PT recorre de decisão de Cunha sobre forma de aceitar ação impeachment

damous

 

O deputado Wadih Damous (PT-RJ), ex-presidente da Ordem dos Advogados do Rio de Janeiro, apresentou hoje recurso contra as decisões anunciadas ontem por Eduardo Cunha  na resposta a uma Questão de Ordem apresentada pelos deputados Mendonça Neto (DEM), Arnaldo Jordy (PPS), Arthur Maia (Solidariedade), André Moura (PSC) e Cristiane Brasil, filha de Roberto Jefferson, do PTB, e Bruno Araújo, do PSDB, definindo os ritos de admissão e voação dos pedidos de impeachment contra Dilma Rousseff.

 

Num  documento  de 11 páginas, Damous parte do questionamento já feito em plenário, na apresentação da tal “questão”, pelo decano da Câmara e um de seus maiorres regimentalistas, o deputado miro Teixeira. É que o regimento impede que seja apresentada questão de ordem  sobre matéria não-constante na ordem do dia da Casa (e não era)  e que sua apresentação não tome mais de três minutos. Tomou mais de meia hora, com perguntas extensas, que ocuparam, para identificação, nada menos que 19 letras do alfabeto, de A a S.

 

Cunha, é claro, ignorou Miro e o regimento e aceitou o questionamento ali.

 

 

Além disso, Damous questiona a possibilidade aberta por Cunha de que os autores do pedido os emendem ou acrescentem alegações, argumentando que  resposta a uma questão de ordem não pode criar esta possibilidade, porque há súmula do Supremo estabelecendo que é “da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.”

 

No mérito, o recurso questiona a transferência anunciada por Cunha da legalidade de julgar a presidenta por atos de seu mandato anterior – vedada pelos artigos 82 e 86, § 4º, da Constituição Federal, que determinam que o Presidente da República somente poderá ser responsabilizado pelos atos cometidos durante a vigência de seu mandato, jamais de mandato anterior, como aliás fizeram, sem nenhuma contestação,  o Procurador Geral da República e o Ministro Teori Zavascki, do STF.

 

Cunha admite que pode ser aceito – ainda que não por decisão sua, mas de recurso votado por maioria simples do plenário – este atropelo ao dispositivo constitucional.

 

Há vários outros pontos questionados, sobre a aplicabilidade dos  artigos 21 e 22 da Lei 1079/1950, que abrem prazo para a oitiva de  testemunhas antes da decisão sobre a admissão de denúncias e fixa prazos mais longos, diferentes do rito praticamente sumário que Eduardo Cunha anunciou irá impor.

 

O certo é que, logo, antes de qualquer votação – a menos que  Eduardo Cunha revolva usar seu conhecido trator legislativo – haverá exame de sua decisão no Supremo.

 

Curioso é que a repaidez que Cunha quer para os outros não é a que pede para ele. Hoje terminaria o prazo de 30 dias para a apresentação de sua defesa em relação às denúncias apresentadas por  Rodrigo Janot de que recebeu propina. Pediu e ganhou mais 30 dias para estudar os autos.

 

A Lei de Cunha é assim: para mim, tudo; para os outros, nada.

 

PS. Depois de escrever o post, leio que Eduardo Cunha transformou o recurso em questão de ordem que, certamente, será rejeitada por ele. Haverá, então, recurso à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

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15 respostas

  1. No que se observa e um VAI QUE COLA…e os deputados da base tem que está atentos a essas manobras regimentais…esse crápula está armando na surdina juntamente com sua gangue…EMPURRAR uma votação relâmpago do impeachment…ainda bem que temos deputados atentos…

  2. Ate quando o Eduardo Campos vai ficar fazendo absurdos e permitindo esses descalabros, nao e necessario dar mais corda o homem ja esta enforcado. o homem nao tem mais o que perder, esta na hora do basta!

    1. Desculpe estando vc correta no seu pensamento, mas vc quis dizer Eduardo Cunha e não Eduardo Campos que era outra canalha com mais classe e deixou um boneco como Governador de Pernambuco o Paulo Câmera.

  3. :

    : * * * * 19:13 * * * * Ouvindo A Voz do Bra*S*il e postando:

    * * * * * * * * * * * * *

    Ley de Medios Já ! ! ! ! Lula 2018 neles ! ! ! !

    * * * * * * * * * * * * *

    1. Cláudio, depois de tantos comentários angustiantes, o teu me fez rir. Concordo contigo: aconteça o que acontecer, em 2018 Lula se elege ou vai eleger quem ele apoiar .
      Até aposto num apoio – Ciro? – pra tirar o PT da vitrine, passando a atuar como coadjuvante, uma vez que a grande mídia usou toda a sua artilharia contra o PT.

  4. por onde andavas tais quando, como Lula induziu em palanque alagoano, tal canalhice era contra Colllor ?

  5. Eduardo Cunha, vulgo Eduardo Cunha, continua a mostrar o que é. Um rato de esgoto. Nada do que ele faz ou fala merece respeito, tudo é armação, 24 horas de pura armação. Apelativo e criminoso.

  6. …………………………………………………
    Todos os corruptos contra Dilma.
    …………………………………………………

  7. Mais trinta dias para estudar os autos… Ele sequer teve tempo de estudar o que quer que fosse, nem terá, pois confia completamente em sua blindagem judicial, em que sairá livre e leve e ainda como herói dos ricos ignorantes e traidores do Brasil. Deve estar full time ocupado em afiar o punhal do golpe de estado que pretende cravar nas costas do país, com toda a força de sua honradez e honestidade inabaláveis…

  8. Oi Gobery…Collor fez uma coisa inusitada por isso caiu. Congelar valores da casse media. Lula fez palanque? Conhece Amir Lando e Benito Gama? Conhece o PIG? O merito de Collor foi ter sido absolvido. Ele é ivre e nada tem a chorar por aquilo tudo. Ele era o candidato da elite e sabe disso e aceita. Jogou com a Globo. Ta tudo na net. Leia e nao se faça de bobo.

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