Toffoli atropela a lei e avaliza o “liberou geral” de Bolsonaro às armas

O dócil presidente do STF, Dias Toffoli, sugere hoje em O Globo que não vai acolher ações contra a liberação da posse de armas de fogo.

Está “fora de moda” o artigo da Lei Orgânica da Magistratura que proibia os magistrados de ” manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem”.

Neste caso específico, o fato de a lei prever que o aspirante a ter uma arma deverá “declarar a efetiva necessidade” já leva a ideia que esta necessidade será algo a ser judicialmente determinado e não apenas uma formalidade declaratória.

Há decisões de tribunal superior, o STJ, que não colocam a questão como o “direito individual” de possuir (ou de portar) uma arma e até mesmo simples munição ( sem a arma), mas como o direito à incolumidade física da sociedade:

1. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, sedimentada no sentido de que o crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/03 é de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a posse de arma de fogo, acessório ou munição (AgRg no HC 414.581/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe 21/3/2018).” (AgRg no AREsp 1.319.859/SP, j. 18/09/2018)

É claro que o crime se dá quando a posse não é legal, mas a efetiva necessidade é requisito da lei (art. 4°) e é evidente que não pode (ou não deveria) ser dada na base de razões vagas e, portanto, não efetivas.

É claro também que o decreto a ser lançado por Sérgio Moro e Jair Bolsonaro nos próximos dias será objeto de questionamento judicial.

E mais claro ainda que Dias Toffoli, na ânsia de ser sabujo ao Governo, atropelou a lei e os tribunais, porque antecipou sua simpatia ou, ao menos, tolerância com a tese.

 

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33 respostas

  1. quando pensamos (eu pensei) que nada poderia ser pior que Carmen Lucia… vem esse traste

      1. Mas tem como prescindir de canalhas. Entre entes todos indicados, existiam sim não canalhas forjados na luta ideológica.

    1. Dias toffoli é no sentido real da palavra um covade,mas não mais do que os outros ministros do STF. Não foi preciso um cabo e um soldado com fuzil para domesticar o STF, bastou um generalzinho qualquer. A verdade é que hoje vivemos um regime militar travestido de democrático pois chegaram ao poder via eleições diretas, que no entanto foi manipulada e coagida desde o princípio pelos militares nas pressões que fizeram sobre o STF para manter Lula preso e no auxílio as fake news através da “inteligência do exército “. Rita talvez vc possa me ajudar mas até onde pesquisei Decretos não são previstos na Constituição de 88 apenas, e isso restringiu ainda mais , na Emenda 32 que permite decretos para atos administrativos como extinção de cargos ou para tornar efetiva uma lei desde que não altere o sentido da mesma. O ponto é mais extenso mas na essência, portanto, não entendo o silêncio dos juristas sobre esse decreto lei das armas??? Será que entendi tudo errado. Fontes da pesquisa Wikkepidia e jus,com.br ( em artigos sendo o autor Ricardo Martins Costa)

      1. olha, eu não entendo muito sobre decretos
        mas até onde vai o meu conhecimento – Decreto está mais pra Ditadura do que pra Democracia, uma vez que o traste decide e ninguém pode falar nada.

        os juristas sempre se silenciam né?
        quem vai querer peitar os generais?

        1. O texto do wikipedia fala exatamente isso que o Decreto era utilizada pela ditadura e quando da Constituinte foi retirado da Constituição de 88. O que eu não entendo é o silêncio dos juristas

          1. ENTÃO
            ME PARECE QUE COLLOR TBM TENTOU GOVERNAR POR DECRETOS NÉ?

            o que eu não me conformo é com o silêncio de todos
            parece que a população está abobalhada

          2. Não é isso não, infelizmente como disseram os argentinos nos protestos contra a reforma da previdência onde a porrada comeu, “nos não somos os brasileiros não”. O brasileiro é isso aí mesmo um bando de bundões!!!! Falta a essa Nação( não é patria pois esse termo nem consta na Constituição sendo algo de sentimento e não de direito) uma guerra um grande sofrimento para que se crie o real sentimento de Nação!!!! Sabe porque na Argentina os militares estão quietos? Porque la foram presos pelos crimes que cometeram enquanto aqui se botou panos quente e ninguém foi em cana. Você acha que os militares aqui no Brasil estariam se metendo a besta se soubessem que depois poderiam ser presos e ter seus bens indisponíveis???? Pois é estão fazendo o que estão por terem certeza que nada acontecerá com eles .

  2. Dias Tóffoli algum dia foi defensor dos oprimidos? O rabo desse sujeito deve estar bem grande para ser um dócil capacho do Bozo.

    1. Xará o erro foi com todos! Tem algo mais interessante para analisarmos pq não só de canalhas e covardes vivemos, porém todos que indicamos assim se portaram. O erro está portanto em quem escala e não em quem joga. Tanto é que o menos ruim, excetuando Leva, não indicamos!

  3. Com a participação do STF, os “viuvos da Ditadura”, desrespeitam a Constituição Federal, e transformam o Brasil, na maior concentração de “traidores e alcaguetes” do Mundo. O Brasil, é mis conhecido pelas suas dançarinas, do que pelos seus juristas (Ettore Pirovano-Deputado Italiano )

  4. Citando Félix Fischer, o que preside a chamada “câmara de gás” do STJ. Esse aí é ainda pior do que o torquemada e o totófolli; nenhum deles vale o que os gatos enterram.

    1. Oportunistas, desleais e canalhas como Dias Toffolli, Ciro Gomes, Renan são os primeiros a aderirem sem nenhum tipo de constrangimento.

  5. Esse delinquente de toga está devendo,e muito.O dossié com o qual os outros delinquentes o ameaçam deve ser quente mesmo.
    O que está fora de moda togado tofoli,é a honestidade,honradez,PATRIOTISMO,vergonha na cara.Especialmente na tal de praça dos 3 poderes.

  6. Consegue superar a anterior. Será que tanta incompetência é fato mesmo ou decorrente de alguma pressão ou chantagem como bem detalhou Snowden como sendo as armas de Tio Sam para ditar regras ao redor do mundo? Num caso ou no outro estamos perdidos com nosso judiciário.

  7. Se existe um sinônimo para decepção esse se chama “DIAS TÓFOLI”. Fraco, subserviente, capacho, seriam outros. Lamentável um ministro do STF que não defende a sociedade e não respeita a CONSTITUIÇÃO, aliás, sua primeira e única finalidade como ministro.

  8. Quem votou, deu apoio as insanidades, institucionais ou não, do saco de merda, é culpado pela morte de 19 indígenas…e virão mais mortes…A sanha armamentista contribuirá…

  9. Em todo regime ditatorial a justiça é transformada em enfeite, pró-forma ou para inglês ver. A daqui não é diferente. Precisamos entender que uma ditadura foi imposta com o golpe/16. E eu que pensava que a frase do saudoso Tom Jobim não se aplicaria mais no país. Para quem não sabe, a frase é: “A melhor saída é o aeroporto do Galeão”.

  10. Pegunta: Um Decreto Presidencial se superpõe ao Estatuto do Desarmamento, que regula a questão?….Entendo que não!…

  11. Toffoli demonstrando o que sempre foi: um nada absoluto. Vive abanando o rabinho para os poderosos de plantão. Agora é para seu “assessor” general-patrão.

  12. Baseado nas pesquisas de opinião pública chega-se a muitas “jaboticabas que esta eleição teve muita “treta”. Tem muita gente ai que quando terminou a contagem de votos assustado com o resultado disse: Como??? Eu fui eleito!!!
    Observem bem, quem perdeu e quem ganhou! Tem gente ai que foi eleito. o eleitorado nem sabiam que existiam . Vide o caso de Brasília, Rio de Janeiro e Minas Gerais e alguns outros.Onde está a verdade?????
    Nos parece manipulação das urnas. Será??????

  13. Se tem uma coisa cristalizada ao menos na minha cabeça para futuros governos progressistas de fato é não fazer nunca mais o que fizemos no Brasil. Do ponto de vista dos avanços institucionais, nossos governos de Lula e Dilma foram lamentáveis. O mais revoltante e ver que numa entrevista, Haddad sugeriu continuar a indicar primeiros de lista. Eu não imagino um avanço, ao menos nos próximos vinte anos, onde possamos encaminhar uma nova constituição mais democrática que mexa entre tantas com o judiciário e seu entorno, mas que as indicações teriam ou terão que mudar radicalmente de patamar, isso com ctz. A ideia de compromisso inarredável com a vontade manifesta nas urnas, deverá ou deveria ser princípio, seja pela razão da legitimidade, seja por inteligência. Como as Forças Armadas demorarão muito tempo para se tornarem realmente a serviço da nação e de seu povo, ao menos na parte que nos cabe deste latifúndio, que façamos direito. Porque se cairmos novamente, ao menos saberemos que não contribuímos muito para.

  14. Você tá sendo gentil ao chamar de “dócil” figura eminentemente canalha e covarde. O que dói é saber que tenho de pagar impostos para contribuir com o salário de gente desse tipo. É difícil concordar com isto.

  15. Não devemos supor que estamos em uma democracia. Onde ainda se pode apelar para a constituição federal as leis civis e penais. Vamos quebrar a cara. É SELVA.

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