TCU manda Secom suspender e explicar progaganda de R$ 20 mi do pacote de Moro

Em despacho publicado hoje, o ministro Vital do Rego, do Tribunal de Contas da União, resolveu suspender liminarmente a veiculação dos comerciais do Governo Federal em favor do chamado “pacote anticrime” de Sérgio Moro.

Ele atendeu pedido do Ministério Público e dos deputados Orlando Silva, Paulo Teixeira e Marcelo Freixo, que protestavam pelo fato de ser propaganda que não se configurava como de “utilidade pública” mas de conquista de apoiamento a um projeto de lei a ser votado pelo Congresso.

(…)entendo que a utilização de recursos públicos para a divulgação de “um projeto de lei” que, em tese, poderá, de forma democrática, sofrer alterações sensíveis após as discussões que serão levadas a efeito pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal não atendem aos requisitos de caráter educativo, informativo e de orientação social. Isso porque, como qualquer projeto de lei, o que se tem são teses abstratas que serão alteradas pelos legitimados a representar a população. Assim, não se poderia falar que tal campanha tem por objeto educar, informar ou orientar já que ainda não há uma regra decidida e aprovada pelo poder legislativo que reúna condições para tanto.

Vital do Rego encontrou previsões orçamentárias com empenho de quase R$ 20 milhões (três aportes orçamentários, de R$ 1 mihção, R$ 9 milhões e outros R$ 9,32 milhões) para planejar, criar e executar a propaganda do pacote, além de pagar a veiculação e a comissão das agências. O dobro do que pensava até agora.

O ministro deu 15 dias para Fábio Wajngarten, chefe da Secretaria de Comunicação da Presidência explicar o que usou como justificativa “para lastrear a realização de despesas com a campanha referente ao pacote anticrime.

Em nota, Moro lamentou o que já sabia que ia acontecer.

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12 respostas

  1. Acho um tremendo absurdo o governo gastar recursos públicos para fazer propaganda de um projeto cuja aprovação depende do Congresso. Se deputados que apoiam o projeto e/ou o governo quiserem convencer a população de que o projeto é bom para o país, eles que chamem a imprensa e expliquem. E a imprensa, se for honesta, tem que conceder espaço para que os que são contra o projeto também expliquem sua posição
    O governo pagar para fazer propaganda de um projeto que ainda não foi aprovado é usar a máquina pública de uma forma ainda mais criminosa do que usar a máquina para fazer campanha para reeleição do político no poder.

    1. Nos parece que esta turma dos picaretas de Brasília estão querendo usar o esquema de terra arrasada.
      Querem vender tudo e quando ficar só o restolho , eles já estarão com a grana amoitada em algum paraíso fiscal , então darão no pé e nos brasileiros ficamos chupando o dedo.
      Vejam se não é???????

  2. Essas moronetes só tomam invertidas, de todo o lado, menos dos Bozominions.
    Mas também, exigir visão crítica de quem não enxerga milicianos e laranjais é querer demais..

  3. As leis são exclusividade constitucional do poder legislativo que é composto de forma proporcional à população para, exatamente representar o povo. Somente o conjunto de deputados, após extensas discussões, análises e alterações pode dar forma à lei. Não é à toa que este é o processo. Ele é o que mais se aproxima à vontade popular.
    País nenhum do mundo tem publicidade com dinheiro público para fazer lobby de projetos de lei.
    O problema é que esta brincadeirinha saiu caro e grande parte do dinheiro já foi para o ralo. Haverá punições?

  4. Se foi suspensa ontem não avisaram ao youtube, já que hoje, às 10:00 hs fui brindado com uma em um vídeo do Bob Fernandes.

  5. Pouco né!!!!!Vinte milhões jogado no ralo!!!Tá fácil para os picaretas meterem a mão nos nosso dinheiro suado.

  6. lamentavelmente eles gastaram essa grana para que os robôs e as redes sociais de direita fizessem o serviço sujo de veicular. Ou seja, não adiantou nada o TCU proibir. Twitter e You Tube não vão banir.

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