O deputado Rubens Pereira Jr. (foto), do PCdoB do Maranhão, apresentou ao STF o primeiro dos vários mandados de segurança que devem ser impetrados contra a decisão de Eduardo Cunha de acolher o pedido de impeachment da Presidenta Dilma Rousseff. Pereira Jr. já havia sido o autor, em outubro, de uma das ações que resultaram em três mandados de segurança contra Eduardo Cunha, por ter estabelecido suas próprias regras para a tramitação de pedidos desta natureza.
A ação não entra no mérito do pedido, mas reclama da ausência de notificação prévia à Presidência, invocando o artigo 514 do Código de Processo Penal, que determina a citação dos funcionários públicos acusados de crime de responsabilidade (artigo 513 do mesmo Código) quando estes são julgados por juiz comum.
Como a lei 1.079/50, que trata dos crimes de responsabilidade eventualmente cometidos por Presidente e Ministros de Estado, invoca, no seu artigo 38, a aplicação do Código de Processo Penal como definidor dos ritos de julgamento, Pereira Jr. pede que seja respeitado o requisito da notificação.
“A natureza política do processo de impeachment não tem o condão de afastar garantias fundamentais, especialmente quando elas contribuem para a melhor solução do caso concreto, em prestígio à soberania popular e ao Estado Democrático de Direito.
Nessa esteira, fica claro que, em face da sistemática processual penal, deve-se respeitar o disposto no caput do art. 514 do CPP, que dispõe:
“Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.”
É dever do Presidente da Câmara dos Deputados, portanto, ao perceber que a denúncia por crime de responsabilidade preenche os requisitos formais, notificar a Presidente da República para responder por escrito a acusação para, somente depois de juntada a resposta aos autos, proceder à análise da justa causa.
A aplicação analógica da norma processual penal é devida em razão da antiga máxima “ubi eadem ratio ibi idem jus”: o objetivo da norma é evitar a instauração de processos descabidos sem a mínima justa causa, protegendo assim o próprio servidor e, sobretudo, o regular funcionamento da Administração Pública.
Citando parecer dos professores Juarez Tavares e Geraldo Prado, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Pereira Jr. acrescenta que a mesma citação, com o mesmo prazo, é exigida nas ações penas públicas, no Art. 4º da Lei 8.038, que trata das ações penais públicas. Eles argumentam que não faria sentido assegurar-se ao servidor público o direito ao contraditório prévio – antes da defesa processual propriamente dita – e não se fazer o mesmo ao Presidente da República, com repercussões muito maiores.
A íntegra da peça está no blog de Rodrigo Vianna, a quem agradeço pelo aviso.
15 respostas
Bom seria se o Tijolaço não abrisse comentários a estes.
Ataque soviético dos petistas…o desespero é total.
Desespero total vai ser dos Bandidos do PSDB, DEM e PMDB que estão na lista do Cunha, aí sim você vai ver o que é desespero quando o Cunha descer para a PAPUDA entregando todos os que estão na lista de recebimentos de vantagens feita por ele. Vou sorrir demais desses IDIOTAS metidos a besta que nem você. Agora ele vai para a cadeia e que leve seus heróis juntos com ele.
Esses golpistas vagabundos deviam ir trabalhar e parar e azucrinar o Brasil com tanta imbecilidade. Laércio CÚnha vai trabalhar vagabundo!
Fernando, por um favor a inteligência, chega de alissus e crausis neste espaço. O cara é tão obtuso que vem falar em ataque soviético kkkkkk, se fosse na velha e boa URSS ele e as demais pulguinhas amestradas pró-entreguismo do psdb já estariam num buraco da Sibéria um comendo o outro. Ops….mas vai ver que é isso que eles gostam mesmo né ?
A CUT já está chamando os tijoleiros e afins para irem às ruas; estão prometendo sanduíches de mortadela e tubaína para os soldados que aceitarem entrar em guerra contra os golpistas. Será que teremos adesões? A confirmar.
confirmado e sou um porque essa guerra voce ja perdeu.
ei vc esqueceu do cincoentao! Se nao “nois num vai, se acha que facil fica segurando aquele bandeirao vermelho e gritando..
contra o que mesmo???
Caro Fernando
As reportagens são excelentes, mas esses lacaios do atraso, como K, A, entre outros ….me enoja citá-los.
Simples, não os deixe, que vão para o PIG.
Saudações
Aécio fala em governar ‘em breve’, junto com DEM. CANALHA SEMPRE CANALHA.
Aécio já fala em governar o Brasil na convenção do Dem . Seu vice será o Cunha, com o qual tem eterna gratidão, seu ministro da justiça o Moro. Na aviação Civil Zé Perrela. Nas comunicações sua irmã. Na educação Alckmin. Na agricultura Caiado. Na casa civil Bolsonaro. Na Petrobras José Serra e nas relações exteriores FHC.
O MerdAecio ta cheirando muito po branquinho!
Recém postei comentário no o Cafezinho,ao respeito do STF,mas não fui honrado com publicação.Então,faço-o aqui,que sempre foi receptivo às minhas BOBAGENS.Comentei lá,que o JUDICIÁRIO,nesse caso o STF,cuja quase totalidade antipatiza com o atual governo,assim como a quase totalidade do judiciário.As razões,são as origens dos membros desse poder,onde também,a quase totalidade dos seus membros,são da PEQUENA BURGUESIA,cuja maior tarefa é ZELAR PELA BURGUESIA,e SENTIR INVEJA.Inveja contra pessoas simples,oriundas da classe pobre de baixo,guindadas por razões múltiplas,às esferas mais altas do PAIS,com o que não se conformam.O JUDICIÁRIO,O JORNALISMO E A POLÍCIA,sempre na hora da ONÇA BEBER ÁGUA,são sempre cúmplices.O JUDICIÁRIO,O JORNALISMO E A POLÍCIA,a mim infringem medos.E aquela sensação de IMPOTÊNCIA.Reconhecer exceções,é um dever,mas está difícil!
Infelizmente foi rejeitado pelo decano ministro Celso de Mello
Bela tentativa!
GENTE BOA,
MEUS BROTHERS,
AO SENHOR ANÔNIMO INTERIORANO (PELANCO DE MEDIOCRIDADE), OLHE O RESPEITO E JÁÁ…!!!
SENHOR ANÔNIMO, QUEM QUER QUE SEJA QUE QUEIRA SE CANDIDATAR PARA PRESIDENTE DO NOSSO BRASIL VARONIL, TERÁ QUE ESPERAR, SENTADINHO, O ANO DE 2018! FICOU CLARO SENHOR ANÔNIMO?
ATÉ O SENHOR PODERÁ SE CANDIDATAR! SÓ QUE NINGUÉM TIRA A ELEIÇÃO DE LULA DO BRASIL 2018!
FORA DAS URNAS SENHOR ANÔNIMO, É E SERÁ SEMPRE UM GOLPE BAIXO DE ESTADO!
SENHOR ANÔNIMO INTERIORANO, BRADE AOS QUATRO CANTOS ALTO E BOM SOM:
“CEM POR CENTO DEMOCRACIA JÁÁÁÁÁÁÁÁÁÁÁÁÁÁÁÁÁÁÁÁÁ…!!!”
ESSA AÍ É O MICHEL TEMER DE CALÇOLÃO! É A MARINECA (MARINA+NECA DO ITAÚ)!
“A OAB NA CONTRAMÃO DA HISTÓRIA!”
É GOLPE SIM SENHORA DRA. FERNANDA MARINELLA (OAB-AL)!
O PLANETA, INTEIRINHO, SABE, E MUITO BEM, QUE É UM GOLPE DE ESTADO E DOS MAIS BAIXOS!
FANTASIA? QUAL FANTASIA SENHORA?
É GOLPE DE ESTADO MESMO!
URGENTE! DIGAMOS NÃO AO GOLPE DE ESTADO!
DILMA DO BRASIL FICA!
FANTASIA ESCABROSA SERIA! FANTASIA DO SATANÁS SENHORA MARINELLA!
É GOLPE DE ESTADO EM ANDAMENTO E DOS MAIS BAIXOS CARÍSSIMA SENHORA!
“ABRA DO OLHO MUIÉ!”
VAMOS PARA AS RUAS CONTRA O GOLPE BAIXO EM ANDAMENTO SENHORA!
A HISTÓRIA NÃO LHE PERDOARÁ!
TUDO PELA DEMOCRACIA E JÁÁÁÁÁÁÁÁÁÁÁÁÁÁÁÁÁÁÁÁ…!!!
DIGAMOS NÃO AO GOLPISMO DE UMA VEZ POR TODAS CARA SENHORA! E JÁÁÁÁÁÁÁÁ…!!!
GOLPE BAIXO? JAMAIS! “NEM A PAU DE ARARA!”
QUE VERGONHA É ESSA AÍ PAPAI!”
ESSE TAL MICHEL TEMER, NA CONTA DOS HOMENS DE BEM, É ELE, UM TREMENDO VELHACO CANALHA!
CONSPIRADOR TRAIDOR!
O NÍVEL DESSE INDIVÍDUO, O TAL DE MICHEL TEMER, É DOS MAIS RELES POSSÍVEL! ESSE SUJEITO NÃO TEM A MÍNIMA QUALIFICAÇÃO PARA SER UM PRESIDENTE!
PERGUNTEM A IDADE DELE E COMPAREM COM A IDADE DE SUA COMPANHEIRA CONJUGAL!
A MENINA TEM IDADE DE SER SUA BISNETA!
PAPAIS E MAMÃES, IMAGINEM SUA BISNETA TENDO RELAÇÃO AMOROSA COM O MICHEL TEMER OITENTÃO!
A MENINA TEM SEUS VINTE E POUCOS ANINHOS E ELE, O MICHEL TEMER, TEM LÁ SEUS MAIS DE OITENTA ANOS DE IDADE!
QUE VERGONHA É ESSEA AÍ PAPAI!
QUE FIGURINHA CANALHA É ESSE TAL DE MICHEL TEMER MEU AMADO POVO?
GENTE BOA,
MEUS BROTHERS,
AO SENHOR “GILMAR NEVES CARDOSO MENDES”:
POR QUE NÃO TE CALAS SENHOR NULIDADE?
“SEJA ÚTIL AO PAÍS, VÁ CAÇAR MOSQUITO! E JÁÁÁÁÁÁÁÁÁÁÁÁÁ…!!!
“ZICA ZERO!” JÁÁÁÁÁÁÁÁÁÁÁÁÁ…!!!
TUDO QUE ESSE SENHOR PRECISA FAZER É TOMAR VERGONHA NA CARA E NÃO MAIS SE MANIFESTAR EM FEITOS QUE SE TRATEM DE MATÉRIAS RELATIVAS A DILMA DO BRASIL E LULA DO BRASIL!
TODO O POVO BRASILEIRO JÁ TEM CONHECIMENTO DE QUE ESSE SENHOR É, INTEIRAMENTE, VISCERALMENTE, SUSPEITO! É UM SUSPEITO ESCANCARADO!
DESMORALIZA A MAGISTRATURA NACIONAL COM SUA ESTUPIDA CONDUTA POLÍTICO-JUDICIAL!
“FORA “SENHOR GILMAR NEVES CARDOSO MENDES!” E JÁÁÁÁÁÁÁÁÁÁÁÁÁÁ…!!!
“TÁ LIGADO (A)?”
“O TIRO SAIRÁ PELA CULATRA!” E A VERDADE PREVALECERÁ!
“BABADO NÃO É BICO NÃOI”
HOMI! HOMI! ABRA DO OLHO! MUIÉ! MUIÉ! ABRA DO OLHO!
“CEM POR CENTO DEMOCRACIA!” JÁÁÁÁÁÁÁÁÁÁÁÁÁ…!!!
“GOLPISTAS BARATOS, A HISTÓRIA JAMAIS LHES PERDOARÁ!”
JUIÍO GENTE! JUÍZO MESMO! JUÍZO JÁÁÁÁÁÁÁÁÁÁÁÁÁÁÁÁÁ…!!!
GENTE BOA,
MEUS BROTHERS,
Quem são os senhores (beócios, pelancos de mediocridades) para referirem-se de tal forma aos melhores presidentes do Brasil varonil de todos os tempos, PRESIDENTE LULA DO BRASIL/PRESIDENTA DILMA DO BRASIL? OLHEM O RESPEITO E JÁÁÁÁÁÁÁÁÁÁÁÁÁÁÁ…!!!
FAÇAM ALGUMA COISA DE ÚTIL AO PAÍS!
VÃO CAÇAR MOSQUITOS E JÁÁÁÁÁÁÁÁÁÁÁ…!!!
HOMI! HOMI! ABRA DO OLHO! MUIÉ! MUIÉ! ABRA DO OLHO!
“BABADO NÃO É BICO NÃO!”
“AO TRABALHO!”
DILMA DO BRASIL, PRIMEIRA MULHER PRESIDENTA DO NOSSO BRASIL VARONIL! ÓH! GLÓRIA!
DILMA DO BRASIL, CHEIA DE CHARME, PORQUE MULHER!!
DILMA DO BRASIL, SUPRAPARTIDÁRIA, PORQUE MULHER!
DILMA DO BRASIL, SUPER ESTRUTURA, PORQUE MULHER!
DILMA DO BRASIL, IMBATÍVEL, PORQUE MULHER!
DILMA DO BRASIL, CONSTITUCIONAL, LEGÍTIMA, PRIMEIRA MULHER PRESIDENTA, ELEITA E REELEITA, DEMOCRATICAMENTE, SUPREMA COMANDANTE EM CHEFE DAS NOSSAS HONRADAS FORÇAS ARMADAS DO NOSSO BRASIL VARONIL!
DILMA DO BRASIL, A ETERNA FADINHA MADRINHA DO NOSSO AMADO POVÃO DO NOSSO BRASIL VARONIL!
“BABADO NÃO É BICO NÃO!”
“ÁH! CUMA ERA GRANDE!”
“GOLPISMO!” NUNCA MAIS! NEM A PAU DE ARARA!
O PLANETA ESTÁ DE OLHO!
“CEM POR CENTO DEMOCRACIA JÁÁÁÁÁÁÁÁÁÁÁÁ…!!!”
DILMA DO BRASIL, É UM PUTA PAU NO RESTO DE ORIFÍCIO ANAL (POPULAR C…UUU) DOS GOLPISTAS BARATOS, RELES CONSPIRADORES VELHACOS, ASSECLAS CANINOS, ALIADOS DOS GÊNIOS DA EMPULHAÇÃO E DO EMBUSTE, FHC NEVES MENDES E CIA!
GOLPISTAS CANALHAS! MACHISTAS CORRUPTOS IRRECUPERÁVEIS! VÃO TOMAR NA PAPADA DO ORIFÍCIO ANAL E DE GOLEADA!
JUÍZO GENTE! JUÍZO MESMO! JUÍZO JÁÁÁÁÁÁÁÁÁÁÁÁÁÁÁÁ E JÁÁÁÁÁÁÁÁ!!!