Previdência: não, não está tudo “resolvido”

Daqui a pouco o relator da PEC da Reforma Previdenciária na comissão especial da Câmara dos Deputados lerá seu parecer.

Os jornais tratam do tema como se já estivesse “tudo resolvido” com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia.

O saldo das mudanças seria a manutenção das regras da aposentadoria rural, do Benefício de Prestação Continuada, do sistema baseado em solidariedade e não em capitalização, mínimo de um salário-mínimo para pagamento de pensões, teto de 1,4 salário mínimo para o pagamento do abono e  uma redução para 57 anos da idade em que professoras poderiam se aposentar.

Segundo o noticiário, excluída a oposição, todos os partidos estariam “fechados” com esta fórmula.

Não creio que haja tanto apoiamento entre os deputados, nem mesmo os da base do governo.

Em primeiro lugar, porque esta história de deixar estados e municípios fora da reforma está longe de ser uma solução para absorver as diferenças que surgiram ao logo do processo, sobretudo depois das diversas reuniões feitas com os governadores. A intenção é de que isso os forçaria a “entregar o voto” de suas bancadas pode ser, até, a criação de um imenso bate-boca em razão das diferenças de  tratamento que implicaria existirem regras diferentes para cada estado da federação.

O segundo ponto polêmico a criação dde nova regra de transição para servidores, mais branda que a permitida para os trabalhadores em geral, se isso for confirmado. É bom lembrar que o relator disse publicamente que as regras deveriam ser iguais para todos – exceto os militares – e isso vai dar pano para mangas.

Haverá ainda muitas pressões de categorias profissionais da área de segurança para serem objeto de regras mais vantajosas.

Não esperem um sessão “tranquila” na reunião da Comissão, hoje, embora seja previsível como ela vá terminar: com o pedido regimental de vista por duas sessões, o que leva o início das discussões, provavelmente, para depois do dia 25, em razão do feriado de quinta-feira.

Isso, se tudo correr como espera o governo.

Mas há forte possibilidade que termine mesmo é em confusão.

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