde pequenino. Nunca podemos discutir política e assim foi. Hoje ele mora no Canada e começou a pesquisar sobre política. Conclusão hoje ele é de esquerda e está pensando em denunciar na globosfera a quantidade de inseticida que estão usando nas nossas plantações, E vai fazer. Quanto às manifestações ele esta mais aguerrido que eu.Estou feliz por ele.Brito deixa eu publicar

  14. Se a empresa fosse privada eu duvido que o dono a venderia. Na realidade, ele tá vendendo o que não é dele. Fico imaginando a comissão que irá faturar. A ordem de venda, muito provavelmente, veio dos Isteites.

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