O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, acaba de divulgar decisão que permite que “eventual dispêndio adicional de recursos com o objetivo de custear as despesas referentes à manutenção, no exercício de 2023, do programa Auxílio Brasil (ou eventual programa social que o suceda na qualidade de implemento do disposto no parágrafo único do art. 6º da Constituição), pode ser viabilizado pela via da abertura de crédito extraordinário “, atendendo a mandado de injunção pedido pela Rede.
Com isso, o novo governo ficaria dispensado da aprovação da PEC da Transição para ter os recursos para continuar pagando os R$ 600 do “Auxílio Brasil” ou “Bolsa Família, como voltará a ser chamado. Bastaria a edição de uma Medida Provisória autorizando o crédito e jogando sobre o Congresso, em 2023, a sua aprovação, que, evidentemente, iria acontecer sob a pressão de retirar o pagamento do benefício.
A decisão de Mendes ainda abre caminho para que outras despesas necessárias – como a da recomposição do orçamento da Saúde – possam ser tratadas da mesma maneira:
“A instituição de normas de boa governança fiscal, orçamentária e financeira, entretanto, não pode ser concebida como um fim em si mesmo. Muito pelo contrário, os recursos financeiros existem para fazer frente às inúmeras despesas que decorrem dos direitos fundamentais preconizados pela Constituição”.
O poder de pressão de Arthur Lira sobre Lula, com isso, se reduz drasticamente, embora política e administrativamente ainda seja melhor a aprovação da PEC, que permite a recomposição do Orçamento em outras áreas que estão à míngua de recursos. Mas a grande espada sobre a sua cabeça – honrar a promessa de manter o benefício aos mais pobres – deixa de existir.
O Supremo, assim, completa os seus sinais ao Legislativo: assim como aceita a ingerência dos parlamentares sobre o Executivo mantendo – sem as obscuridades do Orçamento Secreto – algum controle do Congresso sobre a alocação de verbas públicas, nega a ele o poder de vida ou morte sobre as despesas essenciais ao funcionamento da máquina pública.
O alerta a Lira está dado: há limites na disputa de poder e eles não podem ultrapassar a fronteira da inviabilização de recursos para as despesas essenciais.
É o presidente da Câmara que terá de decidir agora se vai seguir dificultando o acordo na política, sabendo que não pode amarrar completamente as mãos de Lula.
