Decisão do STF baliza aliança para governar

O início do julgamento da constitucionalidade do “Orçamento Secreto” e, com isso, do poder dos presidentes da Câmara e do Senado sobre as bancadas parlamentares é o fato mais importante da negociação da PEC da Transição e não por outro motivo, depois de meses de “gaveta” foi, finalmente, agendado para começar amanhã.

É evidente que não o teria feito se não tivesse certeza que mesmo mitigado por prazos estendidos para o cancelamento ou mudanças substanciais na destinação de recursos públicos por mero arbítrio do relator do Orçamento (que é, evidentemente, a projeção da vontade dos presidentes de Senado e Câmara).

Seja como for, é uma redução das vantagens de “donos da bola” que ambos ocupam, hoje, nas conversas sobre a revisão do teto de gastos e isso, em si, é vantajoso para Lula, desde que ele não assuma a responsabilidade por uma decisão do Supremo que, obviamente, não lhe pertence.

E como a definição sobre a PEC virá antes, provavelmente, de uma definição sobre as emendas de relator, é de se duvidar que a maioria do Congresso vá ser avara ao fixar o valor com que o novo governo poderá contar para investir, discricionariamente, ao longo do próximo ano.

Ou será mesmo que os nossos comentaristas de política e de economia acreditam que é a “austeridade fiscal” que baliza o julgamento dos nossos congressistas sobre o gasto público?

Vejam que são raros os que dizem o óbvio sobre o fato de serem “secretas” as “emenda do relator”: que esconder a “paternidade” dos recursos só é essencial para proteger o arbítrio com que são distribuídas.

E que inverte a lógica republicana da impessoalidade que deve ter o uso de recursos públicos, transformado pelas emendas em “Bolsa Voto” para os deputados do Centrão.

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