Defesa de Lula pede habeas corpus preventivo contra prisão imediata

lulalivre

Os  advogados do ex-presidente Lula impetraram  hoje habeas corpus preventivo perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) para suspender a eficácia da determinação do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região (TRF4), de que se faça execução provisória da pena após o julgamento dos recursos dirigidos àquela   corte.

Leia os fundamentos do pedido, publicados no site de Lula:

A defesa demonstrou que a decisão do TRF4 sobre o cumprimento antecipado de pena é incompatível com:
 
(i) o art. 5, LVII, da Constituição Federal, segundo o qual “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”;
 
(ii) o artigo 283, do Código de Processo Penal, segundo o qual “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”;
 
(iii) o artigo 8.2.h da Convenção Americana de Direitos Humanos, segundo o qual “toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa.  Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas: (..) “h. direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior”;
 
(iv) os artigos 14.2 e 14.5 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, segundo o qual “14.2. Toda pessoa acusada de um delito terá direito a que se presuma sua inocência enquanto não for legalmente comprovada sua culpa;” (…) “14.5. Toda pessoa declarada culpada por um delito terá direito de recorrer da sentença condenatória e da pena a uma instância superior, em conformidade com a lei”.
 
Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido – por apertada maioria – no HC 126.292 e MC nas ADCs 43 e 44 pela possibilidade de antecipação do cumprimento de pena antes da existência de decisão condenatória transitada em julgado, da qual não caiba recurso, esse entendimento não possui caráter vinculante e, como amplamente divulgado pela imprensa, será objeto daquela Corte Suprema em futuro próximo.
 
A execução antecipada da pena deliberada pelo TRF4 como decorrência automática da condenação também colide também com a fragilidade jurídica da decisão proferida por aquele tribunal. Lula foi condenado por crime de corrupção passiva pela suposta prática de “atos indeterminados”, sem que tenha sido demonstrado qualquer fluxo financeiro destinado ao pagamento de vantagens indevidas ao ex-presidente (“follow the money”), e, ainda, com base em afirmado pacto de corrupção sustentado exclusivamente em depoimento isolado de corréu que negociava delação premiada e, portanto, estava sob a esfera de poder do Ministério Público Federal. A fundamentação dessa condenação colide com os padrões nacionais e internacionais relativo aos crimes financeiros.

As teses jurídicas da defesa são coerentes com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, pois, dentre outras coisas:
  
 1) Não houve demonstração de comportamento funcional específico vinculado à prática ou à abstenção da prática de ato de ofício, sem o qual não se pode cogitar da configuração do crime de corrupção passiva;
 
2) A Teoria do Domínio do Fato foi utilizada para superar a ausência da prova de culpa e para desprezar a prova da inocência; 
 
3) Não houve a entrega de qualquer bem ou valor, tornando impossível cogitar-se da prática do crime de lavagem de dinheiro;
 
4) A não realização da prova pericial contraria o artigo 158 do Código de Processo Penal, que no caso de acusação envolvendo crimes financeiros impõe a demonstração do “follow the money”;
 
5) A pena-base foi elevada com a evidente finalidade de evitar a prescrição da pretensão punitiva.

A defesa também solicitou ao STJ a concessão de medida liminar para desde logo afastar a determinação de execução provisória da pena, de forma a assegurar a Lula a garantia da presunção da inocência que lhe é assegurada pela Constituição Federal nesta etapa da ação penal e, ainda, para paralisar uma indevida interferência de alguns órgãos do Poder Judiciário no processo político-eleitoral que se avizinha.

 
 
contrib1

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40 respostas

  1. Pois é, de vez em quando a gente vê uma ponta de justiça neste mundo. Roubou, distribuiu no bolsa família, comprou deputado e senador, sacaneou o servidor público fez o servidor pagar 11% em vez de 8%, fez o servidor pagar esses 11% mesmo depois de aposentado (que votou em peso no Lula, no seu primeiro mandato) e não permitia nem que se falasse em abolir o fator previdenciário, o que atinge a todas as classes de trabalhadores.
    Tomara que os laranjas passem a perna nele e fiquem com o “grosso” da rapina nas contas das Ilhas Cayman, Suiça e não sei mais onde.

  2. … Que humilhação!
    Para a história do Brasil!
    E para o honesto povo trabalhador brasileiro!

    … Acabou o mínimo de civilidade que havia no Brasil!
    … No STJ não tem nem graça: lá o “Félix Com Cara de Nazista Glutão Fischer” faz questão de brandir a carteirinha de sócio benemérito da [infame e sórdida] “panela de Curitiba”!

  3. … E para todos os que festejam esta desgraça que está se abatendo sobre o honesto povo trabalhador brasileiro:
    oxalá vocês e as suas parentadas sejam “funcionários púbicos ‘coxinhas’ federais”!
    Entenda por mimiSHELL, seu guru!

    $$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$

    TEMER MUDA PLANO DE SAÚDE E PODE DEIXAR MILHARES DE SERVIDORES SEM COBERTURA

    O governo Temer alterou regras do sistema de saúde dos servidores públicos federais em todo o pais, através de uma portaria publicada no Diário Oficial da União; com a desculpa de cortar gastos, o trabalhador vai bancar pelo menos metade do valor do plano de saúde e milhares poderão ficar sem cobertura; a portaria determina que os novos servidores públicos concursados não tenham mais direito ao plano de saúde e aqueles estão na ativa, terão que se adaptar às novas regras em um período máximo de quatro anos

    30/01/2018

    https://www.youtube.com/watch?v=W4B_whIZQI8

    1. Alguém lembra de algum encontro recente de presidente do stf com representantes populares? Engajamento em reivindicações populares, engajamento em luta pelos direitos humanos? É evidente que esta casta está engajada com a elite financeira, estrangeira é que é o pior. São golpistas e querem parte do butim.

      Comentário proferido por João Ostral
      em
      ‘CARMEN DEU DECLARAÇÃO CONTRA LULA EM JANTAR COM REPRESENTANTES DA SHELL’

      30/01/2018

      FONTE [LÍMPIDA!]: https://www.brasil247.com/pt/247/poder/339522/Carmen-deu-declara%C3%A7%C3%A3o-contra-Lula-em-jantar-com-representantes-da-Shell.htm

  4. ACORDA, PT!

    … ‘O [tíbio] PT da governança’ deveria colocar no saco este tal republicanismo suicida, portanto, irresponsável, e convocar uma grande manifestação na porta do STF, exigindo respeito à Constituição, ao melhor presidente da história do Brasil e ao honesto povo trabalhador brasileiro!
    Uma grande vigília, durante as noites e madrugadas, os(as) manifestantes empunhando velas…
    Essa iniciativa, no mínimo, provocaria uma retumbante comoção social que se alastraria rapidamente mundo afora!
    Um grande ato político e cívico, que só terminaria quando o STF cumprisse o seu dever constitucional e julgasse a competência de uma prisão ser decretada a partir do julgamento em segunda instância, ferindo frontalmente o que está inscrito na Constituição Federal!

    1. TRÊS REPTOS DIRIGIDOS À SENHORA CÁRMEN LÚCIA

      1- considerando que a senhora considera que – neste momento da política (sic) – seria ‘apequenar’ o STF o fato de a suprema corte colocar em julgamento a prisão d eum réu condenado em segunda instância, por que Diabos este colegiado não analisa o processo fraudulento e fajuto perpetrado contra o melhor presidnete da história do brasil, que respeitou como nenhum outro estadista o Poder Judiciário e as demais instituições [supostamente] republicanas?;
      2- haja vista que o STF é tão limpinho e transparente assim, porque novamente Diabos a senhora não pauta o julgamento do famigerado e nefasto “golpeachment” forjado contra uma presidenta absolutamente honrada e REELEITA legitimamente através dos votos de mais de 54 MILHÕES de honestos(as) brasileiros e brasileiras?;
      3- senhora Cármen Lúcia, na Constituição brasileira está inscrito que ‘prisão de um réu só deve ocorrer após sentença transitada em julgado’ ou não?
      NOTA ACAUTELATÓRIA:
      o STF ainda permite-se dizer “guardião da Constituição Federal”?

  5. Dentre os leitores da blogosfera não faltarão aqueles que irão criticar esse pedido de Habeas Corpus preventivo, protocolado pelos advogados que defendem o Ex-Presidente Lula perante o STJ. Esses críticos se fundarão nas remotas ou nulas chances desse pedido ser acolhido por essa côrte ou pelo STF, quando a este chegar. As razões das negativas, sabemos todos, NADA têm de jurídicas, dado que o Ex-Presidente Lula é vítima de uma atroz perseguição e caçada judicial. Então por que os abnegados defensores de Lua insistem nesse tipo de pedido, sabendo que será rejeitado? É que, fazendo isso, eles expõem o judiciário brasileiro ao escrutínio mundial, desmascarando essa oligarquia plutocrata, escravocrata, cleptocrata, privatista e entreguista, herdeira e representante da casa grande, visando oprimir a senzala.

    Com o paciente, perspicaz e obstinado trabalho, os advogados que defendem o Ex-Presidente Lula transformaram a Fraude a Jato num cadáver insepulto, cujas entranhas pútridas e fétidas estão expostas à luz solar. Embora os golpistas tenham consigo o aparato de Estado, inclusive o da força e da violência – representado pelo sistema judiciário, pela mídia, pelas oligarquias da política e do dinheiro – histórica, sociológica, ética, moral, política e jurìdicamente eles ESTÃO SENDO E SERÃO FRAGOROSAMENTE DERROTADOS. A cada suplício e tortura impostos ao Ex-Presidente Lula, os golpistas ficam mais nus e desmascarados perante o mundo. Portanto diante de um judiciário golpista, tirano e violador da Lei e do Direito, a estratégia dos advogados que defendem Lula é causar o maior desgaste possível no sistema judiciário, revelando ao mundo a verdadeira ORCRIM institucional que o caracteriza.

    1. Esses dois rábulas de porta de cadeia juntamente com o canguru esclerosado, vão é conseguir apenas aumentar mais ainda a pena do grande molusco como já ficou demonstrado, comprovado e ratificado pelos valorosos Desembargadores de Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Aceitem que dói menos.

      1. Foi assim, então: você aceitou e doeu menos… Já entendi. És da turminha do warinha e do arnéscio.

        1. fez dodói foi . CHORA NÃO BEBÊ kkkkkkkkkkkkkkk vcs seriam hilários se não fossem PATÉTICOS TOLINHO !!

      2. Igorzinha

        Respeite o seu pai menina ! Vou lhe dar umas palmadas. Filha INGRATA!
        Já fez seus deveres de casa ? Fez a caligrafia? Senão a Tia coloca você de castigo.
        Libélula

        1. fez dodói foi . CHORA NÃO BEBÊ kkkkkkkkkkkkkkk vcs seriam hilários se não fossem PATÉTICOS TOLINHO !!

      3. Seu verme imundo. Vá chafurdar no chiqueiro, com seus iguais. Se não possui argumentos, não se imiscua a rebater comentários meus. Você não é digno de um debate. Cale-se e vá dizer grosserias com os da sua turma.

  6. Torreal Leandro ,a sua existência é perigosa porque vc vota (defeca na urna).Seu “argumento” é tão estúpido quanto risível.
    Qual seria então a função do STJ ,se segundo vc ele nunca poderia contrariar os julgamentos da fase inferior ?????BABACA

    1. Alícia Kawarinha Lulinha Qualquer Porra

      Apareceu VAGABA?
      Se fazendo de engraçadinha de novo, cadelinha ?
      Você só escreve MERDAS, e merdas sem nexo.
      Sua candidata, a Bolsonara, já tomou no CU, há muito tempo. Só você e as suas comparsas não perceberam. Vocês são um bando de idiotas comandadas por outra.
      Deu muito cu esse final de semana?
      Cadelinha vadia!
      Cachorra !

  7. Sinto lhe dizer que o STJ vai seguir o posicionamento do STF que permite a prisão após condenação em primeiro grau.

      1. Kawarinha Lulinha Qualquer Porra Alícia

        Apareceu VAGABA?
        Se fazendo de engraçadinha de novo, cadelinha ?
        Você só escreve MERDAS, e merdas sem nexo.
        Sua candidata, a Bolsonara, já tomou no CU, há muito tempo. Só você e as suas comparsas não perceberam. Vocês são um bando de idiotas comandadas por outra.
        Deu muito cu esse final de semana?
        Cadelinha vadia!
        Cachorra !

      2. Estava demorando o profissional em mídias sociais (Tissó Kavarinha) em realizar sua tarefa diária, que é só pesquisar o IP para ver que ainda pode ser remunerado para isso, mas que não percebeu que essa atividade já lhe causa doença.

      3. Primeiro?! Pra que tanta pressa japonês safado? Tá parecendo o OROM se livrando do objeto do crime! O tal triplex….

      4. Estava demorando que os profissionaisl em mídias sociais (Tissó Kavarinha e Ernesto) em realizar suas tarefas diárias, que é só pesquisar o IP para ver que ainda pode ser remunerado para isso, mas que não percebeu que essa atividade já lhe causa doença.

        Podem pesquisar quais são os partidos e quais Grupelhos de internet promovem esses crimes cibernéticos, que com a incorporação desse pensamento de promoção de ódio… Não percebem a energia negativa que atraem e as doenças principalmente psíquicas que incorrem.

        1. Você e o arnéscio já devem até estar pensando em adotar um jumento para solidificar a união entre vocês

      1. Arnestinha Passiva

        Apareceu VAGABA?
        Se fazendo de engraçadinha de novo, cadelinha ?
        Você só escreve MERDAS, e merdas sem nexo.
        Sua candidata, a Bolsonara, já tomou no CU, há muito tempo. Só você e as suas comparsas não perceberam. Vocês são um bando de idiotas comandadas por outra.
        Deu muito cu esse final de semana?
        Cadelinha vadia!

    1. Porra

      Apareceu VAGABA?
      Se fazendo de engraçadinha de novo, cadelinha ?
      Você só escreve MERDAS, e merdas sem nexo.
      Sua candidata, a Bolsonara, já tomou no CU, há muito tempo. Só você e as suas comparsas não perceberam. Vocês são um bando de idiotas comandadas por outra.
      Deu muito cu esse final de semana?
      Cadelinha vadia!
      Cachorra !
      Fela da puta !

    2. Exceto, claro, quando o preso em questão é amiguinho do Gilmar Mendes. Vamos reconstruir sua frase para que ela faça sentido no contexto da realidade:

      “Habeas corpus, se for para Lula, há de ser instantaneamente negado pelo STJ, por que Lula nasceu culpado.”

  8. UM DOS CLAROS E CONCRETOS ENSINAMENTOS QUE ESTA DESGRAÇA QUE ESTAMOS PASSANDO ,É QUE A —-LUTA DE CLASSES —-PARA O ANDAR DE CIMA É ABSOLUTAMENTE CONSTANTE E VÁLIDA.
    SÓ OS POBRES IMBECIS (a quem eles adoutrinam ) A MASSA ESCROTA CARENTE DE IDENTIDADE E INTELIGÊNCIA É QUE “ACHA” ISSO ULTRAPASSADO E HERANÇA COMUNISTA .
    TROUXAS !!!!!! DESSA VEZ APRENDERAM ??? SERÁ ?????

  9. O presidente em exercício do STJ, Humberto martins, é quem analisará o pedido de HC preventivo, protocolado pela defesa do Ex-Presidente Lula. Se mantiver a coerência, ele deve conceder o HC, a exemplo do que fez há poucos dias, no caso envolvendo a posse de pessoa nomeada para o MTbE. Todos sabem o que eu penso de MT e da filha de bob jefff (#@$%*), mas nomear ministro é prerrogativa da pessoa que ocupa a presidência da república (de forma ilegítima, já que decorrente de um golpe de Estado).

  10. Tá tudo dominado pelo golpe. Lula já virou Getúlio, Jango e JK. Mais um pra história de nossos golpes.
    Adeus Brasil!
    E com um agravante. O que falta mais? Depois da ministra bandida se reunir com a Shell? Precisa desenhar? A-CA-BOU. Fim.

      1. Kawarinha Lulinha Qualquer Porra Alícia Lula

        Apareceu VAGABA?
        Se fazendo de engraçadinha de novo, cadelinha ?
        Você só escreve MERDAS, e merdas sem nexo.
        Sua candidata, a Bolsonara, já tomou no CU, há muito tempo. Só você e as suas comparsas não perceberam. Vocês são um bando de idiotas comandadas por outra.
        Deu muito cu esse final de semana?
        Cadelinha vadia!
        Cachorra !

    1. Kawarinha Lulinha Qualquer Porra Alícia Lula

      Apareceu VAGABA?
      Se fazendo de engraçadinha de novo, cadelinha ?
      Você só escreve MERDAS, e merdas sem nexo.
      Sua candidata, a Bolsonara, já tomou no CU, há muito tempo. Só você e as suas comparsas não perceberam. Vocês são um bando de idiotas comandadas por outra.
      Deu muito cu esse final de semana?
      Cadelinha vadia!
      Cachorra !
      Libélula

  11. O Brito, com todo respeito ao seu blog quero dizer que não creio que não tenha jeito de bloquear essa multidão de mercenários que invadiram este espaço. Não dá. São incapazes de diálogo e debate. Só escrevem excrementos. E isso se passa com muitíssima frequência que não se vê nos demais espaços de outros blogueiros. O que é isso ? Agora não se consegue nem bloqueá-los. Eles não têm cara. São pagos para vir aqui encher-nos de imundícies ?

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